Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.

Art 9º , inciso II , da Lei nº 6.938 , de 1981…

Medida Provisória no 557, de 26 de julho de 1994.

Altera a Lei nº 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá…

Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e…

Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.469-19, de 12 de junho de 1997.

Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.