Artigo 394 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-87.2021.5.04.0015

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Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Agosto de 2022

prova oral foi dividida no ponto, e prova dividida não socorre quem detinha o ônus de prova. Todavia, convém limitar as horas extras em sábados, em virtude do depoimento da autora como testemunha no…

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3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Nos termos da Súmula 19 deste Regional ("INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384…

Manifestação - TRT12 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Virtual Office Servicos e Consultoria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA AUTOS N°. SABRINA MORAIS DA SILVA , já qualificada nos autos do processo em…

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Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamatória Trabalhista (Com Pedido de Reconhecimento de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, nos Termos do Art.384, Alíneas Ce D, da Clt) - Atord - contra Vida Comercio de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF , brasileira, enfermeira, casada, portadora do CPF n.° , residente e domiciliado QI 31, lote 15, Apt.614, Guará II, email:…

Prova Emprestada - TRT04 - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprse - contra DIA Brasil Sociedade Limitada

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Recurso - TRT03 - Ação Levantamento / Liberação - Rorsum - de Milano Comercio Varejista de Alimentos

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