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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 149 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 149 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 7003384-35.2015.8.22.0001 - Recurso Especial - 20/12/2017 do TJRO

do qual se alega contrariedade aos artigos 4º, III, 51, IV, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 147, 149... com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o art. 51, inc. IV, e art. 6º.incs. II, IV, V e VIII, e Lei n..., 187 e 422, do Código Civil, porque o ACÓRDÃO recorrido decidiu que desca...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

contrariedade aos artigos 4º, III, 51, IV, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 147, 149, 187 e 422... do Código do Consumidor, notadamente o art. 51, inc. IV, e art. 6º.incs. II, IV, V e VIII, e Lei n. 10.741/2003..., do Código Civil, porque o ACÓRDÃO recorrido decidiu que descabe o reajuste demasiado...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207020 RS 2017/0293885-2

constitucional, Súmula 284/STF (art. 1022 do Código de Processo Civil), Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF (arts. 149, 150..., Súmula 284/STF (art. 1022 do Código de Processo Civil) e Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186 e 927 do Código Civil... a norma constitucional, Súmula 284/STF (art. 1022 do Código de Processo Civil)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204286 RS 2017/0292635-4

constitucional, Súmula 284/STF (art. 1.022 do Código de Processo Civil), Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF (arts. 149, 150... constitucional, Súmula 284/STF (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186 e 927... de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF (art. 1.022 ...

Andamento do Processo n. 2017/0292635-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF (art. 1.022 do Código de Processo Civil), Súmula 211.../STJ, Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186 e 927 do Código Civil e arts. 6º, VI e VII, 22, 51, 73, 83 e 84, §2º do Código... de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF (art. 1.02...

Andamento do Processo n. 2017/0293885-2 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF (art. 1022 do Código de Processo Civil) e Súmula 284/STF (arts. 149... de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF (art. 1022 do Código de Processo Civil), Súmula 211.../STJ, Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186 e 927 do Código Civil e arts. ...

Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

(art. 1.022 do Código de Processo Civil), Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186 e 927 do Código Civil... (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186 e 927 do Código Civil e arts. 6º, VI e VII, 22, 51, 73,...Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017 MARIA ...

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, Súmula 284/STF (art. 1022 do Código de Processo Civil), Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186 e 927.../STF (art. 1022 do Código de Processo Civil) e Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 186 e 927 do Código Civil e arts. 6º, VI... do Código Civil e arts. 6º, VI e VII, 22, 51 e 73 do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 0020032-19.2016.5.04.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-4

-se previsão legal ou o concerto entre as partes (art. 255 do Código Civil), não menos verdadeiro que este mesmo Direito Civil... de natureza salarial apuradas, excetuando-se as relacionadas no art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Gratuidade... do art. 9º da Lei 7.238/84, devidas em função da despedida imot...

Andamento do Processo n. 0020165-61.2016.5.04.0005 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-4

se presume, exigindo-se previsão legal ou o concerto entre as partes (art. 255 do Código Civil), não menos verdadeiro... um artigo especial - o art. 7º - ao passo que a propriedade, quando defendida, o é com atenção ao seu fim social (inc... na classificação dos créditos da falência (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). O...

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