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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 207, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019515 SE 2016/0305360-0

. 'A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil.... 'A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil , se dá... - Atendimento aos requisitos do art. 207, § 2º do Estatuto dos Servidores P...

Andamento do Processo n. 2016/0305360-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(3742) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.515 - SE (2016/0305360-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FREI PAULO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO - SE004485

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.515 - SE (2016/0305360-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FREI PAULO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO - SE004485 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 201600712643 - Embargos de Declaração - 16/06/2016 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO ........: 10166/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201600712643 PROCESSO ORIGEM....201600701826 PROCEDÊNCIA........GABINETE

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/06/2016

ADVOGADO - THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832/SE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NULIDADE INEXISTÊNCIA CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO NA PRÓXIMA SESSÃO DESIMPEDIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CPC

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2013

26 da Lei de Execuções Fiscais só se aplica quando se trata de cancelamento administrativo do débito pela administração pública, tal como dispõe o seguinte Enunciado nº 03, invocado pela apelante.

ACAO DECLARATORIA : AD 8761431

APELAÇÃO CÍVEL Nº 876143-1, DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE 1: ESPÓLIO DE ODEMIR IVO NEVES DA ROCHA APELANTE 2: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA APELADOS: OS MESMOS RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2012

Vistos etc... Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 307, tal como permite o art. 501 do CPC. Intimem-se e baixem. Curitiba, 10 de julho de 2012. FERNANDO ANTONIO PRAZERES Juiz Relator

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2120043 PR Apelação Cível 0212004-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0212004-3 Apelação Cível. Ação de Embargos à Adjudicação. Sentença procedente. Praça. Suspensão ditada em Agravo de Instrumento aposto em Embargos de Terceiro. Insurg

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/10/2011

NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL 2: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAXA DE LIMPEZA ALTERNADA INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA

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