Art. 149 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Defeitos do Negócio Jurídico

como se fosse o próprio representado. Conforme art. 149 do Código Civil: O dolo do representante legal de uma das partes... então o princípio da boa-fé. 5 ESTADO DE PERIGO O Código Civil de 2002

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083031401 RS

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 149 , 150 , 186 , 264 , 271 , 680 , 927 , 942 , e 1.016 do Código Civil ; ao art... condições de admissão. Relativamente ao artigo 1.022 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082840364 RS

a aplicação do disposto no artigo 2.005 do Código Civil/02 (art. 1.788 do CC/1916, vigente à época do negócio.... Impossível aferir-se, pelos simples documentos juntados, a ofensa ao disposto no art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082961582 RS

recursais, o recorrente alegou violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, aos artigos 149, 150, 186 e 927 do Código Civil.... O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082895293 RS

), alegou violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 186, 927, 149, 150 do Código Civil, 6º, VI, VII e VIII, 14... ou, ainda, qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082894221 RS

Civil; aos arts. 149, 150, 186, 927, do Código Civil; aos arts. 6º, III, VI, VII, VIII, 14, 42, 43, § 2º, 46, 72, 73... de admissão. Relativamente ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082892696 RS

, o recorrente alegou violação ao artigo 1.022 do CPC, aos artigos 149, 150, 166, 167, 186 e 927 do Código Civil..., segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 149, 150, 166, …

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Novembro de 2019

do Consumidor - Lei 8.078/91 e do Novo Código Civil que frente a nova orientação decorrentes não apenas da doutrina... aos representantes (corretores) das mesmas. O Código Civil em seu artigo 149

Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Novembro de 2019

(corretores) das mesmas. O Código Civil em seu artigo 149 menciona a responsabilidade da parte por atos causados... a violação dos arts. 355, 370 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 186, …

Andamento do Processo n. 1000731-82.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - 01/11/2019 do TJSP

, nos exatos termos do art. 148, parte final, do Código Civil. Ao presente feito não se aplica o art. 149, parte final..., do Código Civil porque a figura do corretor não se confunde com a do …