Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 26/06/2019

, com base nos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal, que à União compete legislar sobre o tema de telecomunicações... DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EMENDA ADITIVA Nº 01/2019 – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (ART. 21, I, CF/88..., que se insere dentro da esfera de competência...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 370420135030021

, acessórias ou complementares ao serviço objeto do contrato de concessão, conforme o seu artigo 94, inciso II... salariais pleiteadas. Aponta violação dos arts. 21, IX, e 175 da Carta Magna; contrariedade à Súmula 331, I, do TST.... INTERPOSIÇAO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇAO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009968120188260185 SP 1000996-81.2018.8.26.0185

do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União... o segundo ponto de acesso. Art. 21, inc. XI, e 22, inc. IV, da Constituição da República. Competência privativa da União... da União Inadmissibilidade da cobrança - Inteligência dos arts. 21, in...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3005000420178240050 Pomerode 0300500-04.2017.8.24.0050

Os embargos de declaração são protelatórios. A empresa embargante sustenta omissão no acórdão em relação aos artigos 21... , IX , e 22 , IV , da CF , e aos princípios da isonomia e igualdade, entendendo que há ofensa aos artigos 3º , I , e 5º.... 944 do CC . Da mesma forma, em seu recurso inominado (fls. 83/88), a emb...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2019

de seu conteúdo econômico. A Constituição de 1988 concedeu bastante atenção à matéria urbanística, reservando-lhe..., III, IV, VI e VII, 24, VII, VIII, e 225, CF), sobre planos urbanísticos (arts. 21, IX, 30 e 182, CF..., inclusive, habitação, saneamento básico e transportes urbanos” (art. 21, XX, CF) é da União, ao p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 20883720125030113

do livre convencimento motivado, cumprindo-se fielmente a exigência do inciso IX do art. 93 da CR/88 . E a decisão liminar... , 21 , IX e 22 , IV , da CF/88 , eis que a condenação encontra amparo no art. 9º da CLT . Igualmente, não houve afronta... pode ser condenada por não ser a real empregadora da Reclamante. Apont...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20795120125030024

, sendo, ainda, imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade ( Constituição da República, art. 5º , inciso II... literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o art. 896... havendo, portanto, afronta aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso VI, d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19777220125030139

em ofensa aos arts. 5º, incisos II e XXXVI, e 21, inciso IX, e 22, IV da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único... da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal... assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liber...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/05/2019

INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegação(ões): - Violação arts. 5°, II, 21, IX CR; 1° L4886/95; 5°-A L... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 213615120165040010

, da Constituição Federal, 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/976 e 188 do CC.019/74, e da cláusula 15.2, IX, do contrato... em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orienta...

×