violação ao artigo 21 , X , da Constituição Federal , segundo o qual compete à União manter o serviço postal e o correio... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (636) 962.583 ORIGEM : 200339000022793 - …
Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
e Telégrafos sustenta violação ao artigo 21, X, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União manter o serviço...Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2019 interposto fora do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00248889320184036301 SP
seu usuário. O art. 21 , X da Constituição Federal atribui a competência à União pela prestação do serviço postal. A União... dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria …
Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não …
Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2019
, inciso IX , atraindo a incidência do art. 21 , X , 42, IX, 45, I e 61, III, todos da Lei Complementar Estadual nº 160... enquadramento das contratações nos casos previstos na Lei Municipal, …
Página 18 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2019
época da contratação, pela violação do art. 37 , IX , da Constituição Federal , atraindo a incidência dos arts. 21 , X ; 42... específica é pressuposto de validade para contratação direta com base …
Página 25 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Setembro de 2019
, da Constituição Federal e na Lei autorizativa Municipal nº 117/2007, nos termos dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei... a Constituição Federal em seu artigo 37 , IX , bem como, pelo desatendimento …
Andamento do Processo n. 0001421-52.2018.4.03.6312 - 17/09/2019 do TRF-3
, cuja atividade é exercida em regime de monopólio pela União, nos termos do artigo 21, X, da CF, a responsabilidade dos Correios..., tornando a um bem indenizável, como se infere dos incisos V e X …
Página 515 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
equiparada à pessoa jurídica de direito público, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal... em regime de monopólio pela União, nos termos do artigo 21, X, da CF, a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7813620165230021
que `(...) o acórdão objurgado afronta direta e literalmente os artigos 144 e artigo 5º, II da Constituição Federal, eis que a lide... Federal, ao dispor em seu art. 5°, V e X, sobre a …