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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 149 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 149 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

A opção pela responsabilidade subsidiária, ou solidária com benefício de ordem, conforme SOUTO MAIOR[3], para quem não existe previsão sequer doutrinária para esta figura, não encontra, por seu

Andamento do Processo n. 0021761-17.2015.5.04.0005 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021761-17.2015.5.04.0005 AUTOR ANA LUISA MEIRA DA SILVA ADVOGADO MAURO DA ROSA (OAB: 64172/RS) RÉU COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA RÉU MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Intimado

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

prestação de serviços para terceiros mediante intermediação: o art. 455 da CLT estabelece a responsabilidade solidária daquele que se beneficia diretamente da mão-de-obra do trabalhador, ainda que

Andamento do Processo n. 0826695-65.2017.8.20.5001 - 17/07/2017 do TJRN

ADV: WERNHER VAN BRAUN GONCALVES (OAB 10110/RN), RODRIGO RIBEIRO ROMANO (OAB 9365/RN) - Processo: 0826695-65.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM -Direito de Vizinhança - AUTOR: MARIA JOSE ALVARES

Pg. 521. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2017

8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: WERNHER VAN BRAUN GONCALVES (OAB 10110/RN), RODRIGO RIBEIRO ROMANO (OAB

Andamento do Processo n. 1002269-23.2017.5.02.0000 - MS - 14/07/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1002269-23.2017.5.02.0000 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA IMPETRANTE LEANDRO RODRIGUES PINTO ADVOGADO LEANDRO RODRIGUES PINTO(OAB: 222009/SP) IMPETRADO Ato do MM. Juízo da 89ª Vara

Pg. 6498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2017

apenas para a parte, mas também para o seu advogado, que evidentemente tem interesse no valor levantado. Nos termos do art. 149 do CC 'O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2017

existe previsão sequer doutrinária para esta figura, não encontra, por seu turno, fundamento legal. Se a responsabilidade solidária (voluntária) no Direito Civil não se presume, exigindo-se previsão

Pg. 1795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2017

permitindo a intermediação de mão-de-obra, novamente se fez referência expressa à responsabilidade solidária. Ainda que se entenda que este dispositivo não se aplica, de imediato, a todas as

Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2017

A opção pela responsabilidade subsidiária, ou solidária com benefício de ordem, conforme SOUTO MAIOR[3], para quem não existe previsão sequer doutrinária para esta figura, não encontra, por seu

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