, nos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal. Neste diapasão, entendimento atuale majoritária firmado no âmbito..., sua atividade é tipicamente estatal(art. 21, X, CF/88), e não …
Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2019
da União, nos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal. Assim, parece indubitável sua legitimidade para..., entendeu a requerente haver clara infringência à norma do artigo 114, § 2º, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848289 SP 2019/0339180-4
, conforme incisos X do artigo 21 e V do artigo 22 , ambos da Constituição Federal de 1988, haja vista a Lei Federal nº... União, sendo competência desta manter e legislar, conforme incisos X do arti……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 103305420165030077
que o serviço postal (art. 21, X, CF/88) pressupõe o transporte de cargas pelas rodovias estaduais e federais... afronta ao art.97, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10 …
Página 3052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019
Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 X do artigo 21 e V do artigo 22 , ambos da Constituição... Federal de 1988, haja vista a Lei Federal nº 6.538 /1978. Desse modo, as leis …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 20380404920055090007
exatamente o fato de que a ECT, em razão de explorar serviço postal, nos termos do art. 21, X, da CF, integra o conceito... ressalvada pela primeira parte do artigo 173 da Constituição Federal …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 77286003020035010900
postal, nos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, integra o conceito de Fazenda Pública. É necessário.... A própria Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, I, também prevê …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 22526007620025010900
deve ser via precatório, ante sua natureza jurídica de ente público. Apontou violação dos arts. 21, X, 100 e 165 da CF/88... do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6842020165230091
, XXXV, LIV e LXXIV, 7º, XXII, XXVII, XXVIII, 21, X, 37, caput e 6º, e 144, da Constituição Federal; 1º, § 1º, da Lei nº... do recurso de revista efetivamente não se viabilizava por ofensa artigo …
Andamento do Processo n. 0024824-50.2019.5.24.0006 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-24
quinquenal nos termos do artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, da CLT. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO... parcial do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, em face da violação ao artigo 5º, …