Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

da natureza pública dos serviços prestados (artigo 21, inciso X, da Carta Magna). Desta forma, concedo à reclamada... tempestivos e regulares, conheço. Saliento, em princípio, que nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho... e do artigo 535 do Código de Processo Civil são cabíveis Embargos de Dec...

Andamento do Processo n. 0011419-84.2016.5.18.0016 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-18

o disposto no artigo 21, X, da Constituição Federal, por prestar serviços que se inserem nas atividades próprias do Estado...-A da CLT, e do depósito recursal, considerando o disposto no caput do artigo 173 e 21, inciso X, ambos da Constituição...-se em vigor, tendo em vista que as disposições do artigo 173 da Constit...

Pg. 3370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

. Fundamentação 2.1- Da Equiparação da EBCT à Fazenda Pública O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 12 do Decreto.... A União detém o monopólio postal e entregou-o à exploração direta da EBCT, com base no artigo 21, X, da CF e artigos 2º e 9º...Pg. 3370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Pg. 2850. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

DE APOSENTADORIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 114, IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal; - divergência... não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação dos artigos 5º, II e LXXIII, 21, X, 37 e 202, parágrafo 2... 114 da Constituição Federal pela EC nº 45 ampliou a competência da Justiça...

Pg. 1939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2017

o disposto no artigo 21, X, da Constituição Federal, por prestar serviços que se inserem nas atividades próprias do Estado...-A da CLT, e do depósito recursal, considerando o disposto no caput do artigo 173 e 21, inciso X, ambos da Constituição...-se em vigor, tendo em vista que as disposições do artigo 173 da Constit...

Pg. 3178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2017

empresa pública federal que explora serviço de competência exclusiva da União, consoante se extrai do disposto no art. 21..., inc. X, da Constituição da República. Portanto, presta serviço que se insere entre aquelas atividades próprias do Estado... que a parte apresente declaração de pobreza na própria inicial confor...

Andamento do Processo n. 0015704-53.2016.403.6182 - 23/06/2017 do TRF-3

e da imunidade tributária da ECTA União Federal cumpre o disposto no artigo 21, inciso X, da Constituição Federal... deste assunto, o 3º do art. 150 da Constituição Federal estabelece que sempre que uma pessoa política explorar atividades....A teor do 2º do art. 150 da Constituição Federal, a imunidade recíproca entre...

Andamento do Processo n. 0000412-81.2016.5.23.0008 - RO - 23/06/2017 do TRT-23

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV), desrespeita.... 5º, II e 37, "caput", 7º, XXVI, 8º, III e VI, 21, X, 71, 100, 169, § 1º, I, 193, § 1º da CF/88, 3º, 8º, 193, § 2º e 3º.... 62, de 9 de dezembro de 2009, senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos...

Andamento do Processo n. 0000413-66.2016.5.23.0008 - RO - 23/06/2017 do TRT-23

e VI, 21, X, 37, "caput", 100, 169, § 1º, I, da CF/88, 3º da Lei nº 6.538/78, 193, § 2º e 3º da CLT, art. 300, § 3º, 534... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV), desrespeita.... 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do...

Andamento do Processo n. 0000418-88.2016.5.23.0008 - RO - 23/06/2017 do TRT-23

e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5.º..., determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias... as disposições dos arts. 5º, II e 37, "caput", 7º, XXVI, 8º, III e VI, 21...

×