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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Andamento do Processo n. 5110768.30.2017.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO

ao seu art. 21, VI. (...)”. Para embasar tal conclusão transcreve excerto do voto proferido quando do julgamento da ADI... da preliminar acima indicada, declaro a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC, ante... estadual, sendo questão afeta a União, nos moldes da Constituição Fe...

Pg. 2787. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

da Constituição Federal e da interpretação jurisprudencial dada pelo STF ao seu art. 21, VI. (...)”. Para embasar... de matéria penal, cuja competência também é privativa da União (art. 22, I, CF) ...”. Logo, de todos os prismas pelos quais se analise a questão posta na demanda,...

Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais... e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... da Constituição Federal para deputados federais e senadores; e a ação que que...

Inteiro Teor. 20110110157650 DF 0004516-11.2011.8.07.0001

de juízo de valor a respeito do disposto nos art. 333, I, do CPC; art.267, VI e 301, § 4º, CPC; arts. 21, VI, VII; 22, VI, VII..., XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC e 27 do CDC... de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de Introdução ao Códig...

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (14)

e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... de segurança nacional e que a interpretação da expressão “material bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso... do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades forma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078828738 RS

competência para dispor sobre o tema, de acordo com o art. 21, VI da CF/88. Relatou que a competência para a fiscalização desse... do mérito. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o processo por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI... de interesse processual (art. 485, inc. VI, do CPC ), não torna a...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/09/2018

COMISSÃO DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 2012-A/2016 REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/08/2018

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2168 DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIA JEOVANI, MARCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERDIDÃO DE ÓBITO DO

Andamento do Processo n. 1022824-97.2018.8.11.0041 - 16/08/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número: 1022824-97.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: FLAVIO FERREIRA DE AQUINO (IMPETRANTE) DIEGO MAUES COSTA RIBEIRO (IMPETRANTE) JESSICA

Pg. 295. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2018

produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de

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