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19 de julho de 2019
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Pg. 2626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2019

na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º... do valor dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e, como tal, não pode sofrer restrição à reparação ampla e integral..., no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 446426320134036182 SP

- RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional. V - O art. 21 , XII , d , da Constituição Federal determina... da União (artigo 21 , inciso XII , alínea d , CF/1988 , anteriormente transcrito). Estava funcionalmente vinculada ao Mistério... que, de modo geral, seja regulamentado o inciso IV do art. 157 da Constit...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

(arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos... a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente..., da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inci...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação... deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo... constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditóri...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Diante... respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei..., anota-se que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do ar...

Inteiro Teor. 10011990220175020022 SP

de competência da União ( CF , artigo 21 , X )". Deste modo, a recorrente está dispensada do preparo com fundamento no... ampla defesa, nos termos do art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Rejeitada a pretensão da recorrente formulada.... O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, com base na disposição con...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida... segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CT...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o Código... inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V..., ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida as notificações pela E...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a notificação... do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão de receita. Pondere-se que o regime... primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. De fato, o...

Pg. 2177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

postal, prestando serviço público que, por força do art. 21, X, da Constituição Federal, é reservado exclusivamente à... como fornecedor aquele que desenvolve atividades de prestação de serviço público e, no inciso X do art. 6º, esclarece ser...Pg. 2177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

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