Art. 207, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.
§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade : AI 20160078837 RN

Agravo de Instrumento n.º 2016.007883-7 Origem: 7.ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Francisco Morais da Silva Advogado: Dr. Samuel Medeiros da Cunha (3.289/RN) Agravado: Fundação Petrobrás…

Andamento do Processo n. 0118921-77.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 21/08/2017 do TJCE

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0118921-77.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -Obrigações - REQUERIDO: Unimed Fortaleza Sociedade Médica Cooperativa Ltda - Pelo Juiz foi…

Página 307 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2017

obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos. Expedientes necessários.Intime(m)-se. ADV: YANAYHER MYDORE DE VERAS TAVARES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1109813 RS 2017/0125860-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.813 - RS (2017/0125860-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CELI GOULART MOREIRA ADVOGADOS : PÂMELA FERNANDES MARTINI - RS077094 ROBERTA …

Página 5734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2017

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CELI GOULART MOREIRA ADVOGADOS : PÂMELA FERNANDES MARTINI - RS077094 ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS E OUTRO(S) -RS0039686 AGRAVADO : ESTADO DO RIO…

Página 5735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2017

prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, pois a Fazenda Pública encontra-se no pólo passivo da demanda. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.113-1.126 e-STJ). O Tribunal…

Página 636 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2017

Deprecante(s): Juízo De Direito Das Fazendas Públicas E 2. Cível Da Comarca De Quirinópolis/Go Advogado(s): Antônio Augusto Xavier Franco, Odair Cabral Ribeiro Júnior Deprecado(s): Juizo De Direito…

Andamento do Processo n. 0876209-44.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 07/06/2016 do TJCE

ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEIÇAO (OAB 24263/CE) - Processo 0876209-44.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: RAIMUNDO HELDER CORREIA - Aberta a audiência,…

Página 247 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Junho de 2016

ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE) - Processo 0139367-38.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Valdizio Lemos de Oliveira - REQUERIDO: Marítima…

Página 1183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Abril de 2015

II - Recurso desprovido. (AC 00078484020104036120, JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.