Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000160-83.2018.7.00.0000

inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21... da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000924-69.2018.7.00.0000

Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal ; pelo Decreto nº 24.602 , de 6.7.1934, recepcionado com força...Apelação APL 70009246920187000000 Apelação 14/08/2019 - 14/8/2019 Consti…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 567 SP - SÃO PAULO

bélico (art. 21, VI, da CF); (b) invasão da competência da União para editar normas gerais sobre a produção e o consumo (art... de predominância de interesse, foram enumeradas no art. 30 da Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 1225 BA - BAHIA

, consistente na alegação de ofensa aos artigos 5º, XV, XVI, XXII, 21, VI, 22, I e XXI, e 144 da CRFB, havendo sido... são regidas pelo caput do artigo 4º da Lei 8.437/1992 e pelo caput do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0043759-58.2016.8.26.0000 SP 0043759-58.2016.8.26.0000

e 84 da Constituição Federal , bem como dos artigos 5º; 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual – Retorno... da referida norma de ampla campanha educativa nos meios de comunicação – Ofensa …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989986-38.2013.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9989986-38.2013.1.00.0000

-00021 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010286 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC.... Tribunal Pleno DJe-104 20-05-2019 - 20/5/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 I…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018488-02.2019.4.04.0000 5018488-02.2019.4.04.0000

de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III - os integrantes das guardas municipais... do art. 144 da Constituição Federal ; III - os integrantes das guardas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018983-46.2019.4.04.0000 5018983-46.2019.4.04.0000

- os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição... , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII - os …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 2381 GO - GOIÁS

. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte... do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012513-96.2019.4.04.0000 5012513-96.2019.4.04.0000

por se tratar de matéria de competência exclusiva da União (art. 21 , VI , e 22 , I e XXI , da Constituição Federal ), é... da União (art. 21 , VI , e 22 , I e XXI , da Constituição Federal ), é …