Artigo 395 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Andamento do Processo n. 0001274-43.2022.5.09.0651 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001274-43.2022.5.09.0651 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE TLSV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN(OAB: 83819/PR) RECORRENTE LEANDRO RENATO HANAUER ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001274-43.2022.5.09.0651 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001274-43.2022.5.09.0651 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE TLSV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO HENRIQUE CUSINATO HERMANN(OAB: 83819/PR) RECORRENTE LEANDRO RENATO HANAUER ADVOGADO…

Página 7074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Fevereiro de 2024

AUTOR ADAILTON LOMBARDI HOLMO ADVOGADO MARCUS TOMAZ DE AQUINO(OAB: 23474/SP) ADVOGADO VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO RENATO RUA DE ALMEIDA(OAB: 29241/SP) RÉU BANCO SANTANDER…
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Página 7075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Fevereiro de 2024

- TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3ff35a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:…
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Página 5130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2024

artigos 6, 193 e 196; caput do artigo 170; inciso VIII do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 468 e 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo…
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Página 5137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2024

Contudo, a declaração de invalidade do banco de horas não acarreta, em qualquer hipótese, o pagamento de hora + adicional após a "Reforma Trabalhista". Neste sentido, precedente recentíssimo acima…
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Publicação do processo nº 1001534-20.2023.5.02.0019 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1001534-20.2023.5.02.0019 RECLAMANTE KARINA CELIA AIRES DE SOUZA ADVOGADO FILIPE SIQUEIRA GUERRA(OAB: 25477/CE) RECLAMADO HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO RITA DE…

Publicação do processo nº 1001534-20.2023.5.02.0019 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1001534-20.2023.5.02.0019 RECLAMANTE KARINA CELIA AIRES DE SOUZA ADVOGADO FILIPE SIQUEIRA GUERRA(OAB: 25477/CE) RECLAMADO HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO RITA DE…

Publicação do processo nº 1001534-20.2023.5.02.0019 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1001534-20.2023.5.02.0019 RECLAMANTE KARINA CELIA AIRES DE SOUZA ADVOGADO FILIPE SIQUEIRA GUERRA(OAB: 25477/CE) RECLAMADO HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO RITA DE…

Andamento do Processo n. 0001828-46.2022.5.07.0032 - Rot - 20/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001828-46.2022.5.07.0032 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE DL ALBUQUERQUE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO VICENTE PAULO DA SILVA (OAB: 24123/CE) ADVOGADO…