Art. 21, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
Diego Carvalho, Advogado
há 8 meses

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

previdenciário. E, nesse aspecto, a Constituição Federal foi clara ao estabelecer que: Art. 62 . Em caso de relevância... vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § …
Bruno Martins, Advogado
há 8 meses

A Medida Provisória n.º 871/19 e os Servidores Públicos

previdenciário. E, nesse aspecto, a Constituição Federal foi clara ao estabelecer que: Art. 62. Em caso de relevância... vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § …
Renato Dias, Advogado
há 2 anos

As Administradoras de Cartão de Crédito como Instituições Financeiras

Antes da Lei Complementar 105/2001, existiam extensos debates doutrinário com intuito de identificar ou não as administradoras de cartão de crédito como instituições financeiras. Sabe-se que, na…

ICMS e os Efeitos da Extrafiscalidade

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo evidenciar os aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários atinentes a não arrecadação direta, em como a extrafiscalidade afeta os interesses…
Luiz Antonio, Advogado
há 3 anos

A Guerra fiscal do ICMS

Resumo O presente trabalho tem por finalidade apontar as implicações jurídicas da Prática da Guerra Fiscal no âmbito do ICMS. No primeiro momento, ilustrando o conceito amplo de Guerra Fiscal,…

A quem compete o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro?

Por Bruno Augusto Vigo Milanez A regra do art. 109 , VI , da CR/88 , fixa a competência da Justiça Comum Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem…
há 4 anos

Responsabilidade Penal do Administrador perante a CVM

Introdução O administrador da sociedade limitada ou da sociedade anônima possui diversos deveres e responsabilidades tanto perante a sociedade que dirige quanto ao Estado e seus órgãos de…