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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 149 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 149 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076091 RS 2017/0068378-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.091 - RS (2017/0068378-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SILVIA CARLA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 AGRAVADO : MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO ADVOGADOS : FERNANDO SCHUMACHER...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1008990 RS 2016/0287187-8

. Nas razões do recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil ; 186 e 927... do Código Civil c/c 6º, VI, VII e VIII, 14, 42, 43, § 2º, 73, do Código de Defesa do Consumidor; 149 , 150 , 186 e 927... do recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 535 do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077102 RS 2017/0069922-3

: Súmula 284/STF (art. 1.022 do Código de Processo Civil ), Súmula 284/STF (artigos 149 e 150 do Código Civil , artigos 373...: Súmula 284/STF (art. 1.022 do Código de Processo Civil ), Súmula 284/STF (artigos 149 e 150 do Código Civil , artigos... do Código de Processo Civil ), Súmula 284/STF (artigos 149 e 150 do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076535 RS 2017/0069016-6

/STF (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ) e Súmula 284/STF (artigos 149 , 150 , 264 , 271 , 680 , 942 e 1.016... ), Súmula 284/STF (artigos 149 , 150 , 264 , 271 , 680 , 942 e 1.016 do Código Civil e artigos 28 , § 3º , 43 , § 2º e 83... (artigos 149 , 150 , 264 , 271 , 680 , 942 e 1.016 do Código Civil e ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017124 SE 2016/0301109-5

, 149 , 187 , e 422 do Código Civil de 2002 ; 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , e 6º da Lei de Introdução às Normas... , IV , X , e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ; 113 , 147 , 149 , 187 , e 422 do Código Civil de 2002 ; 15 , § 3º... do artigo 423 , do Código Civil e devem preservar a boa-fé contratual, como...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075299 RS 2017/0067262-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.299 - RS (2017/0067262-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LIANE MAIA SALVADOR ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 KAREN UNELLO DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RS066131 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872 AGRAVADO : CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125312020148260032 SP 1012531-20.2014.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277629 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012531-20.2014.8.26.0032, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29186020168190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Embargos de Declaração na FLS. 1 Apelação Cível nº . 0002918-60.2016.8.19.0050 Embargante: Maria Aparecida Abreu da Silva

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059210 RS 2017/0037340-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.210 - RS (2017/0037340-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JANICE DOS SANTOS REOLON ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 KAREN UNELLO DE MEDEIROS - RS066131 AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON PILLA F...

Andamento do Processo n. 2017/0037340-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3371) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.210 - RS (2017/0037340-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JANICE DOS SANTOS REOLON ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 MARISLAINE

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