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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 148 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 148 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

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DA MUNICIPALIDADE.ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. ISENÇÃO DE

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