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24 de maio de 2019
Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 151 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

, art. 7º).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando...)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal ... a possibilidade de elevação da margem consignável para o servidor est...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando...)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal 10.820/2003... de elevação da margem consignável para o servidor estadual para 40...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes....Isto posto, revogo a antecipação de tutela concedida às fls. 89/90 e, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo... demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código..., art. 170)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei..., sendo o pagamento em 36 parcelas, no valor de R$ 66,90 cada,...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados... de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito... "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal 1...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

sem resolução de mérito, em relação ao Município de São Luís, ainda nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/73... e sofrimento íntimo causado pela parte demandada.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil...-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º).Como se extrai dos ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente... denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal 10.820/2003 e no Decreto Estadual... consignável para o servidor estadual para 40% (art. 11), além de reserv...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes... íntimo causado pela parte demandada.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo..., 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de inform...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

que a parte autora não suscitou nenhuma das hipóteses do art. 166 do Código Civil que pudessem ensejar a decretação...): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação..., 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

°. 3832017SENTENÇA 1. Relatório.Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.2. Fundamentação2.1... art. 355, I, do CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já... da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisq...

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