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20 de janeiro de 2018
Artigo 209 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 209 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, mediante o recolhimento das

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154890 SC 2017/0261435-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.890 - SC (2017/0261435-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE IBIRAMA - SC INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERES. : RENAN HILMERS DECISAO Vistos. Trata...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155173 SC 2017/0278868-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.173 - SC (2017/0278868-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRESIDENTE GETÚLIO - SC INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERES. : LUIZ CARLOS FRANZ DECISAO Cuida-se...

Pg. 2066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Impende salientar que, em conformidade com o art. 87 do CPC, a supressão da delegação de competência pela Lei 13.043/2014 não representou nenhuma alteração de competência em razão da matéria. A

Pg. 2067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Direito de da 2ª Vara de Ibirama - SC, Suscitado. É o relatório. Decido. É firme o posicionamento da Primeira Seção desta Corte segundo o qual o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples

Pg. 2071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

cumprimento de cartas precatórias estava restrita às hipóteses do art. 209 daquele diploma processual. Leia-se, nesse sentido, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154923 SP 2017/0262515-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.923 - SP (2017/0262515-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : REINALDO MARTIN CAMARGO DECISAO Trat...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154492 SP 2017/0240860-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.492 - SP (2017/0240860-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : ALEXANDRE DA SILVA MATTOS INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA DECISAO Trata-se de conf...

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

É o relatório . Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais

Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

3º do CPP. Precedentes. 4. Situação em que a recusa do Juízo deprecado não se deu por nenhuma das causas previstas na regra do art. 209 do CPC, mas com fundamento nas orientações contidas na

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