Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

ASSESSORIA JURIDICA /RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a PODERAL SERVICOS LTDA - ME 2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa Pública Federal…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 12a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - DIRETORIA REGIONAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA, com sede nesta Capital na…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR AUTOS N° : 20289-2011-084-09-00-9 EXEQUENTE : EXECUTADA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT EMPRESA…

Andamento do Processo n. 1002733-86.2019.8.26.0120 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002733-86.2019.8.26.0120 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se deexceção de…

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

à executada. Em situação equivalente, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA COMPETÊNCIA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000267-93.2018.4.03.6123 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000267-93.2018.4.03.6123 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) MARCIO SALGADO DE LIMA | 215467/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030464-62.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030464-62.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMARE IV ADVOGADO(A/S) ERALDO JOSE BARRACA | 136942/SP MARCIO SALGADO DE LIMA | 215467/SP HAMILTON ALVES CRUZ | 181339/SP…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE VITÓRIA - TRT 17 a REGIÃO - ES PROCESSO N. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -ECT , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n.° ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa Pública Federal da administração indireta,…