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26 de abril de 2017
Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 151 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10294684120148260506 SP 1029468-41.2014.8.26.0506

caracteriza coação, nos termos do art. 151 , do Código Civil que dispõe:“A coação, para viciar a declaração da vontade, há... Necessário 1029468-41.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante VICENTE DE PAULO ROTTA... PAULO VOTO : 29558 APEL.: 1029468-41.2014.8.26.0506 FORO DE RIBEIRÃO PRETO...

Pg. 2425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

se presume, resulta da lei ou da vontade das partes nos termos do artigo 151 do Código Civil Brasileiro, o que não é... a declaração de pobreza apresentada pela parte reclamante, entende-se preenchidos os requisitos da Lei 1.060 /50, razão pela... , do artigo 832 , da Consolidação das Leis do Trabalho , acrescido p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10918257720158260100 SP 1091825-77.2015.8.26.0100

TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015.3. A Lei n.º 8.906 /94 e o Código de Ética e Disciplina... de 1973 , art. 20 , e Novo Código de Processo Civil , art. 85 ), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela..., nos termos do art. 405 , do Código Civil . Derradeiramente, em relação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 239752120118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

/06/2011) 2. Consoante a letra do art. 849 , do Código Civil , a transação só se anula por dolo (art. 145 , CC ), coação...) Assim, reforma-se a sentença para extinguir o processo com base no artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil... (art. 151 , CC ), ou erro essencial (art. 138 , CC ) quanto à pessoa ou c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110752420165150037 0011075-24.2016.5.15.0037

. Incidência o inciso X do art. 5º da CF/88 , arts. 944 do Código Civil de 2002 , 53 da Lei 5.250 /67, e 84 da Lei 4.117... /62. Os arts. 186 e 927 do Novo Código Civil assim disciplinam a matéria: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... as exigências contidas no art. 14 , da Lei 5.584 /70, conforme dispõem as ...

Apelação: APL 16368359 PR 1636835-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI, RABELLO FILHO....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 112961620098190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011296-16.2009.8.19.0061 APELANTE: SIMONE SILVA SERAPHIM REIS APELADO: RAUL BARBOSA SANTOS REP/P /CURADORIA

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