da Lei nº 605/1949 e art. 67 da CLT. Salienta que esses comandos seriam direcionados a todos os trabalhadores... do que dispõe o art. 9º da Lei nº 605/1949 e Súmula nº 146 do C.TST. O trabalho nos …
Art. 393 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Página 27034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019
decorre do inciso XV do art. 7º da CF, art. 1º da Lei nº 605/1949 e art. 67 da CLT. Salienta que esses comandos seriam... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1001503-90.2017.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO …
Página 404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
no salário-de-contribuição é expressa no artigo 28, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, não deixando margema dúvidas. No REsp n... quando o benefício é pago empecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 …
Página 198 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
, que o v. acórdão teria violado os artigos 15 da Lei n.º 8.036/90; 59, §1º, 73, 129, 192, 193, § 1º, 393 e 487 da CLT; 28..., § 9º, alínea “f” da Lei n.º 8.212/91; e 2º da Lei n° 7.418/85 (fls. …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009550220185060004
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT Nº 0000955-02.2018.5.06.0004... do Ministério Público do Trabalho (art. 50, do Regimento Interno desta …
Página 1630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
: culpa exclusiva da vítima (art.936 do CCB c/c art.6º.da Lei 6453/77), caso fortuito e força maior(arts.393 do CCB e 501... decorrente (art.186 do CCB). Pode ser derivado de causas diretas (art.19 …
Página 8448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019
exclusiva da vítima (art.936 do CCB c/c art.6º.da Lei 6453/77), caso fortuito e força maior (arts.393 do CCB e 501 da CLT... de acidente de trabalho está calcada na Constituição Federal que …
Página 8455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019
Pg. 8455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2019 equipare, previsto no artigo 19... da Lei nº. 8213/1991 pode gerar três tipos de consequências distintas: o …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107001420165150137 0010700-14.2016.5.15.0137
, da Consolidação das Leis do Trabalho, que não serão declaráveis as nulidades sem que a parte prejudicada as alegue na primeira..., 95, caput e incisos, Lei complementar n.º 35/79, art. 35, inciso …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010110520145020607 SP
embargante. Passo a analisar. O art. 72 da lei 8213/91 dispõe que: O salário-maternidade para a segurada empregada... ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração …