Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Reconvenção - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Makro Atacadista

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 Processo no Ministério do Trabalho n° 462 Número da Solicitação: /2015 SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PORTO ALEGRE , CNPJ n. ,…

Reconvenção - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Makro Atacadista

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 SIND COM ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. , neste ato representado(a) por…

Reconvenção - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Makro Atacadista

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2017 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 26/10/2017 ÀS 12:43 SIND COM ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. , neste…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Claro

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES --- SINCAB , entidade sindical…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Claro

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES --- SINCAB , entidade sindical…

Recurso - TRT05 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Lunar - Servicos e MAO de Obra e Viacao Senhor do Bomfim

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 1 de 25 Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/02/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:…

Recurso - TRT05 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Lunar - Servicos e MAO de Obra e Viacao Senhor do Bomfim

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 1 de 24 Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/03/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:…

Recurso - TRT05 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Lunar - Servicos e MAO de Obra e Viacao Senhor do Bomfim

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 1 de 27 Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/03/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Ap - contra Banco Votorantim e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

1 Fls.: 2 \ \ 11" VARA DO TRABALHO DE SÂO PAULO-SP . I TERMO DE AUDIÊNCIA z _ _ Processoin° 0001574-29.20l2.5.02.0011 ` - - . _ Nodia_04 de fevereiro de 2013, às 12h21, na sala de audiências da 1 1"…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Convenção Coletiva de Trabalho, Estipulando as Condições de Trabalho Pre - Ap - de Mundivox Telecomunicacoes

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2013 NÚMERO DO PROCESSO: 464 DATA DO PROTOCOLO: 11/06/2013…