Parágrafo 1 Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Andamento do Processo n. 1568937 - Agravo em Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

do art. 10 da Resolução STJ/GP 5, de 18 de março de 2020, ficou servidores e Ministros, por meio telefônico..., além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, e 1.022, …

Página 7069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015; 151, parágrafo único, 152 e 153... do CC/2002. Sustentou, em síntese: a) ausência de fundamentação e …

Andamento do Processo n. 0041113-87.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJMA

Apelação Cível: 029227/2018 Processo: 0041113-87.2014.8.10.0001 1º Apelante: Hospital São Domingos Advogados: Ana Amélia Figueiredo Dino de Castro e Costa (OAB/MA 5517) e Outros 2º Apelante: Benedito…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07025116420168010001 AC 0702511-64.2016.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 7.525 Classe : Apelação n. 0702511-64.2016.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00462392720088240038 Joinville 0046239-27.2008.8.24.0038

Apelação Cível n. 0046239-27.2008.8.24.0038, de Joinville Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM…

Andamento do Processo n. 5012118-38.2017.4.03.6100 - Monitória - 07/06/2019 do TRF-3

MONITÓRIA (40) Nº 5012118-38.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: GABISI PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, GUILLERMO ENRIQUEBLOJ, GABRIELA…

Página 348 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2019

Em regra, pela disposição do Código Civil, o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, sendo que vedado o aval parcial, nos moldes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772322 SP 2018/0263254-3

de conhecer seu real valor" (e-STJ fl. 210): Aponta violação dos arts. 151 , parágrafo único , e 156 do CC/2002... pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973 ( …

Andamento do Processo n. 1.772.322 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Documento: 95349775 Página 5 de 5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.322 - SP (2018/0263254-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ADILSON GONCALVES BEZERRA ADVOGADO : RITA DE CASSIA CESAR…

Página 7865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.322 - SP (2018/0263254-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ADILSON GONCALVES BEZERRA ADVOGADO : RITA DE CASSIA CESAR SANTOS - SP158815 RECORRENTE :…