Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0129040-31.2015.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Anderson Máximo de Holanda 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0129040-31.2015.8.09.0051…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801537 BA 2020/0322513-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801537 - BA (2020/0322513-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES contra …

Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

BMG S/A - Sobre a contestação e documentos de fls. 23/200, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. À serventia para que proceda a qualificação do requerido, bem como a inclusão de seu…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701936-63.2018.8.07.0019 DF 0701936-63.2018.8.07.0019

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0747339-44.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BEATRICE BASTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004562220185010018 RJ

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000216-10.2015.8.19.0202

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0000216-10.2015.8.19.0202 Apelante: JOEL RENDAO Apelado: MÔNICA ARAUJO DE CARVALHO RENDAO Juízo de Origem: 6ª Vara…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010883-98.2017.5.03.0002 MG 0010883-98.2017.5.03.0002

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005144-45.2020.8.26.0451 SP 1005144-45.2020.8.26.0451

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Página 65 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

provimento ao recurso do recorrente e deu­se provimento aos aclaratórios da recorrida, conforme a seguinte ementa (id. 75607034): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE…