Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Página 585 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

e de valores ao FGTS. O art. 21, IX, da CF/88 assevera que compete à União organizar, manter e executar a inspeção... do artigo 37, II, da Constituição Federal, não tem o condão imunizá-lo quanto …

Página 1285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

de raciocínio jurídico chega-se, naturalmente, à ideia de que inexiste ofensa ao art. 5º, inciso II e 21, inciso IX... e 97 da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único e 21, § 1º, 94, inciso

Página 515 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

-se violação dos arts. 6º, 21, IX, 37, § 6º, e 109, I, da Constituição Federal. Decido. Presentes os requisitos genéricos...-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, …

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Agosto de 2019

aos ditames do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso I, da Constituição Estadual. Frise... em seu artigo 21 Inciso IX estabelece que compete à União explorar, …

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2019

para disciplinar o trânsito e transporte (art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal ), os Municípios detém... do artigo 30 , incisos I e VIII , da Constituição Federal . Não caracterização, …

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

disciplinar o trânsito e transporte (art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal ), os Municípios detém a prerrogativa... do artigo 30 , incisos I e VIII , da Constituição Federal . Não …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Agosto de 2019

federal e estadual (art. 24 , incisos IX c/c art. 30 , incisos I e II da CF/88 ). Por interesse local, segundo Dirley da Cunha... e aos Cidadãos. Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30 …

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

. Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal , compete aos Municípios... e transporte (art. 22, inciso XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao …

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Agosto de 2019

Federal, conforme estabelece o art. 24 , incisos V e VIII , da Constituição Federal , para legislar concorrentemente..., previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078 , de …

Página 341 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição... público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Cons…