Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Decreto-lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constitucional Federal de 1988, assegurando à ECT os privilégios próprios da Fazenda Pública, por se tratar de empresa pública que detém o monopólio de
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 42 -
Processo Nº RTOrd-0012085-04.2016.5.15.0070 AUTOR EFISIO LEU ADVOGADO GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA(OAB: 121641-D/SP) ADVOGADO VLAMIR JOSE MAZARO(OAB: 191570/SP) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
mesmo possa ser considerado lesivo à honra e à dignidade da parte autora, uma vez que os saques dos valores efetivados em sua conta do FGTS não foram indevidos, mas efetuados pelo próprio autor.
0003390-85.2016.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002441-95.2015.403.6114) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO
0003934-73.2016.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002524-14.2015.403.6114) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP270722 - MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA) X MUNICIPIO DE
Processo Nº RO-0010695-06.2013.5.18.0010 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO VANESSA BITTES TERRA (OAB: 22586/DF) RECORRIDO FABIANO NUNES
Processo Nº RO-0010695-06.2013.5.18.0010 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO VANESSA BITTES TERRA (OAB: 22586/DF) RECORRIDO FABIANO NUNES
Extraordinário 601.392, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJE de 05/06/2013), de que goza a ECT de imunidade tributária recíproca sobre qualquer atividade por ela desenvolvida, sendo indiferente se
concorrência coma iniciativa privada, inviabilizando, pois, a cobrança executiva.Logo, há imunidade recíproca da EBCT emrelação aos impostos instituídos pelo Município de São Bernardo do Campo,