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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 209 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 209 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Pg. 64. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, passo a impulsionar o presente feito para proceder: (X) A intimação da parte autora para

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME. PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 201611601012 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : D.M.D.A. REQUERIDO : V.G.N. CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.M.D.A.G.

Pg. 353. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLEANTO FORTUNATO DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EZEQUIAS FELIX BEZERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2017 ADV: BRENO GOMES DE

Pg. 120. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - Go 10ª Vara Cível - Juiz 2 D E S P A C H O Processo: 5143403.64.2017.8.09.0051 Autor: DIONIZIO ROSA DE OLIVEIRA Réu: BANCO VOLKSWAGEN S/A Ao complusar dos autos,

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

201088100771 FORAM EXTRAVIADOS, HAJA VISTA QUE O BEL. MARCOS ANDRÉ ROCHA SANTANA, OAB/SE 438-A, RESPONSÁVEL PELA CARGA DOS AUTOS, ENCONTRA-SE FALECIDO DESDE OUTUBRO DE 2013, RESTANDO CONFIGURADO QUE

Andamento do Processo n. 0019251-63.2008.8.05.0113 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 18/07/2017 do TJBA

ADV: RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB 11810/ES), PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO (OAB 34389/BA), MILENAVELAME FERREIRA (OAB 26992/BA), MARCO ROBERTO COSTAPIRES DE MACEDO (OAB 16021/BA), KARINAPINTO

Pg. 775. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

exequente, já que o processo de embargos está pendente de julgamento aguardando-se retorno de autos de ato de cooperação judicial. Assim, não se mostra necessário, com as vênias do exequente, a

Pg. 26. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000265-57.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ PARTE AUTORA : TEREZINHA BUENO DE CAMARGO ADVOGADO : João Luiz Spancerski e outros PARTE RÉ :

Pg. 27. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA AO JUÍZO FEDERAL POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §3º, DA CF/88). RECUSA AO CUMPRIMENTO DA

Andamento do Processo n. 450790-71.2015.8.09.0162 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Lei Nº 13.043/201 - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 450790-71.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 36 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201 REQUERIDO : JOSE COIMBRA DE OLIVEIRA REQUERENTE : BV FINANCEIRA SA

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