Art. 21, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 53002820095010016

ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10...) Súmula(s) 51 e 241 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXX e LV e 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7785620145060011

, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º..., inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1894005520055010341

, 8º , inciso I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT... DE OFENSA AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 111976220155010069

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA... , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, i…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Fevereiro de 2020

civil ( CF/88 , art. 22 , I ). 3. Os arts. 22 , VII e 21 , VIII , da Constituição Federal atribuem à União competência para... que a Constituição Federal em seu art. 22 , VIII , assim dispõe: “Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10844320135030108

, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II , 8º , inciso I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição... "DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93 , IX , DA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003521920178120001 MS 0800352-19.2017.8.12.0001

vícios formais, e afrontar os artigos 21 , inciso VIII , da Constituição Federal , por violação de competência privativa...; e, ainda, por vícios materiais, violando os artigos 1º, inciso III, e 6º …

Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99... e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 253002720125170007

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . - violação.... - violação do (s) artigo 7º , inciso IV , XXIII , da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 7510720115020006

5º , inciso II , 8º , inciso I , 21 , inciso VIII , e 192 , incisos I e IV , da Constituição Federal e 10, inciso II.... - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - …