Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 667622 SP - SÃO PAULO

. 5º, II, XXI, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, § 2º; 21, VI, VII, XIX; 48, XIII, 93, IX; 170, V; 174; 192, da Constituição..., XXXVI, LIV e LV; 21, VIII; 22, VI, VII, XIX; 48, XIII; 93, IX; 170, V; …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3770 PR - PARANÁ 0003641-97.2006.1.00.0000

. 90, inciso II Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 ADI 3770 / PR da Constituição... dos artigos 144, IV, V, e §§ 4º, 5º e 6º , e 145 , II , da Constituição Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : AgR SL 1225 BA - BAHIA 0024577-89.2019.1.00.0000

Tribunal Federal são regidas pelo caput do artigo 4º da Lei 8.437/1992 e pelo caput do artigo 297 do RISTF, in verbis: 'Art... Tribunal Federal Voto-MINISTROPRESIDENTE Inteiro Teor do Acórdão - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AgR AO 2280 DF - DISTRITO FEDERAL 0009153-75.2017.1.00.0000

União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma... bélico” (art. 21, VI, da CRFB). Confiram-se: “Ementa: AÇAO DIRETA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5370 MA - MARANHÃO 0005858-98.2015.1.00.0000

União fiscalizar e regular o funcionamento do sistema financeiro nacional – artigo 21, incisos VI e VII, da Constituição... legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5010 MT - MATO GROSSO 9989986-38.2013.1.00.0000

impugnado teria contrariado os arts. 21, inc. VI, e 22, inc. I, da Constituição da República Supremo Tribunal Federal... . O art. 21, inc. VI, da Constituição da República prevê: “Art. 21. Compete …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989986-38.2013.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9989986-38.2013.1.00.0000

-00021 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010286 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC.... Tribunal Pleno DJe-104 20-05-2019 - 20/5/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 I…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4962 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9988910-76.2013.1.00.0000

: “(…) O inciso VI do artigo 21 da Constituição Federal há de ter alcance perquirido em vista do objetivo visado: ao preceituar.... INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9988910-76.2013.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9988910-76.2013.1.00.0000

-00006 ART-00022 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO...: 13. Análise: 11/07/2018, TLR. Tribunal Pleno DJe-080 25-04-2018 - …

Andamento do Processo n. 1.412.152 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

ao artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira... III, bem como o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal. Aduz, para …