Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 207 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

Embargos de Declaração: ED 1474826001 PR 1474826-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INOCORRÊNCIAS - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO - EFEITOS INF...

Andamento do Processo n. 0004469-02.2011.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0004469-02.2011.8.26.0650 (650.01.2011.004469) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Paneteria Barboza e Magalhaes Ltda Epp Pão de Valinhos - -

Pg. 3926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, nesta ordem.Fica(m) desde já advertido(a)(s) de que requerido ou não o início da execução, o feito

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1474826001 PR 1474826-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1474826-0/01, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU EMBARGANTE: MARIA DE LURDES SIQUEIRA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA EMBARGOS DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50059895420174040000 5005989-54.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005989-54.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : A R Z ENGENHARIA LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050905620174040000 5005090-56.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005090-56.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : M C DOS SANTOS E CORDEIRO LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 218226420164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021822-64.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021822-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal

Andamento do Processo n. 0022487-90.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/03/2017 do TJBA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0022487-90.2016.8.05.0000 ORIGEM: FEIRA DE SANTANA IMPETRANTE: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS DEF. PÚBLICO: FÁBIO PEREIRA S. G. DE AGUIAR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA

Andamento do Processo n. 0024698-02.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/03/2017 do TJBA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0024698-02.2016.8.05.0000 ORIGEM: FEIRA DE SANTANA IMPETRANTE: ALÍPIO LIMA FILHO DEF. PÚBLICO: FÁBIO PEREIRA S. G. DE AGUIAR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA

Pg. 406. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/03/2017

QUARTA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0022487-90.2016.8.05.0000 ORIGEM: FEIRA DE SANTANA IMPETRANTE: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS DEF. PÚBLICO: FÁBIO PEREIRA S. G. DE AGUIAR IMPETRADO: JUIZ DE

×