Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
a prestação de serviço público de entrega domiciliar de correspondência, consoante o art. 21, inc. X, da Constituição Federal... III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe... interposto por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com...
de correspondência, consoante o art. 21, inc. X, da Constituição Federal e o art. 2º, da Lei 6.538/78. A ECT não possui..., com amparo no art. 105, III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil... da Lei 6.538/78 e, em contrapartida, art. 4º da Portaria 11/98 do Ministér...
cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97.... Outrossim, é inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V..., ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação pe...
4105a34). Regular a representação processual (Ids 97089e6 e d21edc8). Isento de preparo (DL. n. 509/69, art. 12... aos arts. 1º, III e IV, 5º, II, 7º, XXII e XXVIII, 21, X, e 144, da CF. - violação aos arts. 157 da CLT; 186, e 927... para recorrer, nos termos art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, encontra-se tempestivo o ...
União (artigo 21, X, CF)é objetiva (artigo 37, § 6º, CF) e isso retira do prejudicado pela má (ou nenhuma) prestação... 0003991-11.2013.4.03.6110/SP 2013.61.10.003991-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Empresa... artigo 26 do CDC. No mérito, alega ausência dos elementos da responsabilida...
de serviços delegados pela União (artigo 21, X, CF)é objetiva (artigo 37, § 6º, CF) e isso retira do prejudicado pela má... 0001460-95.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001460-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Empresa... VISTA/SP DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta em21/5/2013 por ED...
ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n... efeitos. Outrossim, é inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22..., V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a noti...
geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 21, inciso X, e 93, inciso IX, da Constituição... . ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339... , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Fe...
apontada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 21, inciso X, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ante o exposto..., com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.... IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a a...
delegados pela União (artigo 21, X, CF) é objetiva (artigo 37, § 6º, CF) e isso retira do prejudicado pela má (ou nenhuma...Pg. 2206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018 monetária a partir da data... e publicada ao tempo do CPC/73, de modo que pode ser perscrutada pela regra do...