Art. 395 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6174920145150026

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/vrs/oef AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISAO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇAO. CESTA BÁSICA . MULTA....

Andamento do Processo n. 1002149-64.2016.5.02.0048 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002149-64.2016.5.02.0048 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE ERICA MARTINS MARQUES ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO NELSON...

Andamento do Processo n. 1002149-64.2016.5.02.0048 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002149-64.2016.5.02.0048 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE ERICA MARTINS MARQUES ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO NELSON...

Andamento do Processo n. 1002149-64.2016.5.02.0048 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002149-64.2016.5.02.0048 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE ERICA MARTINS MARQUES ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO NELSON...

Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

Empreendimentos Imobiliários S.A. são donas do empreendimento imobiliário no qual laborou o reclamante durante os dois períodos contratuais, estando no ramo de obras de construção civil, devendo...

Página 20991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

estabilidade gestante, com o consequente pagamento dos salários e demais vantagens desde a dispensa arbitrária ocorrida em 30.10.2014 até 30.12.2014 ( 2 duas semanas após o aborto espontâneo ), nos...

Página 20993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

ADVOGADO MARCELO TADEU ALVES BOSCO(OAB: 154717/SP) Intimado(s)/Citado(s): - URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRTSP Nº 1002149-64.2016.5.02.0048...

Página 20994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

Conheço, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. ESTABILIDADE GESTANTE Não prospera o inconformismo. A valoração do conjunto probatório e a interpretação da regra regente pelo D. Juízo...

Página 20996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

Irresignada com a r. Sentença ( fls. 918931 ) interpõe a reclamante recurso ordinário ( fls. 946953 ). Sustenta a recorrente, em síntese, que a r. Sentença deve ser reformada para reconhecer o...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10021496420165020048 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO PJE TRT\SP Nº 1002149-64.2016.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 48ª VARA DO TRABALHO DE SAO...