Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
(Revogado)
§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000208-14.2020.5.12.0037 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-12

que o Regulamento da Previdência Social que foi aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 93, § 3º, prevê a possibilidade... às fls. 33, por sua vez, é datado do dia 15/01/2020 e atesta a …

Andamento do Processo n. 0000208-14.2020.5.12.0037 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-12

causa. Afirma que o Regulamento da Previdência Social que foi aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 93, § 3º... “…, segundo o artigo 93, §3º do Regulamento da Previdência Social (RPS), …

Andamento do Processo n. 0010831-03.2019.5.03.0077 - ROT - 25/09/2020 do TRT-3

, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão... que se falar no pagamento de horas extras a tal título. …

Andamento do Processo n. 0010831-03.2019.5.03.0077 - ROT - 25/09/2020 do TRT-3

-se. Com o advento da Lei 13.467, de 13/07/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, a Consolidação das Leis... pagamento de horas extras a tal título. Examina-se. O artigo 396, da CLT, …

Página 871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Setembro de 2020

15/01/2020 e atesta a extensão de 14 dias expressamente para fins do art. 93, §º do RPS e do art. 396 da CLT ( pausas... Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99)” mas, aos olhos do Juízo, …

Página 874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Setembro de 2020

“…, segundo o artigo 93, §3º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99)” mas, aos olhos... fins do art. 93, §º do RPS e do art. 396 da CLT ( pausas para …

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

das Leis do Trabalho passou a dispor o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos... prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas …

Página 708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

pagamento de horas extras a tal título. Examina-se. O artigo 396, da CLT, estabelece que: "Art. 396. Para amamentar... por norma de ordem pública prevista no art. 396 da CLT, a sua concessão nos …

Página 713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

/18 trabalhou durante 01 (um) mês no período diurno, e depois foi remanejada somente para o período noturno (até o fim..., em alternância prejudicial à saúde física e mental do trabalhador, na forma …

Página 717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

. Examina-se. O artigo 396, da CLT, estabelece que: "Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção... art. 396 da CLT, a sua concessão nos termos legais é imperiosa. Registre-se …