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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 207, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160078837 RN

Agravo de Instrumento n.º 2016.007883-7 Origem: 7.ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Francisco Morais da Silva Advogado: Dr. Samuel Medeiros da Cunha (3.289/RN) Agravado: Fundação Petrobrás

Andamento do Processo n. 0118921-77.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 21/08/2017 do TJCE

a possibilidade de rubricarem o presente termo (art. 207 , § único do CPC ), os mesmos deixaram de assinar por não portarem... certificado digital, razão pela qual a assinatura do magistrado supre a dos presentes (art. 209 , § 1º, CPC ). Registre-se . Nada...Andamento do Processo n. 0118921-77.2017.8.06.0001 - Procedi...

Pg. 307. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2017

, estes por edital. Embora o novo Código de Processo Civil não mencione a necessidade de citação destes últimos, considerando... que o procedimento administrativo da Lei de Registros Públicos, alterado pelo art. 1.071, do CPC, exige a intimação destes, há... de forma completa. Intime-se o ilustre membro do Ministério P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109813 RS 2017/0125860-6

com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa aos arts. 47 do CPC/73, 207, § 1º... dos arts. 47 do CPC/73, 207, § 1º, do CPC/73, 1.022, II, do CPC/2015 e 178, II, do CC. Ante o exposto, com fulcro no art... art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a agravante aponta o...

Pg. 5734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

097155 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II..., a agravante aponta ofensa aos arts. 47 do CPC/73, 207, § 1º, do CPC/73, 1.022, II, do CPC/2015, e 178, II, do CC, além... o ajuizamento da mesma contra a Fazenda Pública, rege-se pelo art. 1 do ...

Pg. 5735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA... melhor exame o alcance dos arts. 47 do CPC/73, 207, § 1º, do CPC/73, 1.022, II, do CPC/2015 e 178, II, do CC. Ante... o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do ...

Pg. 636. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

, sem resolução do mérito, ex-vi do art.2071° do CPC. Curaçá, 08/06/2011. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito Substituto... Precatória(1-1-3) Autor(s): Uniao Deprecante(s): Juízo Federal Da Única Vara Da Subseção Judiciária De Bom Jesus Da Lapa... do fato que a avaliação do bem foi realizada em 01.10.2014,enten...

Andamento do Processo n. 0876209-44.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 07/06/2016 do TJCE

ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEIÇAO (OAB 24263/CE) - Processo 0876209-44.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: RAIMUNDO HELDER CORREIA - Aberta a audiência,

Pg. 247. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2016

, previsto nos arts. 3º , § 2º, e 139 , V, do Código de Processo Civil , pois a conciliação poderá realizarse sempre que possível... a citação (art. 335, III), devendo, ainda, apresentar cópia do processo administrativo da parte autora.Defiro a gratuidade... de Processo Civil , pois a conciliação poderá realizarse semp...

Pg. 1183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

II - Recurso desprovido. (AC 00078484020104036120, JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

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