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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 768007420085170007

, mesmo não gozando da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal , têm, no momento da rescisão unilateral... os princípios que regem a Administração Pública (artigo 37, caput , da Constituição Federal) tanto no procedimento de contratação... o disposto no artigo 37 , caput , da Constituição Federal e p...

Andamento do Processo n. 0003992-26.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003992-26.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003992-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADVOGADO :

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

TERCEIRA TURMAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA (SEDEX). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS

Pg. 1073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

Telégrafos utilizar-se de cláusulas exorbitantes para melhor resguardar os interesses da Administração, permitindo-se a alteração das condições de execução do contrato firmado ou até mesmo sua

Pg. 27. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2017

Fazenda Pública dos Correios por explorar com exclusividade serviço público da União na forma do art.21, inciso X da C... o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art.330, inciso I, §1º, inciso IV do NCPC em relação... a imprescritibilidade da ação autônoma de ressarcimento ao erário do...

Pg. 2694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2017

de serviço público de competência da União (art. 21, X, da Constituição da República) o que afasta a aplicação... da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto..., inciso LXXIV, da CRFB/88. Honorários periciais Sucumbente a reclamada no objeto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 186941620094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018694-16.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018694-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Empresa

Andamento do Processo n. 0000400-81.2017.5.22.0001 - RTSum - 14/11/2017 do TRT-22

Processo Nº RTSum-0000400-81.2017.5.22.0001 AUTOR MARISMAR LEAL BARROS VIEIRA ADVOGADO CLEITON LEITE DE LOIOLA (OAB: 2736/PI) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO EUCLIDES

Andamento do Processo n. 0001027-85.2017.5.22.0001 - RTSum - 14/11/2017 do TRT-22

Processo Nº RTSum-0001027-85.2017.5.22.0001 AUTOR LUIS DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO MARCELO MARTINS EULALIO (OAB: 2850/PI) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO EUCLIDES RODRIGUES

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Pois bem. Com relação ao periculum in mora necessário à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, vejo que a manutenção das atividades da requerida pode causar prejuízo aos cofres da ECT, com reflexos

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