Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

sobre o tema, com respaldo no artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI... com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI , …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

, com respaldo no artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI... com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI , da Constituição da República..., conforme art. 24 , inciso VI c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI , da Constituição da República determina..., conforme art. 24 , inciso VI c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição

Página 62 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

° da proposição, haja vista que conforme o inciso VI do art. 21 da Constituição da República compete à União autorizar...Pg. 62. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/09/2019 C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50184880220194040000 5018488-02.2019.4.04.0000

da União (art. 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal), é inequívoco o reconhecimento do risco da atividade ao conferir... - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. …

Andamento do Processo n. 175.047 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934...-se as prerrogativas previstas no art. 44, incisos I e VI, da Lei …

Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº... artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50189834620194040000 5018983-46.2019.4.04.0000

referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes... Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1659320155020049

e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 21, inciso VI; artigo 37 , inciso XIII..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar …