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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 151, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Andamento do Processo n. 1055995-84.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - 17/11/2017 do TJSP

termo de responsabilidade. Vício de consentimento. Coação moral. Inteligência do art. 151, parágrafo único, do Código... que necessita de atendimento médico e se vale da rede de saúde suplementar. Ademais, ressalto que a Lei 9.656/98, em seu art... e alcance”.Sendo assim, segundo consta no art. 171, inciso II, do C...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de consentimento. Coação moral. Inteligência do art. 151, parágrafo único, do Código Civil. Atendimento condicionado à... emergentes do contrato, havendo afronta ao quanto disposto no art. 51, IV e §1º, II do Código de Defesa do Consumidor... da rede de saúde suplementar. Ademais, ressalto que a Lei 9.656/98, em se...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

no importe de R$ 73.971,76 conforme demonstrativo discriminado e atualizado (até novembro/2016) apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de

Apelação: APL 16132402 PR 1613240-2 (Acórdão)

semelhante para a coação moral, no art. 151 , parágrafo único , do CC. 2 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 5. ed... as regras do instituto da coação previsto no art. 151 do Código Civil que dispõe: A coação para viciar a declaração..., extinguindo o processo com a resolução do mérito nos termos dos art. 487 , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16132402 PR 1613240-2 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL N. 1.613.240-2 (NPU 0047130-35.2014.8.16.0014) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTES: JOSÉ MARCELO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084610820158260037 SP 1008461-08.2015.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000224727 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008461-08.2015.8.26.0037, da Comarca de

Apelação: APL 14308813 PR 1430881-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. PRESSÃO FÍSICA OU MORAL EXERCIDA SOBRE O NEGOCIANT...

Apelação: APL 15475551 PR 1547555-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. PRESSÃO FÍSICA OU MORAL EXERCIDA SOBRE O NEGOCIANT...

Andamento do Processo n. 0000277-41.2016.5.10.0102 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000277-41.2016.5.10.0102 RECLAMANTE DILMA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO CARNEIRO FILHO(OAB: 7652/DF) RECLAMADO IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTAVEL DE

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/02/2017

Assim sendo, na análise da validade do negócio jurídico verifica-se primeiramente se houve uma declaração de vontade e, depois, se foi escorreita. Se as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico

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