regulação do serviço postal prestado pela União, de modo exclusivo (art. 21, X, da CF/1988). 6. A CONSTITUIÇÃO brasileira... § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. Princípio da predominância do …
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021
nº 6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso X do caput do art. 21 da Constituição. Art. 131. A ECT, atendendo... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. …
Página 3611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021
NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço...: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL …
Página 3612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021
, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)-. 3. Impossibilidade de tributação de bens públicos...Pg. 3612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 3615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021
E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 1. A prestação do serviço postal consubstancia... pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço …
Página 3625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021
. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público (art. 175 da CB/88.... COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, …
TRT6 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001435-12.2016.5.06.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
sua vigência, conforme art. 5.°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e art. 6.°, parte final, da Lei de Introdução às..., nos termos do art. 21, X, da CRFB/88. Nessa esteira, ainda de acordo …
TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 14062019 MS 1958370
(trinta) UFERMS, pelas irregularidades descritas no inciso I, desta Decisão, com fundamento nas regras dos arts. 21 , X..., de documentos a este Tribunal, com fundamento nas regras dos arts. 21, X,4…
Página 871 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021
destes. No mérito, assiste razão à EBCT. Estabelece o art. 21, inciso X, da Constituição Federal, como competências... Federal, emregime de monopólio, das atividades postais constantes do art. 9º …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004401-51.2003.1.00.0000 RS 0004401-51.2003.1.00.0000
-se o conflito dos diplomas emanados da Câmara Distrital com o artigo 21 , inciso I , da Constituição Federal , porquanto... ao funcionamento destas, presente o disposto no inciso XX do artigo 22 da …