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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

Decreto-lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constitucional Federal de 1988, assegurando à ECT os privilégios próprios da Fazenda Pública, por se tratar de empresa pública que detém o monopólio de

Andamento do Processo n. 0110951-60.2014.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 42 -

Andamento do Processo n. 0012085-04.2016.5.15.0070 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012085-04.2016.5.15.0070 AUTOR EFISIO LEU ADVOGADO GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA(OAB: 121641-D/SP) ADVOGADO VLAMIR JOSE MAZARO(OAB: 191570/SP) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

mesmo possa ser considerado lesivo à honra e à dignidade da parte autora, uma vez que os saques dos valores efetivados em sua conta do FGTS não foram indevidos, mas efetuados pelo próprio autor.

Andamento do Processo n. 0003390-85.2016.403.6114 - 21/07/2017 do TRF-3

0003390-85.2016.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002441-95.2015.403.6114) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO

Andamento do Processo n. 0003934-73.2016.403.6114 - 21/07/2017 do TRF-3

0003934-73.2016.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002524-14.2015.403.6114) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP270722 - MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA) X MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0010695-06.2013.5.18.0010 - RO - 21/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010695-06.2013.5.18.0010 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO VANESSA BITTES TERRA (OAB: 22586/DF) RECORRIDO FABIANO NUNES

Andamento do Processo n. 0010695-06.2013.5.18.0010 - RO - 21/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010695-06.2013.5.18.0010 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO VANESSA BITTES TERRA (OAB: 22586/DF) RECORRIDO FABIANO NUNES

Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Extraordinário 601.392, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJE de 05/06/2013), de que goza a ECT de imunidade tributária recíproca sobre qualquer atividade por ela desenvolvida, sendo indiferente se

Pg. 609. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

concorrência coma iniciativa privada, inviabilizando, pois, a cobrança executiva.Logo, há imunidade recíproca da EBCT emrelação aos impostos instituídos pelo Município de São Bernardo do Campo,

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