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26 de julho de 2017
Artigo 207 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 207 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

Andamento do Processo n. 1002366-23.2017.5.02.0000 - MS - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1002366-23.2017.5.02.0000 Relator VALERIA PEDROSO DE MORAES IMPETRANTE RALPH DE ALMEIDA SERRA ADVOGADO MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB: 107630/SP) IMPETRADO JUIZ DA 1ª VARA DO

Pg. 10613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

415. Mandado de segurança. Petição inicial. Art. 321 do CPC de 2015. Art. 284 do CPC de 1973. Inaplicabilidade. Exigindo o mandado de segurança prova documental préconstituída, inaplicável o art. 321

Pg. 3170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

“Havendo urgência, transmitir-se-á a carta precatória por fac-símile (fax), telegrama, telefone, radiograma ou correio eletrônico (e-mail), observando-se as cautelas previstas nos arts. 206 e 207 do

Pg. 2886. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

Forte no artigo 207 /c/ artigo 536, § 1° e artigo 537, todos do CPC, arbitro multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada mês que houver desconto das parcelas em desacordo com esta

Andamento do Processo n. 0014116-06.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014116-06.2017.8.05.0000 ORIGEM: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - LUIS EDUARDO MARGALHÃES/BA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA PROC. ESTADO: LEONARDO MOTA COSTA

Pg. 248. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

CÂMARAS CÍVEIS - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015019-41.2017.8.05.0000 ORIGEM: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO - SALVADOR/BA AGRAVANTE: CARLOS MARTINS CABRAL ADVOGADA: VICENTE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034377220164047107 RS 5003437-72.2016.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003437-72.2016.4.04.7107/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : LUADVI COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : ROGÉRIO ANDREOLA

Andamento do Processo n. 00048067720178140047 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048067720178140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Comum em: 26/06/2017---EXEQUENTE:COOPERATIVA DE CREDITO

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Processo Nº MS-1002099-51.2017.5.02.0000 Relator VALERIA PEDROSO DE MORAES IMPETRANTE CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO SHIGUER SASAHARA (OAB: 93565/SP) IMPETRADO 43ª Vara do Trabalho

Pg. 1530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

PROCESSO: 00048838620178140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento ordinário em: 26/06/2017---EXEQUENTE:COOPERATIVA DE CREDITO,

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