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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 148 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 148 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Pg. 716. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

em sua casa. De acordo com o artigo 145 do Código Civil, são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for..., sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523, §1º do NCPC..., NILTON JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos term...

Pg. 717. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

em sua casa. De acordo com o artigo 145 do Código Civil, são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for.... Processo extinto sem julgamento de mérito. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei... JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0003487-32.2013.8.22.0002 - Recurso Especial - 21/12/2017 do TJRO

de interpretação aos artigos 145 e 148 do CC porque o acórdão recorrido está subsidiado no conjunto fático probatório... interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2017

contrariedade e divergência de interpretação aos artigos 145 e 148 do CC porque o acórdão recorrido está subsidiado no... no artigo 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da CF, em relação à alegada contrariedade e divergência de interpretação... aos artigos 206, §3º, do CC e 17 do CDC, tendo em vista estarem presentes os ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656613 SP 2014/0110073-3

acima, teve aplicação de uma regra de direito (artigo 148 do Código Civil ) cuja imprevisibilidade com relação às partes..., assim como ocorreu no caso citado acima, teve aplicação de uma regra de direito (artigo 148 do Código Civil... que, como sendo o juiz de fato e direito do caso concreto (art. 18 da Lei 9.307 /96...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664004 SP 2017/0074697-4

SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil.../2002, e o pagamento das respectivas diferenças, concedidos ao pessoal da ativa, nos termos do art. 41 do Regulamento... artigo 3º da Lei Complementar 108 /2001, sobressaindo, outrossim, a ...

Andamento do Processo n. 2017/0074697-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada..., o § único do artigo 3º , da Lei Complementar n. 108 / 2001, determina o seguinte: “Art. 3º : Observado o disposto no artigo... que não se enquadre no conceito de lei federal, conform...

Andamento do Processo n. 2014/0110073-3 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, assim como ocorreu no caso citado acima, teve aplicação de uma regra de direito (artigo 148 do Código Civil... pelas partes. Juízo arbitral que, como sendo o juiz de fato e direito do caso concreto (art. 18 da Lei 9.307/96), deve estar... de violação ao artigo 32 da Lei 9.307/96. Cláusula compromissória avençada regu...

Pg. 7694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Esse era o regulamento aderido E tal repactuação não teria sido homologada Assim, em vigor a regra do art. 41 do Regulamento... se desvincularam da regra do art. 41 do Regulamento então vigente Seus reajustes passaram a ser os do IPCA e os acordos... coletivos de trabalhos, de 2001 e 2002, não concederam qualquer aume...

Pg. 8765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, assim como ocorreu no caso citado acima, teve aplicação de uma regra de direito (artigo 148 do Código Civil) cuja imprevisibilidade...

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