Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1600720115030139

de raciocínio jurídico aqui exposta, não se há falar em ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXVI, 21, inciso IX, 97 e 170 da CR... constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do a…

Andamento do Processo n. 0011259-31.2019.5.15.0083 - ETCiv - 24/06/2020 do TRT-15

Civil e o inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal; que os imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal... ou de classe, bem como os arts. 21, IX e 23, IX e X da CF/88, que definem a …

Andamento do Processo n. 0011259-31.2019.5.15.0083 - ETCiv - 24/06/2020 do TRT-15

e o inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal; que os imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, garantidos... como os arts. 21, IX e 23, IX e X da CF/88, que definem a competência da …

Página 18778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2020

sobre o particular ou de classe, bem como os arts. 21 , IX e 23 , IX e X da CF/88 , que definem a competência da União... , abaixo transcritos: “(...) CAPÍTULO IX Da Propriedade Fiduciária Art. …

Página 18781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2020

e o inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal ; que os imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, garantidos..., bem como os arts. 21 , IX e 23 , IX e X da CF/88 , que definem a …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3110 SP - SÃO PAULO 0000074-29.2004.1.00.0000

, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . (...) Art. 21. Compete... / SP Sustenta a existência de ofensa ao art. 22 , IV , da Constituição Fed…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 642033 SP - SÃO PAULO

de Saúde do Município de Promissão, que embargou a construção de rádio base, violou o art. 21 , IX , da CF/88 , já que a função... de rádio base, violou o art. 21 , IX , da CF/88 , já que a função …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23733020125030016

de plenário. Aponta ofensa ao artigo 5º , inciso II , 97 e 170 , parágrafo único da Constituição Federal e violação... em ofensa aos arts. 5º , incisos II e XXXVI , 21 , inciso IX , e 22 , IV da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12077020115030024

falar em ofensa ao art. 5º, inciso II e 21, inciso IX e 97 da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94... do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9990480-97.2013.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 9990480-97.2013.1.00.0000

de competência exclusiva inscrita no art. 21, IX, da Constituição da República, o caráter preponderante (porque mais abrangente..., Gleba Xique-Xique, Município de Belém do São Francisco/PE, com …