Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12187520165170011

21, inciso IX, da Constituição da República. - violação do(s) Lei nº 4886/1965, artigo 1º; Lei nº 8420/1992, artigo 1º... política, conforme se passa a expor: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18471320105030023

. 5°, incisos II e XXXVI, 21, inciso IX, 97 e 170 da CR/88, assim como ao art. 6° da LICC, art. 104,do CC/02... concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3993020135030013

jurídico aqui exposta, não se há falar em ofensa aos arts. 5º , incisos II e XXXVI , e 21 , inciso IX , e 22 , IV da CR... e concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88 . Por uma, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13144720115030111

de que inexiste ofensa ao art. 5º, inciso II e 21, inciso IX e 97 da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único e 21..., inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 18 do CPC, …

Página 1285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

de raciocínio jurídico chega-se, naturalmente, à ideia de que inexiste ofensa ao art. 5º, inciso II e 21, inciso IX... e 97 da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único e 21, § 1º, 94, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00201331920154030000

da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito. Alega-se violação dos arts. 6º, 21, IX, 37, § 6º, e 109, I, da Constituição..., com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Página 515 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

-se violação dos arts. 6º, 21, IX, 37, § 6º, e 109, I, da Constituição Federal. Decido. Presentes os requisitos genéricos...-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, …

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Agosto de 2019

aos ditames do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso I, da Constituição Estadual. Frise... em seu artigo 21 Inciso IX estabelece que compete à União explorar, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00523674020168190000

extraordinário a afirmar violação aos artigos 2º, 5º, II, 21, IX, e 22, IV, da Constituição Federal (fls. 215/230... Especial plano infraconstitucional, a Lei n. 8.625/93, no art. 25, IV, alínea a, …