Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSIS/SP. PROCESSO N° O DE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual com sede na , São…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

CEP: - São Paulo / SP Tel: PABX www.cdhu.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL - COMARCA DE ITANHAÉM/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA DE…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - COMARCA DE S. PAULO. Processo n° 1011710-59.2014.8.26.0053. E D EESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME , impetrante devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu

CEP: - São Paulo / SP Tel: PABX www.cdhu.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscalexecução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu

CEP: - São Paulo / SP Tel: PABX www.cdhu.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

CEP: - São Paulo / SP Tel: PABX www.cdhu.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL - COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP Processo n°: Execução Fiscal…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

CEP: - São Paulo / SP Tel: PABX www.cdhu.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL - COMARCA DE ITANHAÉM/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA DE…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado

CEP: - São Paulo / SP Tel: PABX www.cdhu.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n°: Execução Fiscal COMPANHIA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenv Habit e Urbano do EST de S P - Cdhu

CEP: - São Paulo / SP Tel: PABX www.cdhu.sp.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Processo n° Execução Fiscal COMPANHIA DE…

Recurso - TRT10 - Ação Incorporação - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 15.a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (TRT DA 10.a REGIÃO) PROCESSO: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, empresa pública federal constituída nos moldes…