Artigo 148 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Andamento do Processo n. 0704231-45.2019.8.07.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2020 do TJDF

de terceiro nos moldes do artigo 148 do Código Civil. (...) Outro fato instigante, para não dizer imprudente, é..., observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, …

Página 1650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

a existência, por assim dizer, de no mínimo, dolo em benefício de terceiro nos moldes do artigo 148 do Código Civil... do nexo de causalidade, prevista no art. 403 do Código Civil. Assim, somente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07151617320198070001 DF 0715161-73.2019.8.07.0001

. Nada obstante o regramento do art. 148 do Código Civil, a controvérsia, fundada na alegação do dolo de terceiro..., inciso VI do novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o …

Página 1486 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

”, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 1.635, inciso V, c/c artigo 1.638, inciso II c/c art. 1.638, parágrafo... do exposto, JULGO procedente o pedido formulado na inicial para, com …

Página 1293 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

do exposto, JULGO procedente o pedido formulado na inicial para, com fundamento no artigo 148 , parágrafo único, b, da Lei... 8.069 , de 13 de julho de 1990 e artigo 1.635 , inciso V , c/c artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07200489420198070003 DF 0720048-94.2019.8.07.0003

art. 148 do Código Civil : “Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite... o disposto no art. 148 do Código Civil : “Pode também ser anulado o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720048-94.2019.8.07.0003 DF 0720048-94.2019.8.07.0003

um com o estelionatário. Ainda assim, cabe recordar o disposto no art. 148 do Código Civil : ?Pode também ser anulado... ou técnica (Lei 9.099 /95, art. 5.º e 6.º), sendo a consulta a Tabela FIPE, …
Larissa Viegas, Estudante de Direito
mês passado

Defeitos do Negócio Jurídico (Dolo e Coação)

da anulação dispõe no Código Civil de 2002 em seu artigo 178 : “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear... pessoas mais sensíveis à ameaça. O Código Civil no artigo 151 traz que: Art. …

Página 631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

um com o estelionatário. Ainda assim, cabe recordar o disposto no art. 148 do Código Civil: ?Pode também ser anulado... na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. X. A súmula de julgamento servirá de …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 01004140720208010000 AC 0100414-07.2020.8.01.0000

( Marco Civil da Internet ); art. 11 , § 1º , do Decreto Federal 8.771 /16; arts. 148 , 248 , 250 e 884 do Código Civil... dos autores das postagens. Afirmou a incidência do art. 148 do Código Ci…