. 21, X, da Constituição Federal. Assim, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos presta serviço que se insere.... 173 da Constituição Federal, havendo compatibilidade entre o Decreto-Lei …
Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019748-80.2010.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0019748-80.2010.4.03.6100
-se ofensa aos arts. 21 , X , e 22 , V , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente..., e demais encomendas estão excluídas do monopólio da União, previsto no art. 2……
Andamento do Processo n. 1049235-90.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 21/02/2020 do TJSP
ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal nº 9.503.... Outrossim, é inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, …
Andamento do Processo n. 1010167-08.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal... deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de …
Andamento do Processo n. 1.243.220 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF
constitucional, alega-se ofensa aos arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta..., e demais encomendas estão excluídas do monopólio da União, previsto no art. 21, …
Andamento do Processo n. 0000024-29.2016.5.22.0002 - ROT - 21/02/2020 do TRT-22
, a indenização por danos morais encontra-se assegurada no ordenamento pátrio nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição... em violação ao art. 927 do Cod. Civil, bem como os arts. 5º, …
Andamento do Processo n. 0002748-72.2017.5.22.0001 - ROT - 21/02/2020 do TRT-22
): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 944 do Código Civil..., X e art. 37, caput , da Constituição Federal, uma vez que, ao entender …
Andamento do Processo n. 0011729-57.2019.5.15.0117 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15
do Estado, os postais (artigo 21 , inciso X , da Constituição da República) e a ela, portanto, são assegurados os privilégios..., nos termos do art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . 6. …
Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal... efeitos. Outrossim, é inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, …
Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
-se que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.... Da mesma forma, é cediço que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido com …