Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Carapicuíba - SP Processo n° H OSPITAL A LPHA -M ED L TDA ("ALPHA-MED"), pessoa jurídica de direito privado,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP Processo n°.: Autor: PIOVEZANI BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…
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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO VICENTE (SP). PROCESSO. n°. . RECLAMADA (S) SIQUEIRA & LIMA S/C LTDA, RECLAMANTE. . ASSUNTO. ALEGAÇOES FINAIS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE JACAREÍ (SP), Processo n.° SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ, Autarquia Municipal de Direito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO DE SÃO PAULO ANTONIO VICCO NETO, brasileiro, união estável, metalúrgico, portador da cédula de identidade…
fls. 140 fls. 141 fls. 142 DECISÃO Processo n°: 1059056-16.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Sumário - Prestação de Serviços Requerente: e outro Requerido: e outro Vistos. Fls. 46/59:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. NAO- PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, já qualificado, por seu advogado…
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP Número BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira com sede na cidade de São…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n° Procedimento Comum ITAÚ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…