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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 151 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Andamento do Processo n. 3544-07.2016.8.10.0058 - 15/01/2018 do TJMA

e dissolução da união e dissolução. Sobre a união estável, o artigo 1.723 do Código Civil diz que: “Art. 1.723. É... DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para viciar... da comunhão parcial de bens, a teor do disposto no artigo 1.725 do Código C...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para... da comunhão parcial de bens, a teor do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, razão pela qual cabível a adoção... incumbia, a teor do disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Não há ...

Pg. 21825. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

nos termos do artigo 151 do Código Civil Brasileiro. Em decorrência do contrato de transação agora considerado irregular.... Já quanto à dobra, verifico que não se pode aplicar no caso o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 1001527-51.2016.5.02.0705 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

temor iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens (art. 151 do CC/2015). No presente caso, consoante prova oral... que inválidos os controles de ponto, por inobservância do artigo 74, § 2º da CLT. Nesse sentido, PROCESSO TRT/SP ... gratuita. Portanto, com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT (Lei 13.467/...

Andamento do Processo n. 1000587-58.2016.5.02.0391 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

em lei (Código Civil Brasileiro, art. 104), não se vislumbrando qualquer defeito capaz de culminar em sua nulidade. Note...-se que a coação capaz de viciar a manifestação de vontade é aquela definida no art. 151 do Código Civil Brasileiro. In...Andamento do Processo n. 1000587-58.2016.5.02.0391 - RO - 08/01/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 1000587-58.2016.5.02.0391 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

e mediante forma prescrita e não defesa em lei ( Código Civil Brasileiro, art. 104 ), não se vislumbrando qualquer defeito capaz... de culminar em sua nulidade. Note-se que a coação capaz de viciar a manifestação de vontade é aquela definida no art. 151... do Código Civil Brasileiro. In casu, não se vislumbra fraude o...

Pg. 134. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

, todos do Código Civil, Lei n. 10.406/02). Medida excepcional esta, do inciso II do art. 171 do Código Civil... MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO -HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 932, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - NULIDADE. O agravo interno (art. 1.022 do Código de Processo Civil) só devolve a an...

Pg. 2611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

(art. 151 do CC/2015). No presente caso, consoante prova oral, o reclamante foi comunicado no mesmo momento que estava apto... e dos artigos 477, §1º da CLT e 5º, XXV, da CF/88. A reclamada aduz a validade da adesão, a extinção do feito... com resolução do mérito (art. 487, III, "b", CPC/2015) e, alternativamente, a d...

Pg. 8608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

, com objeto lícito e mediante forma prescrita e não defesa em lei (Código Civil Brasileiro, art. 104), não se vislumbrando... definida no art. 151 do Código Civil Brasileiro. In casu, não se vislumbra fraude ou qualquer outro vício na manifestação...". Contrarrazões da reclamada (id. fc03ba6). Sem considerações do D. ...

Pg. 8612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

de viciar a manifestação de vontade é aquela definida no art. 151 do Código Civil Brasileiro. In casu, não se vislumbra... e acabado, realizado por agente capaz, com objeto lícito e mediante forma prescrita e não defesa em lei ( Código Civil... Brasileiro, art. 104 ), não se vislumbrando qualquer defeito capaz de culm...

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