Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Outubro de 2019

pelo artigo30, inciso I, da Constituição Federal , que confere competência legislativa ao Município para assuntos... pelo artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal , que confere a competência …

Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

pelo artigo30, inciso I, da Constituição Federal , que confere competência legislativa ao Município para assuntos de interesse... pelo artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal , que confere a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : AgR SL 1225 BA - BAHIA 0024577-89.2019.1.00.0000

Tribunal Federal são regidas pelo caput do artigo 4º da Lei 8.437/1992 e pelo caput do artigo 297 do RISTF, in verbis: 'Art... Tribunal Federal Voto-MINISTROPRESIDENTE Inteiro Teor do Acórdão - …

Andamento do Processo n. 1.412.152 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

ao artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira... III, bem como o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal. Aduz, para …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Outubro de 2019

com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal . (STF..., porquanto se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal . (STF. RE... se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação fixada pelo a…

Página 595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

21 , inciso VI , da Constituição Federal . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira parte..., fica inviabilizado o exame das questões suscitadas neste recurso …

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

de sua competência (art. 21, inc. VI, e 22, inc. XXI, da Constituição da República), ao aprovar a Lei n. 10.286/2003... de competência da União (art. 21, inc. VI, da Constituição da República). …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3770 PR - PARANÁ 0003641-97.2006.1.00.0000

. 90, inciso II Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 ADI 3770 / PR da Constituição... dos artigos 144, IV, V, e §§ 4º, 5º e 6º , e 145 , II , da Constituição Fe…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70001608320187000000

para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, prevista no inciso VI do art. 21 da Constituição... do art. 21 da Constituição Federal ; pelo Decreto nº 24.602 , de …