Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hospital Alpha MED

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Carapicuíba - SP Processo n° H OSPITAL A LPHA -M ED L TDA ("ALPHA-MED"), pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP Processo n°.: Autor: PIOVEZANI BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra A. G. Carrara Calcados e Bolsas

ff" 7 f f ff Fls.: 2 *M f L U/ 1 r. oEc|_ARAçAo .. 'rf Q Declaro e reconheço que pagarei a empresa Sapatek sm PRTEK PORTINHRI Calçados e Bolsas, a importância abaixo descriminada…

Manifestação - TRT02 - Ação Fruição / Gozo - Atord - contra Siqueira & Lima

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO VICENTE (SP). PROCESSO. n°. . RECLAMADA (S) SIQUEIRA & LIMA S/C LTDA, RECLAMANTE. . ASSUNTO. ALEGAÇOES FINAIS.

Petição - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível - contra Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Jacareí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE JACAREÍ (SP), Processo n.° SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ, Autarquia Municipal de Direito…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO DE SÃO PAULO ANTONIO VICCO NETO, brasileiro, união estável, metalúrgico, portador da cédula de identidade…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

fls. 140 fls. 141 fls. 142 DECISÃO Processo n°: 1059056-16.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Sumário - Prestação de Serviços Requerente: e outro Requerido: e outro Vistos. Fls. 46/59:…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. NAO- PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, já qualificado, por seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Sumário - contra B V Financeira Crédito Financimento e Investimento

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP Número BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira com sede na cidade de São…

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Itaú Seguros e Tchu ? Tchua Capacitação Eventos e Recreação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n° Procedimento Comum ITAÚ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…