Art. 209 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, mediante o recolhimento das…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154890 SC 2017/0261435-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.890 - SC (2017/0261435-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 155173 SC 2017/0278868-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.173 - SC (2017/0278868-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE …

Página 2066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Impende salientar que, em conformidade com o art. 87 do CPC, a supressão da delegação de competência pela Lei 13.043/2014 não representou nenhuma alteração de competência em razão da matéria. A…

Página 2067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Direito de da 2ª Vara de Ibirama - SC, Suscitado. É o relatório. Decido. É firme o posicionamento da Primeira Seção desta Corte segundo o qual o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples…

Página 2071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

cumprimento de cartas precatórias estava restrita às hipóteses do art. 209 daquele diploma processual. Leia-se, nesse sentido, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154923 SP 2017/0262515-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.923 - SP (2017/0262515-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO : JUÍZO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154492 SP 2017/0240860-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.492 - SP (2017/0240860-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇAO …

Página 2339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

É o relatório . Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais…

Página 2340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

3º do CPP. Precedentes. 4. Situação em que a recusa do Juízo deprecado não se deu por nenhuma das causas previstas na regra do art. 209 do CPC, mas com fundamento nas orientações contidas na…