Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Contribuições Sociais

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 04/04/2018 Valor…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5009589-21.2020.4.04.7100 RS 5009589-21.2020.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.228 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5009589-21.2020.4.04.7100 RS 5009589-21.2020.4.04.7100

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COTAS DO ADICIONAL DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. MAJORAÇAO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E …

Andamento do Processo n. 1.333.228 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/07/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.228 (192) ORIGEM : 50095892120204047100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :…

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003936420175010201 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100393-64.2017.5.01.0201 (AP) AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR AGRAVADO: VIVIAN FARIAS DA FONSECA RELATOR: VALMIR DE…

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2236 – Página 5 Divulgação quinta-feira, 15 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 16 de julho de 2021 instituição de benefícios fiscais relativos ao…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda contra Caixa Econômica Federal

06/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 21/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda Segredo de justiça? NÃO…