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17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/01/2018

sobre o assunto . Não fosse suficiente, a Constituição da República estabelece, ainda, no inciso VI do art. 21... Lei Federal nº 11 .794, de 8 de outubro de 2008, que regulamenta o inciso vII do § 1º do art . 225 da Constituição..., Comunico a vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art . 70 da Constituição d...

Andamento do Processo n. 0032435-71.2017.4.02.5001 - 05/12/2017 do TRF-2

, não discrepa com o estabelecido na LC n. 35/79 (LOMAN), art. 21, VI, nem tampouco conflita com a Constituição da República... DO RECURSO. ATO ADMINISTRATIVODO PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . ART. 21, VI..., nos termos do art. 21, inc. VI, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). Prece...

Pg. 121. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

competência, não discrepa com o estabelecido na LC n. 35/79 (LOMAN), art. 21, VI, nem tampouco conflita com a Constituição.... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATO ADMINISTRATIVODO PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 21, VI... Tribunal, nos termos do art. 21, inc. VI, da Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 0000701-05.2014.8.26.0443 - Execução Fiscal - 25/09/2017 do TJSP

está cobrando na inicial. Requereu seja acolhida a exceção de pré-executividade, para dar vigência aos artigos 21, VI... e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF... e 24 I e §§1º e 4º, da CF/88, para efetivar os princípios constitucionais de ved...

Pg. 3111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, sem resolução do mérito, que faço com fundamento no artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil . Indevidos... do mérito, que faço com fundamento no artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil . Indevidos honorários..., conforme está cobrando na inicial. Requereu seja acolhida a exceção de pré-e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040967320158260565 SP 1004096-73.2015.8.26.0565

e de direito penal, nos termos do art. 21 , VI e 22 , I da CF . A legislação local faz exigências totalmente inócuas, que geram... (art. 4º). A autora afirma que (i) a LM nº 5.235/14, em sua totalidade, contraria a Constituição Federal e Estadual..., com autorização prévia do Comando do Exército, por: I - órgãos de se...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 256020160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 002.560/2016-0 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 002.560/2016-0. Natureza: Auditoria. Órgão: Comando Logístico do Exército (Colog). Interessado: Tribunal de Contas da

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência e a

Andamento do Processo n. 0014091-69.2015.403.6105 - 07/03/2017 do TRF-3

0014091-69.2015.403.6105 - POSTO JARDIM DO TREVO LTDA (SP122475 - GUSTAVO MOURA TAVARES) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP Vistos.Cuida-se de Ação Ordinária,

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0008265-62.2015.403.6105 - JOSE CARLOS GARCIA(SP198803 - LUCIMARA PORCEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão pelo art. 203, parágrafo 4º do NCPCCertifico, comfundamento

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