Inciso VIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Recurso - TRT02 - Ação Contratuais - Ap - contra Companhia Mutual de Seguros

Carlos Antonio Navega (in memoriam) Otávio Avelar Evangelista Silva Lincoln Rudoi Domenica Zandonadi Carolina Zaja A. Campanate de Oliveira Thatyana F. Guimarães Prado Vasques Excelentíssimo Senhor…

Documentos diversos - TJMA - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - contra Banco do Brasil (Ag. de Ribamar

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Proc.: n° , já qualificado nos autos em epígrafe de RECLAMAÇÃO CÍVEL CUMULADA COM DANOS MORAIS que move…

Andamento do Processo n. 6.660 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/08/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.660 (5) ORIGEM : 6660 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

oãçavreserPeoãçudorP,oãçacil Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme…

Página 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2022

1. O legislador pernambucano, ao determinar que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário Estadual ou da Secretaria da Fazenda, serão efetuados em Conta…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-14.2007.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.108 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA ADV.(A/S) : GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-14.2007.8.26.0000

DECISAO 1. O eminente Ministro Celso de Mello determinou o sobrestamento do presente recurso em razão da questão jurídica em análise nesses autos também estar sendo objeto de julgamento na ADPF …

Andamento do Processo n. 0192119-92.2008.8.05.0001 - Apelação - 08/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0192119-92.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Eduardo Augusto Viana Barreto Advogado: Carla Silva De Araujo Barreto (OAB:BA11533) Apelado: Adriana Viana…

Andamento do Processo n. 903.108 - Recurso Extraordinário com Agravo - 08/08/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.108 (387) ORIGEM : PROC - 99107054420850000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ITAÚ…

Página 166 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-92.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice…