Art. 151 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
, art. 7º).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando...)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal nº... a possibilidade de elevação da margem consignável para o servidor est...
).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando...)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003... de elevação da margem consignável para o servidor estadual para 40...
a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes....Isto posto, revogo a antecipação de tutela concedida às fls. 89/90 e, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo... demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa...
-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º).Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código..., art. 170)".Sobre a operação financeira denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei..., sendo o pagamento em 36 parcelas, no valor de R$ 66,90 cada,...
.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados... de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito... "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 1...
sem resolução de mérito, em relação ao Município de São Luís, ainda nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/73... e sofrimento íntimo causado pela parte demandada.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil...-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º).Como se extrai dos ...
dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente... denominada "cartão de crédito consignado", constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual... consignável para o servidor estadual para 40% (art. 11), além de reserv...
no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes... íntimo causado pela parte demandada.Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo..., 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de inform...
que a parte autora não suscitou nenhuma das hipóteses do art. 166 do Código Civil que pudessem ensejar a decretação...): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação..., 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de...
°. 3832017SENTENÇA 1. Relatório.Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.2. Fundamentação2.1... art. 355, I, do CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já... da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisq...