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28 de março de 2017
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Andamento do Processo n. 0006183-32.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006183-32.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.006183-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0025901-37.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025901-37.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.025901-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : SEGUROS SURA S/A ADVOGADO : SP250695 MARIA CAROLINA

Pg. 609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

RELATORA  :  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE  PARTE AUTORA  :  IRENE LIMA DE CHIARA  ADVOGADO  :  SP063065 UBIRAJARA BERNA DE CHIARA FILHO e outro(a)  PARTE RÉ  :  Universidade do Vale do Paraiba

Pg. 777. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

11. Não houve o alegado descumprimento das determinações legais vigentes nemdo princípio da legalidade, impessoalidade e igualdade na participação dos certames, tendo sido devidamente observados o

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10510220165230008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001051-02.2016.5.23.0008 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6058320155230056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000605-83.2015.5.23.0056 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5711120155230056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000571-11.2015.5.23.0056 (RO) RECORRENTES: LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA, EMPRESA

Andamento do Processo n. 0001051-02.2016.5.23.0008 - RO - 24/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001051-02.2016.5.23.0008 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO LUIZA IRACEMA ANTUNES (OAB: 7668/MT) ADVOGADO ANA PAULA ORTELHADO

Andamento do Processo n. 0000409-29.2016.5.23.0008 - RO - 24/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000409-29.2016.5.23.0008 Relator OSMAIR COUTO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO LUIZA IRACEMA ANTUNES (OAB: 7668/MT) ADVOGADO ANA PAULA ORTELHADO MENDES

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