Art. 151 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008081-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL APELANTE: LUIZA OLIVEIRA ARAÚJO FIUZA ADVOGADO(S): MARCOS LUIZ DE SA REGO (PI003083)
da encarregada para que firmassem o termo de conciliação prévia junto à CCP, sob o argumento de que, se recusasse, teria o número do seu RE (registro de empregado) bloqueado junto à tomadora dos
entre as partes. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento (TRT-15 - RO: 13315420125150066 SP 071010/2013-PATR, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, Data de Publicação: 23/08/2013).
NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada encartou pedido de demissão redigido e assinado pela reclamante (ID. 37afc76 - Pág. 1), bem como TRCT indicando o
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00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003855-49.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.003855-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CLAUDINA IND/ DE CALCADOS LTDA e outros(as) : PEDRO BIANCO FILHO :
"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA
Alega que ajuizou a ação trabalhista em face das empresas requeridas, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras e verbas rescisórias. Informa que 25 de novembro