Art. 21, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
COAD
há 5 anos

Lei cria o Estatuto da Metrópole e altera Estatuto da Cidade

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/1) a Lei 13.089 , de 12 de janeiro de 2015, que cria o Estatuto da Metrópole. Este estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a…
COAD
há 5 anos

Cabe à Justiça Federal julgar ação de policiais civis do DF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

1ª Turma: cabe à Justiça Federal julgar ação de policiais civis do DF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

CEF é punida por litigância de má-fé

A interposição de recurso com o objetivo claro de tentar retardar ao máximo a solução final do processo judicial caracteriza litigância de má-fé, punível de acordo com a legislação processual civil…

A Lei das Telecomunicações e a sua Constitucionalidade

No direito brasileiro, a regra geral é o dever da Administração Pública licitar os serviços e obras de que necessita para a consecução das suas finalidades. É o que resulta da norma encartada no…