Inciso IX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES/SP , brasileira, casada, educadora física, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada à CEP , por seu…

Petição Inicial - TJMG - Ação Civil Pública Movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Vem, em Atendimento à Regra Pre - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Claro e Empresa Brasileira de Telecomunicacoes Embratel

to « í / l li í AJi^rADA Aos Z6/ll/2üUjuritoaeateaautoa. Ti ( <3^etíçâo í. ) toldado n " ___ (, ) AR ) Laudo ( )Ofião(. ) Precatória t C ). EscrivâCo): 1 Í1J31_W^ CJ 102 04552-000 SÀO PAULO SP…

Andamento do Processo n. 0707874-37.2021.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 29/07/2022 do TJDF

N. 0707874-37.2021.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DOUGLAS FRANZONI RODRIGUES. Adv(s).: DF25548 -MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS. R: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E…

Página 328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2022

impugnadas pelo candidato e as concernentes razões administrativas acerca do gabarito oficial, em face do recurso administrativo interposto pelo impetrante (ID XXXXX, págs. 19 a 21): QUESTÃO 34. A…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808298-15.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808298-15.2022.8.14.0000 POLO ATIVO CONSELHO INDIGENA TAPAJOS E ARAPIUNS FEDERACAO DAS ORGANIZACOES QUILOMBOLAS DE SANTAREM ADVOGADO(A/S) LUISA LAIS CAMARA DA ROCHA | 23189/PB 2ª TURMA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2021.8.07.0018 1434002

TERRITÓRIOS Órgão 7a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-74.2021.8.07.0018 APELANTE(S) BRUNO HAACK DE ARRUDA DUTRA DISTRITO FEDERAL e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM APELADO(S) AVALIACAO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014219-72.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014219-72.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARCIO TARTARINI | 149878/SP FERNANDA CAMPOS ZIVTSAC | 403141/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: OMISSAO PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇAO: APRECIAÇAO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa…

Recurso - STJ - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AUTOS N° Mandado de Segurança O , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2021.8.07.0016 1433391

TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-35.2021.8.07.0016 APELANTE(S) JULIANA LOURES PINHEIRO e DISTRITO FEDERAL APELADO(S) DISTRITO FEDERAL e JULIANA LOURES PINHEIRO…