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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 207, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

Andamento do Processo n. 0876209-44.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 07/06/2016 do TJCE

ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEIÇAO (OAB 24263/CE) - Processo 0876209-44.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: RAIMUNDO HELDER CORREIA - Aberta a audiência,

Pg. 247. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2016

ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE) - Processo 0139367-38.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Valdizio Lemos de Oliveira - REQUERIDO: Marítima

Pg. 1183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

II - Recurso desprovido. (AC 00078484020104036120, JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Pg. 1185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

Neste sentido, julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ora transcrito: RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE

Pg. 135. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

consoante determina a Lei de Alimentos. Por tal razão, e considerando que a prestação jurisdicional será mais célere, converto o Rito Especial para o Ordinário, determinando a expedição de Edital,

Pg. 101. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2015

Proc. 0010452-16.2014.8.19.0021 - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB/RJ-168881) X EUFRASIA DE SOUZA COSTA Sentença:

Pg. 104. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2015

Despacho: Defiro JG aos réus.Manifeste-se o autor em réplica.Proceda-se à distribuição por dependência das petições iniciais acostadas à contracapa, voltando conclusos. Proc.

Pg. 300. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/03/2014

0000096-30.2011.805.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária(5--) Autor(s): Banco Fiat S/A Advogado(s): Celso Marcon, Jaylton Jackson de Freitas Lopes Júnior, Karla Soares de Araújo Amorim,

Pg. 96. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2013

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.00.043312-1/RS EXEQUENTE : ERCIDE AUGUSTO BERGER : GILBERTO SILVA DA VEIGA ADVOGADO : RENATO DONADIO MUNHOZ : MAURO SILVA DONADIO SUCESSOR :

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 538238620128110000 53823/2012

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 53823/2012 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVODE INSTRUMENTO 967/2012) - COMARCA DE SINOP EMBARGANTE: P.D. EMBARGADO: A. P.A Número do

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