Art. 150 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Página 1213 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

comercializa cotas contempladas, invocando subsidiariamente o quanto dispõe o artigo 150 do Código Civil. Reputando, no... o artigo 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00101031420195150081 0010103-14.2019.5.15.0081

ilícito foi efetuado por ambas as partes, incidindo os ditames do art. 150 do Código Civil..., com a redação dada pela Lei 9.957/2000, o processo tramita pelo rito sumaríssimo, sendo dispensado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00095895220048260268 SP 0009589-52.2004.8.26.0268

, I, do Código Civil Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 110012220145010039

do réu, requerendo sua majoração. Aponta violação dos artigos 150 , 883, 944, do Código Civil; 224 da CLT. À análise... indevida a equiparação salarial . Os artigos 150 e 883, do Código Civil são …

Andamento do Processo n. 0100049-42.2019.5.01.0483 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-1

das hipóteses do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, ex vi... do processo prevista no caput do art. 6º da Lei 11.101/2005 vem …

Página 6081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Dezembro de 2019

de extinção contratual diversa, sobretudo porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (art. 150, CC; 167, caput... (conforme TRCT de id. 04d3000); 13º salário proporcional, na fração 2/12 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580584 RS 2019/0273071-3

de Processo Civil de 1973; 6º, VI, 14, 43, § 2º, e 73 do Código de Defesa do Consumidor; e 149, 150, 186, 187 e 927, VI..., VII e VIII, do Código Civil de 2002; bem como a existência de dissídio …

Andamento do Processo n. 104/2011 QUE - 18/12/2019 do TJRS

DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO A SER COBRADA A PARTIR DE 14/03/2011, OBEDECENDO-SE, DESSA MANEIRA, AO DISPOSTO NO ARTIGO 150... DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS …

Página 161 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Dezembro de 2019

(TRIBUTO - ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88), ASPECTO SUPERADO COM A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.551, DE 10 DE DEZEMBRO... O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1598835 RS 2019/0302909-9

, ora Recorrente. 9. Tal fato, caracteriza ofensa ao artigo 248 do Código Civil , vez que a obrigação imposta na Lei..., caracteriza ofensa ao artigo 248 do Código Civil , vez que a obrigação …