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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040967320158260565 SP 1004096-73.2015.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000274342 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência e a

Andamento do Processo n. 0014091-69.2015.403.6105 - 07/03/2017 do TRF-3

0014091-69.2015.403.6105 - POSTO JARDIM DO TREVO LTDA (SP122475 - GUSTAVO MOURA TAVARES) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP Vistos.Cuida-se de Ação Ordinária,

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0008265-62.2015.403.6105 - JOSE CARLOS GARCIA(SP198803 - LUCIMARA PORCEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão pelo art. 203, parágrafo 4º do NCPCCertifico, comfundamento

Inteiro Teor. : 27002420015240000

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Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 30/12/2016

DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO (LEI Nº 6.161/2000, ART. 70) QUE TORNA SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

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(5026) RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.476 - PE (2013/0344027-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARANTO FILGUEIRA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO : SHEILA

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(3806) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.640 - RS (2016/0253845-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : FRANCISCO DUARTE DE CASTRO FERREIRA CARMO ADVOGADO : JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA

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