Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Andamento do Processo n. 5.963 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República. Precedentes. 5 . Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Plenário Decisões Acórdãos... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. EFICÁCIA DIFERIDA POR 12 MESES.... PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura …

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

, e, consequentemente, afronta aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República. Precedentes. 5 . Ação direta... AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA …

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, inciso IX, e o art. 87, parágrafo único..., incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, i…

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

-se atribuídas, num primeiro instante, à União no artigo 21 , IX (elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação... habitação, saneamento básico e transportes urbanos), da Constituição

A grilagem do espaço urbano e o aumento da criminalidade

do bem estar da coletividade, presente e futura. O Direito Urbanístico foi alçado pela Constituição Federal de 1988... de regramento sobre o urbanismo (artigos 21 , IX , XX e XXI ; 24 , I ; 30 , I …

Andamento do Processo n. 00007432720198140083 - 11/09/2020 do TJPA

art. 109 , IV , c/c art. 21 , IX , ambos da Constituição Federal . Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.995-SP... dos Santos, na qual se imputa a prática, em tese, dos delitos tipificados …

Página 2713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

, de competência da Justiça Federal, considerando o disposto no art. 109 , IV , c/c art. 21 , IX , ambos da Constituição Federal . Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.995-SP... prazo legal …

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Setembro de 2020

- com fundamento 21, IX, 43 e 48, IV da Constituição Federal, sendo, portanto instrumento de competência da União. Desta forma... do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição