-02096-05 PP-00928) Assimse dá pelo caráter público da empresa, previsto pelo próprio art. 21, X, da Constituição Federal... 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO…
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Página 1797 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
PP-00928) Assimse dá pelo caráter público da empresa, previsto pelo próprio art. 21, X, da Constituição Federal, uma vez.... EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 …
Andamento do Processo n. 0000375-73.2018.5.23.0076 - AIRR - 09/10/2020 do TST
, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes... DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - …
Página 2852 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020
MORAL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, V e X, 7º, XXVIII, 21, X, e 144, da CF. - violação aos arts. 186, 927, caput... nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025166-19.2018.4.04.7000 PR 5025166-19.2018.4.04.7000
a terceiros. Nesse sentido: "Não há que se falar em verificação de culpa, uma vez que o art. 21 , X , da Constituição Federal... o dever de indenizar, nos termos do § 6º , do art. 37 , da Constituiç……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000500-47.2016.4.04.7121 RS 5000500-47.2016.4.04.7121
-se. Com efeito, nos termos do artigo 21, X, da Constituição Federal, compete à União, em caráter exclusivo, manter..., consoante o artigo 21, X, da Constituição Federal, e o artigo 2º da Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002331-35.2017.4.04.7109 RS 5002331-35.2017.4.04.7109
, por força do art. 21, X, da Constituição Federal, o qual refere competir à União a manutenção do serviço postal e do correio..., não merece provimento o recurso. Quanto ao mérito, nos termos do art……
Os impactos dos serviços "over the top" no regime de serviço público
Com a rápida inovação tecnológica promovida pelo mercado e pela globalização, alguns serviços passam a fazer parte da nossa vida cotidiana, sem, contudo, haver qualquer regulação estatal para tanto.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 369-75.2016.5.05.0193
perpetrada por meio de tais atitudes da demandada, a configurar ato ilícito nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição... aos arts. 5º, II, 7º, XI e XXVI, 21, X, e 37, XXI, da Constituição, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1462-54.2017.5.23.0026
e XXVIII, 21, inc. X, e 144 da Constituição da República, 186, 927, caput, do Código Civil, 1º, § 1º, e 2º da Lei 7.102/83... da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituiçã……