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21 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10008786420155020465

, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º..., inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, também da Carta Magna..., nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1005574320165010046

º; artigo 5º, inciso II; artigo 18, 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 29, 30; artigo 34, inciso VII..., inciso I, II; artigo 205, 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 403..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A...

Andamento do Processo n. 1.093.678 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

pelo acórdão recorrido (...) vai de encontro aos artigos 156, III, 150, I, 153, V, e 156, III, 21, VIII, 22, VII... a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal" (Tema 296). E, estando ainda o mérito do aludido recurso pendente.../1435). A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, co...

Pg. 1883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal" (Tema 296). E, estando ainda o mérito do aludido... de que a solução dada à lide pelo acórdão recorrido (...) vai de encontro aos artigos 156, III, 150, I, 153, V, e 156, III, 21..., VIII, 22, VII, da Carta Magna, bem como à própria jurisprudência desta ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12383320115150032

aos artigos 5º , inciso II , 8º , inciso I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10... AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV... , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1367007020085010059

, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal..., 37, II, XXI, 173, §1º da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)71, §1º da Lei 8666/93. - conflito... da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)214 do CPC; 769 da CLT. - conf...

Inteiro Teor. : ARR 6475320115050031

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA... o § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II , 8º , inciso I , 21 , inciso VIII , e 192... , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea ...

Inteiro Teor. : ARR 1354003420085150043

da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição... RELATIONEM" DO ACÓRDAO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA... COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. NAO PROVIMENTO. Não há falar em afronta ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1414520125150102

I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, também da Carta... AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV..., resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101457820165030024

, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, também da Carta... AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º... ao inciso VIII do art. 114 da CR, pois o debate dos autos não tra...

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