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26 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Andamento do Processo n. 1000795-25.2015.8.26.0014 - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000795-25.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1528016-57.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Brf S/A - Brasil Foods S/A - Vistos.BRF BRASIL FOODS S/A opôs

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

13.918/09, devendo vigorar a regra de aplicação da SELIC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento de custas e despesas processuais, compensando-se os honorários de

Andamento do Processo n. 8000459-67.2013.8.26.0014 - 15/03/2017 do TJSP

Processo 8000459-67.2013.8.26.0014 (apensado ao processo 0255829-23.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Decadência - FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, - Vistos.FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL,

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

impossibilidade de recolhimento imediato. Prazo de 15 dias, pena de rejeição liminar.No mais, deve oferecer, nos autos da execução, bens outros à garantia do juízo, pois a quantia constrita é

Andamento do Processo n. 0018713-46.2014.403.6100 - 23/02/2017 do TRF-3

0018713-46.2014.403.6100 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Proc. 1375 - ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE) X ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E AJUDA MUTUA - ASPROL PAULISTANA X ADIVAL FERREIRA JUNIOR

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

disso, a associação não possui uma identidade, uma vez que nela podemse associar quaisquer interessados.Relata que o Regulamento da ASPROL revela emsua cláusula 1.2 que a associação está agindo como

ICMS e os Efeitos da Extrafiscalidade

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo evidenciar os aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários atinentes a não arrecadação direta, em como a extrafiscalidade afeta os interesses

Andamento do Processo n. 8000106-61.2012.8.26.0014 - 21/02/2017 do TJSP

Processo 8000106-61.2012.8.26.0014 (apensado ao processo 0204089-26.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, -

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

exterior;(...)§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(...)XII cabe à lei complementar:(...)g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DistritoFederal,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1032896 SP 2016/0329410-5

. 8.177 /1991; 21 , VII e VIII , 22 , VI , VII e XIX , e 48 , II e XIV , da Constituição Federal ; e 27 do Código de Defesa... e VIII , 22 , VI , VII e XIX , e 48 , II e XIV , da Constituição Federal ; e 27 do Código de Defesa do Consumidor... no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , consoante a Súmula 518 des...

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