Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
da natureza pública dos serviços prestados (artigo 21, inciso X, da Carta Magna). Desta forma, concedo à reclamada... tempestivos e regulares, conheço. Saliento, em princípio, que nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho... e do artigo 535 do Código de Processo Civil são cabíveis Embargos de Dec...
o disposto no artigo 21, X, da Constituição Federal, por prestar serviços que se inserem nas atividades próprias do Estado...-A da CLT, e do depósito recursal, considerando o disposto no caput do artigo 173 e 21, inciso X, ambos da Constituição...-se em vigor, tendo em vista que as disposições do artigo 173 da Constit...
. Fundamentação 2.1- Da Equiparação da EBCT à Fazenda Pública O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 12 do Decreto.... A União detém o monopólio postal e entregou-o à exploração direta da EBCT, com base no artigo 21, X, da CF e artigos 2º e 9º...Pg. 3370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...
DE APOSENTADORIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 114, IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal; - divergência... não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação dos artigos 5º, II e LXXIII, 21, X, 37 e 202, parágrafo 2... 114 da Constituição Federal pela EC nº 45 ampliou a competência da Justiça...
o disposto no artigo 21, X, da Constituição Federal, por prestar serviços que se inserem nas atividades próprias do Estado...-A da CLT, e do depósito recursal, considerando o disposto no caput do artigo 173 e 21, inciso X, ambos da Constituição...-se em vigor, tendo em vista que as disposições do artigo 173 da Constit...
empresa pública federal que explora serviço de competência exclusiva da União, consoante se extrai do disposto no art. 21..., inc. X, da Constituição da República. Portanto, presta serviço que se insere entre aquelas atividades próprias do Estado... que a parte apresente declaração de pobreza na própria inicial confor...
e da imunidade tributária da ECTA União Federal cumpre o disposto no artigo 21, inciso X, da Constituição Federal... deste assunto, o 3º do art. 150 da Constituição Federal estabelece que sempre que uma pessoa política explorar atividades....A teor do 2º do art. 150 da Constituição Federal, a imunidade recíproca entre...
da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV), desrespeita.... 5º, II e 37, "caput", 7º, XXVI, 8º, III e VI, 21, X, 71, 100, 169, § 1º, I, 193, § 1º da CF/88, 3º, 8º, 193, § 2º e 3º.... 62, de 9 de dezembro de 2009, senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos...
e VI, 21, X, 37, "caput", 100, 169, § 1º, I, da CF/88, 3º da Lei nº 6.538/78, 193, § 2º e 3º da CLT, art. 300, § 3º, 534... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV), desrespeita.... 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do...
e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5.º..., determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias... as disposições dos arts. 5º, II e 37, "caput", 7º, XXVI, 8º, III e VI, 21...