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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22784520135180081

                      Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D                       Advogado :Dr. Jairo Faleiro da Silva                       Agravante: SOTELGO - CONSTRUÇÕES ELÉTRICA E CIVIL

Pg. 1045. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário"). 4. Nesse contexto, efetivamente não há como se admitir o recurso de embargos, a teor da parte final do art. 894, II, do TST. Agravo

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário"). Precedentes da SDI-I do TST. 3. Inafastável, nesse

Andamento do Processo n. 0117400-02.2010.5.17.0191 - AIRR - 21/03/2017 do TRT-17

Processo Nº AIRR-0117400-02.2010.5.17.0191 Processo Nº AIRR-117400/2010-191-17-00.7 Agravante TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado Décio Freire (OAB: 12082/ES) Agravado JHONATAN COSME DE ASSUNCAO

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/03/2017

BRUNO LA GATTA MARTINS (ES - 14289) Recorrido(a)(s): JHONATAN COSME DE ASSUNCAO Advogado(a)(s): Angela Maria Martins Rodrigues (ES - 6692) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Tendo em vista o teor da certidão

Andamento do Processo n. 8000459-67.2013.8.26.0014 - 15/03/2017 do TJSP

Processo 8000459-67.2013.8.26.0014 (apensado ao processo 0255829-23.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Decadência - FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, - Vistos.FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL,

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

impossibilidade de recolhimento imediato. Prazo de 15 dias, pena de rejeição liminar.No mais, deve oferecer, nos autos da execução, bens outros à garantia do juízo, pois a quantia constrita é

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6993920125030138

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/gtc/ct/smf AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0103134-20.2012.8.26.0100 - 03/03/2017 do TJSP

Processo 0103134-20.2012.8.26.0100 (apensado ao processo 0549279-40.0089.8.26.0014) (583.00.2012.103134) -Embargos à Execução Fiscal - Sadia Sa - Fazenda do Estado de São Paulo (fesp) - Vistos.BRF

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

Turma, julgado em 01/04/2008, DJe 16/04/2008)Ante o exposto, julgo extinta esta execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em

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