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17 de janeiro de 2018
Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 207 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

Pg. 17383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro

Pg. 2476. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

AZO DE 10 (DEZ) DIAS: A) INFORMAREM A POSSIBILIDADE DE COMPOSICAO AMIGAVEL; B) ESPECIFICAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDI ENCIA; C) REQUEREREM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOS, CONCL

Pg. 2495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

EMPRESA LR CONSTRUCOES E REFORMA EIRELI ME ADV REQTE : 12859 DF - GERALDO RABELO DESPACHO : PROTOCOLO: 201701140777 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ATENDEU AO CONTIDO NO ATO ORDINATORIO DE

Andamento do Processo n. 80550-45.2015.8.09.0158 - Cumprimento de Sentenca - 10/10/2017 do TJGO

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Pg. 2629. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

7919 PR - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER 30538 GO - DENER MARTINEZ MARQUES DESPACHO : PROTOCOLO: 20160 1585815 DESPACHO A ESCRIVANIA PROCESSANTE PARA D AR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 375. CONSIDERANDO O

Inteiro Teor. : 348821520118260224 SP 0034882-15.2011.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000770237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0034882-15.2011.8.26.0224, da Comarca de

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Pg. 2470. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

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Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017

, com fulcro na fundamentação supracitada, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, I, do Código de Processo Civil6. Passado o prazo para eventuais recursos... do Código de Processo Civil.4 Art. 209. Fica ressalva...

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