Artigo 394 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017 ) (Vigência encerrada)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010043-65.2024.5.18.0054 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010043-65.2024.5.18.0054 POLO ATIVO WELYS FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO GRS ANALITICA LTDA ADVOGADO(A/S) MATEUS CARVALHO NETO | 34166/GO THIAGO DOS SANTOS MOREIRA | 34179/GO BRUNO…

Publicação do processo nº 0020510-74.2024.5.04.0028 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ATOrd-0020510-74.2024.5.04.0028 RECLAMANTE TAUANE BAIRROS AIRES ADVOGADO JESSICA SOUZA DE AVILA(OAB: 129650/RS) RECLAMADO UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA…

Página 2244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Junho de 2024

se constatar a insalubridade e a periculosidade, regulamentadas pela NR 15 do Ministério do Trabalho e pelo artigo 193 da CLT e NR 16, respectivamente. Realizada a perícia e nomeado Perito…
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Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o…
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honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte…
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parafuso metálico e semi-haste com um pino plástico em uma das extremidades que se encaixa na semi-haste anterior e permite o ajuste do tamanho. Fabricante: POLI-FERR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Os…
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Publicação do processo nº 0010043-65.2024.5.18.0054 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0010043-65.2024.5.18.0054 AUTOR WELYS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO YASMIM BARBOSA PEREIRA(OAB: 58719/GO) ADVOGADO MATEUS CARVALHO NETO(OAB: 34166/GO) ADVOGADO THIAGO DOS…

Publicação do processo nº 0010043-65.2024.5.18.0054 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0010043-65.2024.5.18.0054 AUTOR WELYS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO YASMIM BARBOSA PEREIRA(OAB: 58719/GO) ADVOGADO MATEUS CARVALHO NETO(OAB: 34166/GO) ADVOGADO THIAGO DOS…

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proferida nos autos. DECISÃO Defiro o pedido de ID c43994e, a fim de que seja dada prioridade ao pagamento do precatório da Sra. ANDREA MENDES DE GODOY, portadora doença grave (CID 539), nos termo do…
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trabalhos próximos a serra circular e mesmo que fosse atuando com este maquinário, confirmadas através do levantamento técnico pericial, não são tecnicamente consideradas como sendo Periculosas, pois…
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