Art. 21, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00065209020134058100

Constituição Federal de 1988 ART-21 INC-8 INC-9 ART-22 INC-7 ART-102 INC-3 ART-177 PAR-2 INC-3 ART-192 CPC-73 Código...-1620 ANO-1989 (CVM) ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0059018-18.2011.8.17.0001 PE

dos arts. 21, VIII, 22, VII, e 192 da Constituição Federal, é da União a competência para dispor sobre a política... PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos dos arts. 21

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9944882-28.2010.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 9944882-28.2010.1.00.0000

-00009 ART- 00170 "CAPUT" INC-00005 ART- 00197 ART- 00199 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI- 008078 ANO... 586316. - Veja ADI 1646 do STF. Tribunal Pleno DJe-130 17-06-2019 - …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9952077-30.2011.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9952077-30.2011.1.00.0000

-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00163 INC-00005 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED... LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24, V E V…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1188260 SP - SÃO PAULO

extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violação doas artigos 5º, incisos LIV e LV, 21, incisos VII... e VIII, 22, incisos VI, VII e XIX, e 93, inciso IX, da Constituição Fed…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 459785 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPETÊNCIA NORMATIVA – BANCOS – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO – INTERESSE LOCAL – PRECEDENTES – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Afasto a suspensão anteriormente …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 506313 RS - RIO GRANDE DO SUL

AGRAVO – COMPETÊNCIA NORMATIVA – BANCOS – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO – INTERESSE LOCAL – PRECEDENTES – DESPROVIMENTO. 1. Afasto a suspensão anteriormente determinada. 2. O Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1299087 SP 2018/0123437-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.087 - SP (2018/0123437-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A ADVOGADOS : LEONARDO LINS MORATO - SP163840 LUCIANA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5016308-09.2012.4.04.7000 PR - PARANÁ 5016308-09.2012.4.04.7000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. BACEN. MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1093678 SP 2017/0098147-0

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.678 - SP (2017/0098147-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA …