Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 770320105030017

mencionados, viola o art. 5º , inciso II e 21 , inciso IX , da CR/88 , bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Ao exame... a Constituição Federal não o admite. Isto, porque reconhece a autonomia …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00065209020134058100

Constituição Federal de 1988 ART-21 INC-8 INC-9 ART-22 INC-7 ART-102 INC-3 ART-177 PAR-2 INC-3 ART-192 CPC-73 Código...-1620 ANO-1989 (CVM) ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 848120135030019

II e XXXVI, e 21, inciso IX, e 22, IV da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso II da Lei..., o Colegiado Regional incorre em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Fe…

Página 585 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

e de valores ao FGTS. O art. 21, IX, da CF/88 assevera que compete à União organizar, manter e executar a inspeção... do artigo 37, II, da Constituição Federal, não tem o condão imunizá-lo quanto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1576820105090673

reclamada. A primeira reclamada, no recurso de revista, alega ofensa aos arts. 5º , II , 21 , IX , e 97 da Constituição.... 97 ), observado o artigo 949 do CPC . Ficou estabelecido pelo Plenário do …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2319 PR - PARANÁ 0003498-21.2000.1.00.0000

da República contida na alínea f do inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado 6 Supremo Tribunal Federal Relatório... CONCORRA ÀS VAGAS DO QUINTO EM TRIBUNAL ESPECIFICADAS NO ART. 94 DA CONST…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5121 PB - PARAÍBA 9958983-31.2014.1.00.0000

aos artigos 21, inciso XI; 22, inciso IV; e 175, parágrafo único, incisos I e II, todos da Constituição Federal. As normas... de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5572 PR - PARANÁ 4003081-38.2016.1.00.0000

AOS ARTIGOS 21 , XI , 22 , IV , e 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , I e II , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMINAR DEFERIDA. I – Norma... da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5833 RJ - RIO DE JANEIRO 0014474-91.2017.1.00.0000

Diário da Justiça de 25 de abril de 2018. É preciso interpretar o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal de modo... SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. OFENSA AOS ARTIGOS 21, XI, 22, IV, e 175, …