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22 de fevereiro de 2017
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Licença para amamentação

e não da criança. Ademais, sobre aleitamento a CLT possui previsão expressa, pois o art. 396 , disciplina que a mulher... dos direitos à maternidade e à infância, previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Entendo que a lei deve...Licença para amamentação Uma prática bastante comum nas empresas é a trabalha...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/02/2017

nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. Fica ciente, ainda, a PARTE RÉ, do previsto na Resolução 66... em formato PDF, deverá observar a Lei 11.419/06, por seu art.10, §3º. 12-) Conclamo seja observado o Ato 16/2013... ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Conso...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/02/2017

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicada...

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na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/02/2017

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem...

Pg. 3310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

minutos previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. É de se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no... do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, como se pode observar da ementa a seguir transcrita: Recurso...Pg. 3310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204503420145040002

pedido, benefício instituído pela Lei 7.418 /85, conforme dispõe o art. 1º , inciso I , do Decreto 95.247 /87, tem... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994.... Intervalo do Artigo 396 da CLT . Versa o art. 396 da CLT : Art. 396 - ...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/02/2017

) acrescer à condenação o pagamento do período do intervalo do art. 396 da CLT, como extra, com reflexos, nos dias...Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/02/2017 b) determinar quea apuração... levar em conta que o exequente obteve resultado positivo também nas avaliações de 2005 e...

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, porque a base de cálculo (salário básico) já contempla estes dias, conforme artigo 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605/49. Acolho. 3... de violação aos intervalos dos arts. 66, 67, 253 e 396 da CLT. Quanto ao início e término do trabalho da jornada nos cartões... do art. 253 da CLT não foi produzida prova de que a autora se s...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/02/2017

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