Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Pg. 444. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de Correios e Telégrafos realiza a atividade de serviço postal, de competência exclusiva da União (CF, art. 21, X...), em regime de monopólio, aplicando-se a ela, nessa condição, o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. 2...Pg. 444. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18...

Inteiro Teor. : 10009350820135020383 SP

, qual seja, serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que é o serviço postal (artigo 21 , inciso X.... Isso porque, nos termos do art. 21 , X , da CF , o serviço postal é de prestação obrigatória e exclusiva do Estado; trata... como recepcionado pela Constituição Federal de 1988 pelo Colendo STF:...

Andamento do Processo n. 0001427-90.2017.403.6119 - 15/01/2018 do TRF-3

a que alude o artigo 21, inciso X, Constituição Federal e age emnome da União. Afirma que o réu a compele a recolher o ISS... do serviço público postal, a imunidade recíproca, prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal... Tribunal Federal - STF.2. O artigo 150, inciso VI, alínea a, 1º e 2º, ...

Andamento do Processo n. 0004346-65.2010.403.6000 - 15/01/2018 do TRF-3

DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ARTIGO 21, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 6.538/78. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA... GOMES DEMIRANDA - MS18969 RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL DECISÃO O art. 3º da Lei nº 10.259/2001 fixa... de lançamento fiscal (f. 8), enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no inciso IIIdo ...

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, como escopo de prestar os serviços postais a que alude o artigo 21, inciso X, Constituição Federal e age emnome da União. Afirma..., conforme prevê o artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição Federal. O pedido de tutela provisória de evidência é para... 407099, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 22.06.2004). TRIBUTÁRIO...

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT - PRIVILÉGIO E EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ARTIGO 21, INCISO X... DO VALLE) X UNIA FEDERAL(Proc. 1039 - JERUSA GABRIELA FERREIRA) Fls. 533-4. Anote-se o substabelecimento..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 6.538/78. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA DE M...

Andamento do Processo n. 0023618-71.2016.403.6182 - 10/01/2018 do TRF-3

do artigo 12. Ela explora serviço de competência da União, nos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal... pelo parágrafo 1o, incisos I e II, do art. 173 da CF/88, cuja lei não foi editada. Colacionou jurisprudência favorável... dos seus bens, tendo emvista que, embora se trate de empresa pública, sua at...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

aos da Fazenda Pública, no dizer do artigo 12. Ela explora serviço de competência da União, nos termos do artigo 21, inciso X... tipicamente estatal (art. 21, X, CF/88), e não econômica, não se lhe aplicando, por conseguinte, a restrição contida no parágrafo... privadas, prevista pelo parágrafo 1o, incisos I e II, do ...

Pg. 2675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

o serviço postal, prestando serviço público que, por força do art. 21, X, da Constituição Federal, é reservado exclusivamente à... e eficaz prestação dos serviços públicos em geral” (art. 6º, X). Em se tratando de serviço postal, incide também a Lei...Pg. 2675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

do art. 37 da Constituição Federal, por se tratar de prestação de serviço monopolizado (serviço postal - CRFB/88, artigo 21... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado..., inclusive no que tange à isenção de taxas e custas, com base no artigo 12 do...

×