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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 209 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 209 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Apelação: APL 16310986 PR 1631098-6 (Acórdão)

, razão pela qual deve ser aplicado ao presente caso o § 1º , do artigo 219 , do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à... que o inadimplemento da cédula se deu em 19/10/2011. O artigo 209 do CPC /73 (vigente à época), que regula o tema, prevê:"Art. 219... por objeto Cédula de Crédito Bancário. Assim, no caso em t...

Pg. 44. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

da Magistratura, em seu artigo 1º, I, § 1º, compete à Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, processar...-se e concluso para análise. Cuiabá, 12 de abril de 2017 Documento assinado digitalmente, conforme permite o art. 209 ,§ 1º... de 2017. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Inti...

Pg. 45. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

de abril de 2017. Documento assinado digitalmente, conforme permite o art. 209 ,§ 1º do CPC Ana Paula da Veiga Carlota Miranda... PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo 1000388-81.2017.8.11.0041 Vistos e etc. A ré não foi citada, razão pela...-se todos. Cuiabá, 17 de abril de 2017. Documento assinado dig...

Pg. 46. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II do Novo Código de Processo Civil .Liberem-se eventuais bens..., conforme permite o art. 209 ,§ 1º do CPC Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ-241 5ª..., respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, previst...

Apelação: APL 16029020 PR 1602902-0 (Acórdão)

Bellizze, 3ª T, j. 28/04/2015, DJe 01/06/2015)"(...). - O artigo 17 , do Código de Processo Civil , ao definir os contornos... DO AUTOR AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. ART. 372 , CPC /73. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART... os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Estabelece o artigo 1.336 do...

Andamento do Processo n. 0020551-20.2016.4.03.0000 - Conflito de Competência - 18/04/2017 do TRF-3

das hipóteses do art. 209 do CPC /1973, atualmente previstas no art. 267 do CPC /2015, a competência é do Juízo suscitado. 2.... : 00047893720164036119 3 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO... INEXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ME...

Andamento do Processo n. 0007965-12.2015.403.6102 - 18/04/2017 do TRF-3

os casos do art. 209 , do Código de Processo Civil , sob o argumento de seremde comarcas próximas. Emobservância aos princípios... precatória. Podendo devolvê-la, somente, quando não revestida dos requisitos legais, nos exatos termos do art. 209 , do Código.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 209 DO CPC . É vedado ao juízo depr...

Andamento do Processo n. 1015152-67.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1015152-67.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Maria Vera da Silveira Alves de Lima e outros - Latam Airlines Group S.a. - Aos 21 de março de 2017, às 14:00h, na sala de

Andamento do Processo n. 0960662-42.2015.8.05.0137 - Monitória - Duplicata - 12/04/2017 do TJBA

ADV: GERISVALDO CARVALHO FREIRE JÚNIOR (OAB 30530/BA) - Processo 0960662-42.2015.8.05.0137 - Monitória - Duplicata - REQUERENTE: LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA - REQUERIDO: GLEIDSTON AMORIM MENDES -

Andamento do Processo n. 0960766-34.2015.8.05.0137 - Monitória - Cheque - 12/04/2017 do TJBA

ADV: ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 34245/BA), GERISVALDO CARVALHO FREIRE JÚNIOR (OAB 30530/BA) - Processo 0960766-34.2015.8.05.0137 - Monitória - Cheque - REQUERENTE: LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA -

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