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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 370420135030021

. Aponta violação dos arts. 21 , IX , e 175 da Carta Magna ; contrariedade à Súmula 331, I, do TST. Colaciona arestos.... A revista alcança conhecimento. Nos termos do inciso II do art. 94 da Lei 9.472 /97, as empresas de telefonia são... DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI Nº 8.987 /95 E DO ARTIG...

Inteiro Teor. 20170020229837 DF 0023876-22.2017.8.07.0000

NO ARTIGO 155 , § 2º , INCISO XII , G, DA CRFB/88 . CAPUT DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (...) 8. A concessão... e IX do art. 21 da Constituição Federal .( Grifo nosso) . Ao que se depreende na Nota Técnica SEI-GDF 6/2018 -SEF/GAB/AJL... os artigos 155 , § 2º , inciso XII , alínea g , da Constituição Federal , ...

Inteiro Teor. : ARR 9301120115030006

exposta, não se há falar em ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXVI, e 21, inciso IX, e 22, IV da CR/88, assim como aos arts... de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88. Por uma interpretação estritamente literal, poder-se-ia chegar ao entendimento... da CR/88 e do art. 26 da Lei 8.987/95, este último aplicáve...

Inteiro Teor. : ARR 7934220105030013

e XXXVI , 21 , inciso IX , 97 e 170 da CR/88 , assim como ao art. 6º da LINDB, art. 104 do CC/02 ou, ainda, aos arts. 60... federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896 , alíneas `a- e `c-, da Consolidação das Leis...), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2. A cláusula de ...

A Guerra fiscal em torno do ICMS no Brasil

planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). 2. O Processo... Constituição Federal de 1988. Foi instituído pela Lei Complementar 24/75, que estabeleceu em sem art. 2º que “Os convênios... o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º...

A Guerra fiscal em torno do ICMS

nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). 2. O Processo Produtivo... II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo e na Lei... LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24, IX, DA CRFB/88). COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1742020135060015

de autarquias. Indica violação dos artigos 173, § 1º, inciso II, e 5º, incisos XXXVI e XL, da Constituição Federal, contrariedade à... NO EMPREGO - ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - EMPREGADO PÚBLICO-. Recurso de revista... Superior do Trabalho. É o relatório. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO - ESTAB...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/03/2019

a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete.... ART. 21, XI e 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA ESTADUAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES... DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080407935 RS

dispõem os artigos 5º , inciso LXIX da Constituição Federal , e 1º, da Lei nº 12.016 /2009. Para a concessão da segurança.... 21 da Constituição federal . [Grifado]. Por sua vez, no âmbito local, a Lei Estadual n. 8.820 determina: Art. 14... , da Constituição Federal , dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distri...

Inteiro Teor. 96259020148152001 PB

do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à união... PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA.... Pois bem. A Constituição Federal rege a matéria da seguinte forma: Art. 2...

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