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18 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Andamento do Processo n. 0000018-14.2010.5.15.0071 - AIRR - 18/12/2017 do TST

aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea... se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro lado, inviável... RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CO...

Andamento do Processo n. 0000021-56.2016.5.21.0017 - AIRR - 18/12/2017 do TST

, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, também da Carta... DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV... dos artigos 467 e 477 da CLT, não se vislumbra qualquer violação. A afront...

Andamento do Processo n. 0000036-87.2014.5.09.0127 - AIRR - 18/12/2017 do TST

244. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede... / PROFESSOR / HORA EXTRA / ADICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação..., IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS Q...

Andamento do Processo n. 0000055-56.2015.5.09.0322 - AIRR - 18/12/2017 do TST

, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10... aprouver. São diferenças que impõem ao Julgador, à luz do inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, análise sistêmica.../2013 c/c inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 0000093-47.2015.5.04.0471 - AIRR - 18/12/2017 do TST

I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também... AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV... da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada disposit...

Andamento do Processo n. 0000100-38.2014.5.05.0021 - AIRR - 18/12/2017 do TST

; artigo 5º, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3, 9.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, XXXV, da Constituição Federal. - violação da(o)(s) Código de Processo... do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II,...

Andamento do Processo n. 0000114-78.2016.5.14.0416 - AIRR - 18/12/2017 do TST

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA... em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II , 8º , inciso I , 21 , inciso VIII... , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso ...

Andamento do Processo n. 0000122-86.2016.5.08.0201 - AIRR - 18/12/2017 do TST

aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea... Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71... pelos créditos do recorrido. Aponta violação ao art. 97 da C...

Andamento do Processo n. 0000123-15.2015.5.05.0161 - AIRR - 18/12/2017 do TST

) artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 67 ; Código... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA... em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos ar...

Andamento do Processo n. 0000132-44.2016.5.17.0181 - AIRR - 18/12/2017 do TST

896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV.... FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, também da Carta Magn...

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