Art. 21, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte... EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de …

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

efeitos. Outrossim, é inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X..., e 22, V, ambos da Constituição Federal), de sorte a ser válida a …

Página 898 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

do artigo 21, inciso X, da Constituição. No desenvolvimento dessa atividade, considerada serviço público por definição... que a executada, EBCT, é empresa pública federal, ante o previsto no art. …

Página 899 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

da União, consoante previsão do artigo 21, inciso X, da Constituição. No desenvolvimento dessa atividade, considerada..., o que se harmoniza com o artigo 150, inciso VI, alínea a, e 173, §§ 1º e …

Página 947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Dezembro de 2019

dos arts. 21, X e 22, V da Constituição Federal vigente, e esta é a "ratio essendi" pela qual se criou - através do Decreto...-se, pois, invocando-se, por imperativo, a norma do art. 5º, II da Const…

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

da Constituição Federal: "Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional". Sua privatização... de preços e tarifas justas e acessíveis, universalizando os serviços …

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

foicriada pelo Decreto-leinº 509, de 20 de março de 1969, para, emcumprimento ao artigo 21, inciso X, da Constituição Federal... do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, não havendo que se …

Página 2787 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

/ EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, V e X, 7º, XXVIII, 21, X, e 144, da CF... de zelar pela integridade física de seus empregados, consoante preconiza o …

Página 1733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Dezembro de 2019

de competência da União Federal (art. 21, X, CF/88). III - DISPOSITIVO Conforme exposto , nos autos da Ação Coletiva... de que o art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 foi recepcionado pela …

Página 2768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Dezembro de 2019

DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 1º, III, 5º, II, V e X, 7º, XXVIII, 21, X, e 144, da CF.... TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas …