Art. 394 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017 ) (Vigência encerrada)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011272-82.2016.5.15.0132 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0011272-82.2016.5.15.0132 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE IRMANDADE DA STA CASA DE MISERICORDIA DE S J DOS CAMPOS ADVOGADO TARCISIO RODOLFO SOARES(OAB: 103898/SP) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0011272-82.2016.5.15.0132 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0011272-82.2016.5.15.0132 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE IRMANDADE DA STA CASA DE MISERICORDIA DE S J DOS CAMPOS ADVOGADO TARCISIO RODOLFO SOARES(OAB: 103898/SP) ADVOGADO...

Página 842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Agosto de 2019

nas leitura feitas em outras cidades a jornada inicia e termina na base em Cuiabá; que o Autor deveria ter registrado o horário de apresentação na base no dia em que foi lançado o registro de serviço...

Página 852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Agosto de 2019

possível inserir os dados visualizados no workabout; que mesmo nas leitura feitas em outras cidades a jornada inicia e termina na base em Cuiabá; que o Autor deveria ter registrado o horário de...

Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Julho de 2019

ajuizamento da presente ação se deu em momento anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, a apreciação do requerimento em questão deve ser feita de acordo com a redação do art. 790 da CLT vigente no...

Andamento do Processo n. 0000873-79.2017.5.10.0008 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000873-79.2017.5.10.0008 RECLAMANTE DANIELLE GOMES DA COSTA MAIA ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY(OAB: 33139/DF) ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0000873-79.2017.5.10.0008 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000873-79.2017.5.10.0008 RECLAMANTE DANIELLE GOMES DA COSTA MAIA ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY(OAB: 33139/DF) ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF) ADVOGADO...

Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Julho de 2019

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. Com a edição em 11.11.2017 da Lei n. 13.467/2017, a CLT foi modificada e as regras de direito...

Página 996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Julho de 2019

quanto à concessão de justiça gratuita, custas processuais, honorários advocatícios e liquidação de pedidos. Isto porque é vedada a decisão surpresa, conforme artigos 9º e 10º do CPC. II - JORNADA DE...

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Julho de 2019

Acórdão Processo Nº ROT-0010544-90.2015.5.01.0059 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE KATIA CRISTINA MARQUES DIAS ADVOGADO LUCIANA SANCHES COSSÃO(OAB: 147421/RJ) RECORRIDO BANCO BRADESCO...