Art. 208 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

Página 1105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

Proc. 957-39.2016.8.10.0146 (9572016)Requerente: CLESIO MENESES COSTARequerido: CEMAR - Companhia Energética do MaranhãoSENTENÇAVersam os presentes autos sobre ação declaratória de inexistência de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166316 RS 2017/0225718-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.316 - RS (2017/0225718-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RITA HINING ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA - RS048091 PAULO CÉZAR PIZZOLOTTO - …

Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

de difícil reparação” (artigos 294, 300 e 311, do Código de Processo Civil vigente).Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a…

Página 1881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2017

O requisitório para pagamento foi expedido em 30.05.2012, no valor de R$ 19.752,31, com base nos cálculos apurados em 01.11.2011 (fl. 304). A RPV foi protocolada em 12.07.2012 (fls. 306-307), e, após…

Página 1882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2017

No julgamento do presente recurso são observadas as normas do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que o recurso foi interposto sob a sua égide. Refira-se que o o código de 2015 prevê o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10010875520168260505 SP 1001087-55.2016.8.26.0505

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000793886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001087-55.2016.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em…

Andamento do Processo n. 0705722-12.2017.8.07.0000 - 13/10/2017 do TJDF

Processo 0705722-12.2017.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Planos de Saúde…

Página 278 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2017

Processo 0009198-45.2017.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial REEXAME NECESSÁRIO (199) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo JULIANA FRANCA…

Página 279 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2017

e infralegais. Prescreve o artigo 228, §2º, do Código de Processo Civil que ?nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática,…

Página 1608 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2017

firmado entre a autora e os réus referente ao imóvel situado na QE 26, conjunto ?V?, casa 21, Guará II, com valor inicial de R$ 900,00 (novecentos reais) e vencimento todo dia 30 de cada mês. A…