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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 207, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

Andamento do Processo n. 2016/0305360-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(3742) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.515 - SE (2016/0305360-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FREI PAULO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO - SE004485

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.515 - SE (2016/0305360-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FREI PAULO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO - SE004485 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 201600712643 - Embargos de Declaração - 16/06/2016 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO ........: 10166/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201600712643 PROCESSO ORIGEM....201600701826 PROCEDÊNCIA........GABINETE

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/06/2016

ADVOGADO - THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832/SE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NULIDADE INEXISTÊNCIA CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO NA PRÓXIMA SESSÃO DESIMPEDIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CPC

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2013

26 da Lei de Execuções Fiscais só se aplica quando se trata de cancelamento administrativo do débito pela administração pública, tal como dispõe o seguinte Enunciado nº 03, invocado pela apelante.

ACAO DECLARATORIA : AD 8761431

APELAÇÃO CÍVEL Nº 876143-1, DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE 1: ESPÓLIO DE ODEMIR IVO NEVES DA ROCHA APELANTE 2: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA APELADOS: OS MESMOS RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2012

Vistos etc... Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 307, tal como permite o art. 501 do CPC. Intimem-se e baixem. Curitiba, 10 de julho de 2012. FERNANDO ANTONIO PRAZERES Juiz Relator

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2120043 PR Apelação Cível 0212004-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0212004-3 Apelação Cível. Ação de Embargos à Adjudicação. Sentença procedente. Praça. Suspensão ditada em Agravo de Instrumento aposto em Embargos de Terceiro. Insurg

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/10/2011

NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL 2: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAXA DE LIMPEZA ALTERNADA INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2011

DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXEGESE DOS §§1º e 2º DO ART. 746, CPC. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO SUSCITADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO

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