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29 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50149672020174040000 5014967-20.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação civil pública por meio da qual pretende o Ministério Público Federal seja determinado à ré a "prestação do serviço postal em domicílio no Bairro Pedancino em Caxias do Sul/RS, por intermédio de entregas efetivadas diretam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50149672020174040000 5014967-20.2017.404.0000

. Pois bem. Prevê o artigo 21 , X , da Constituição Federal que compete à União" manter o serviço postal e o correio.... Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... a Portaria nº 6.206/15, cujo artigo 8º preconiza: Art. 8º - A ECT deverá ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 12624320115150135

de revista. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 5º , II , 21 , X , 37 , caput , 62 , 84 , XXVI 97 e 100...º , II , 21 , X , 37 , caput , 62 , 84 , XXVI 97 e 100 , da Constituição da República. O acórdão recorrido, por sua vez... do Recurso de Revista, no qual aludiu à ocorrência de literal violação aos ar...

Inteiro Teor. : 206621320114036100

e o correio aéreo nacional estão previstas no art. 21 , inciso X , da Constituição Federal , como competências a serem... ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). A Constituição Federal : Art. 21. Compete à União: (...); X... E ADMINISTRATIVO. ECT - PRIVILÉGIO E EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014346820164047003 PR 5001434-68.2016.404.7003

imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso VI , a , da Constituição Federal . 2. A imunidade tributária recíproca... nacional (art. art. 21 , X , da CF/88 ). Esta imunidade subsiste em relação a todas as suas atividades, incluídos... assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0020662-13.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

- PRIVILÉGIO E EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ARTIGO 21 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 6.538 /78... estão previstas no art. 21 , inciso X , da Constituição Federal , como competências a serem mantidas pela União.... 21. Compete à União: (...); X - manter o serviço postal e o correio aéreo naci...

Andamento do Processo n. 0010921-44.2015.403.6120 - 18/04/2017 do TRF-3

de serviços delegados pela União (artigo 21 , X , CF )é objetiva (artigo 37 , 6º , CF ) e isso retira do prejudicado pela... E INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA (SP245798 - CRISTIANE RAMIRO FELICIO ) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS... Regionais: TRF-2, AC 2000.51.01.023815-1, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Re...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 47142012 MS 1312231

RELATÓRIOAs peças dos autos tratam do pedido de registro do ato de pessoal relativoà contratação por tempo determinado, justificada nos moldes do art. 37, IX,da Constituição Federal, para atender a

Inteiro Teor. : 159817820034036100

PROC. -:- 2003.61.00.015981-7 AC 1564848 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015981-78.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.015981-7/SP APELANTE : BENEDITO PEDRO GASPAR ADVOGADO : SP063230 RAFAEL CAETANO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 209308020104036301 SP

exercida em regime de monopólio pela União, nos termos do artigo 21 , X , da CF , a responsabilidade dos Correios é... da correspondência enviada (art. 5º , V , e 37 , § 6º , da Constituição Federal , e art. 14 , §§ 1º a 4º , do CDC ). II... que há prova da falha do serviço prestado. E dispõe o artigo 17 , da Lei nº 6...

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