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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 151, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084610820158260037 SP 1008461-08.2015.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000224727 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008461-08.2015.8.26.0037, da Comarca de

Apelação: APL 14308813 PR 1430881-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. PRESSÃO FÍSICA OU MORAL EXERCIDA SOBRE O NEGOCIANT...

Apelação: APL 15475551 PR 1547555-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. PRESSÃO FÍSICA OU MORAL EXERCIDA SOBRE O NEGOCIANT...

Andamento do Processo n. 0000277-41.2016.5.10.0102 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000277-41.2016.5.10.0102 RECLAMANTE DILMA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO CARNEIRO FILHO(OAB: 7652/DF) RECLAMADO IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTAVEL DE

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/02/2017

Assim sendo, na análise da validade do negócio jurídico verifica-se primeiramente se houve uma declaração de vontade e, depois, se foi escorreita. Se as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico

Inteiro Teor. Apelação: APL 14308813 PR 1430881-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelações Cíveis n.º 1.430.881-3 e 1.547.555-1, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Castro. Apelantes : Marcello de Carvalho Bodini

Inteiro Teor. Apelação: APL 15475551 PR 1547555-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelações Cíveis n.º 1.430.881-3 e 1.547.555-1, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Castro. Apelantes : Marcello de Carvalho Bodini

Andamento do Processo n. 0000507-83.2016.5.10.0102 - RTOrd - 07/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000507-83.2016.5.10.0102 RECLAMANTE DERBESON DA SILVA LEITE ADVOGADO CESAR ODAIR WELZEL(OAB: 16414/DF) ADVOGADO HEVERTON DE SOUZA MORAES(OAB: 38316/DF) RECLAMADO DFTRANS -

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/02/2017

agente, em conformidade com a norma legal, e visando a uma produção de efeitos jurídicos. Mas o direito não atribui eficácia a qualquer declaração de vontade, mas tão-somente àquela em consonância

Apelação: APL 14700360 PR 1470036-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dos votos, CONHECER o agravo retido e NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ...

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