Inciso VI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Lei distrital não pode conferir porte de arma, determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito

, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, o art. 21, VI, da CF/88 atribui à União a competência para autorizar... e inspetores de trânsito A Constituição Federal, nos incisos do art. …

Página 71 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2020

9.493/2018. ALÉM DISSO, FAZ DESTAQUE AO ARTIGO 21, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ESTABELECE QUE É... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 1, III, E 170,IV), BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Setembro de 2020

legislar sobre direito civil - violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal ; Essas, Senhor Presidente, são... contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Setembro de 2020

, POR OFENSA AO ART. 21, VI, E 22, XXI, CRFB/88. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI, A SER PROPOSTA... PELO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 103, V, DA CF/88 E …

Página 2 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Setembro de 2020

, POR OFENSA AO ART. 21, VI, E 22, XXI, CRFB/88. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI, A SER PROPOSTA... PELO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 103, V, DA CF/88 E …

Andamento do Processo n. 3.996 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/09/2020 do STF

E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE... de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI... de tal direito (artigos 21, VI; e 22, I, da Constituição Federal). …

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2020

DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS... do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693152 SP 2020/0092867-3

aos artigos 21 , VI ; 22 , I e XXI ; 61 , § 1o. e 84 da Constituição Federal , bem como dos artigos 5o.; 47, incisos II... da Constituição Federal , bem como dos artigos 5o.; 47, incisos II e XIV, …

Porte de arma de fogo: Decisão da ADI 3.996

(ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS... de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21, VI; e 22, …