Art. 21, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (7)

da expressão “material bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve... Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituiçã…

Plenário do STF reúne-se em sessões pela manhã e tarde nesta quarta-feira (13)

questão de segurança nacional e que a interpretação da expressão “material bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI... (inciso I) e 230 ofendem as cláusulas pétreas da Constituição Federal (arti…

Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais... e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Fede…

Plenário do STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (14)

e ao silêncio, decorrentes do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), diversamente do que concluíram... de segurança nacional e que a interpretação da expressão “material bélico”, …

Lei estadual não pode criar nova hipótese de porte de arma, decide STF

É competência privativa da União legislar sobre questão relativa a material bélico. Sendo assim, não pode uma lei estadual criar nova hipótese de porte de arma de fogo não prevista na legislação…

Plenário julga lista de ADIs contra normas estaduais de relatoria da ministra presidente

Na tarde desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de relatoria da ministra Cármen Lúcia, ajuizadas contra normas…

ADI questiona porte de armas a agentes penitenciários em RO

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar norma que dispõe sobre o porte de arma dos agentes…

Lei distrital que concedia porte de arma para agentes penitenciários é julgada inconstitucional

Lei distrital que concedia porte de arma para agentes penitenciários é julgada inconstitucional Nesta terça-feira, dia 29, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios…

Lei distrital que concedia porte de arma para agentes penitenciários é julgada inconstitucional

Lei distrital que concedia porte de arma para agentes penitenciários é julgada inconstitucional Criado em 30 de Outubro de 2013, às 08:40 Nesta terça-feira, dia 29, o Conselho Especial do Tribunal de…

ADI sobre alienação de bens da União terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o chamado rito abreviado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam da alienação de bens imóveis de domínio da União e…