Inciso VIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Página 650 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

pela União, consoante se infere do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal de 1988”. Na espécie, também em exame... que tenha invadido também a competência privativa da União, prevista no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1354-21.2014.5.03.0112

, inciso I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT... AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20422-27.2014.5.04.0015

aos artigos 5º , inciso II , 8º , inciso I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso... , 8º , inciso I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Cons…

Andamento do Processo n. 5.392 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2020 do STF

(art. 21 , VIII , CF ); (ii) a política de crédito e transferência de valores (art. 22 , VII e 192 , CF ); (iii) direito.... Caracterização de empréstimo compulsório não previsto no artigo 148 da Co…

Andamento do Processo n. 5.397 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2020 do STF

da competência da União para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21 , VIII , CF ); (ii) a política de crédito... e transferência de valores (art. 22 , VII e 192 , CF ); (iii) …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

na Constituição Federal . 4. Violação ao art. 29 , IV , da Constituição Federal . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada... para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21 , VIII , CF ); (ii) a política de crédito e transferência de valores (art. 22... interestadual, conforme exigido pelo art. 155 , § 2º , XII , g , da Constitui…

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

a usurpação da competência da União para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21 , VIII , CF ); (ii... da União para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21 , V…

Andamento do Processo n. 1.292.003 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2020 do STF

os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 21 , VIII , 22... , VII , 150 , I e III , a , 153 , V , e 156 , III , da Constituição Feder…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

, e afrontar os artigos 21 , inciso VIII , da Constituição Federal , por violação de competência privativa da União e ao art... materiais, violando os artigos 1º , inciso III , e 6º da Constituição F…