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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9996120165230022

ilícito." A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7.º , XXVIII , ao estabelecer o direito ao seguro... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação dos arts. 5.º , II , 7.º , XXVIII , 21 , IX , e 144 da CF . - violação... , da Constituição Federal . Isso porque o citado dispositivo, ao garantir ao ...

Andamento do Processo n. 1.162.654 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.654 (794) ORIGEM : 08094254620168120002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077807253 RS

RTH Nº 70077807253 (Nº CNJ: 0145937-07.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. mandado de segurança. alegação de ilegalidade da Instrução Normativa DRP nº 45/98,

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2018

impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI nº 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 785 SP - SÃO PAULO

Ementa: Direito Constitucional e Internacional. Execução Fiscal Contra Estado Estrangeiro. Imunidade de Jurisdição. Extinção da ação sem resolução do mérito. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade de Estado estrangeiro à jurisdição executória. Precedentes. 2. Extinção da ação se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313112 SE 2018/0149233-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.112 - SE (2018/0149233-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SE000567A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SE000762A AGRAVADO : MANUELA NASCIMENTO BARRETO ADVOGADO : SAULO VIEIRA...

Andamento do Processo n. 1.313.112 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(3556) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.112 - SE (2018/0149233-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E

Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

SENTENÇA (R$ 1.200,00) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME" (e-STJ fl. 206). A agravante sustenta violação dos artigos 21, IX, 22, IV, da Constituição Federal;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7241720105030140

Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogada

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