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23 de maio de 2017
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15890820155140092

de revista, eis que não elencada no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Já os arestos oriundos dos TRTs da 1ª, 5ª... da Consolidação das Leis do Trabalho .- (grifos nossos) No caso concreto, a parte não consegue infirmar a decisão agravada..., não estando demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurs...

Andamento do Processo n. 0012089-23.2015.5.15.0152 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos... do art. 11 da Lei 8.212/91, essas contribuições não constituem contribuição social. Com efeito, deve ser restrita... inseridas na jornada de trabalho a fim de realizar a lactação da criança ...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2017

a efetividade da autonomia da vontade coletiva e possibilita a flexibilização de direitos trabalhistas (art. 7º, VI e XXVI... aos limites definidos no art. 396 da CLT, que prevê o intervalo para aleitamento até os 06 (seis) meses de idade da criança...Pg. 579. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/201...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações... do previsto no artigo 74 da CLT , sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396 , 399 e 400... no artigo 464 da CLT , sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigo...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações... luz do previsto no artigo 74 da CLT , sob pena de serem aplicadas as r...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Edital Processo RTOrd- 0100576... de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396 , 399 e 400 , todos do CPC c/c artigo 769 da CLT ; 3-Deverá a PARTE RÉ trazer com sua peça defensiva os...Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do T...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... do previsto no artigo 464 da CLT , sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396 , 399 e 400 , todos do CPC c/c... previstas nos artigos 396 , 399 e 400 , todos do CPC c/c artig...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

, ainda, a PARTE RÉ, do previsto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3...-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO , 17 de Maio de 2017 LIVIA DINORA ARAUJO MARCHON Notificação Processo RTOrd- 0100014... com o processo 0101921-73.2016.5.01.0006 , nos termos dos artigos ...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

DE JANEIRO , 16 de Maio de 2017 LIVIA DINORA ARAUJO MARCHON Notificação Processo RTOrd- 0100216-06.2017.5.01.0006 RECLAMANTE... da conexão com o processo 0101608-15.2016.5.01.0006 , nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 57... situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do...

Pg. 3557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

ao restabelecimento do trabalhador. O art. 7º , XV da CRFB c/c o art. 67 da CLT e o art. 1º da Lei 605 /49 concedem o direito... nos cartões de ponto juntados. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO (ART. 396 DA CLT) A autora narra que o intervalo previsto no artigo... seja concedida a folga compensatória (art. 9º da Lei 605 /49 ...

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