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24 de maio de 2019
Artigo 148 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 148 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8669120138260506 SP 0000866-91.2013.8.26.0506

“vício de consentimento” nos termos do artigo 171 , II , e do artigo 148 do Código Civil ; f) é devida a indenização moral... e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 85, § 11 do atual... Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento ao ...

Inteiro Teor. 7016905820178070001 DF 0701690-58.2017.8.07.0001

que tange ao dolo de terceiros, dispõe o artigo 148 do Código Civil que: “Pode também ser anulado o negócio jurídico... da compra e venda firmada entre os réus. 2. O artigo 145 do Código Civil, dispõe que “são os negócios jurídicos anuláveis... correspondente, de natureza constitutiva, produz efeitos ex tunc, conforme...

7016905820178070001 DF 0701690-58.2017.8.07.0001

de terceiros, dispõe o artigo 148 do Código Civil que: ?Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro... firmada entre os réus. 2. O artigo 145 do Código Civil, dispõe que ?são os negócios jurídicos anuláveis por dolo..., de natureza constitutiva, produz efeitos ex tunc, conforme estabelece o artigo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14049457420198120000 MS 1404945-74.2019.8.12.0000

148 , CAPUT C.C. ARTIGO 29 E ARTIGO 211, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 2º , CAPUT DA LEI 12.850 /13 (FACÇÃO.../90, Artigo 148, caput c.c. Artigo 29 e Artigo 211 , caput, todos do Código Penal c.c. Artigo 2º , caput da Lei 12.850 /13..., Artigo 148, caput c.c. Artigo 29 , todos do Código Penal c.c. Artigo 2º...

Habeas Corpus: HC 14049457420198120000 MS 1404945-74.2019.8.12.0000

E IV COM IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072 /90 – ARTIGO 148 , CAPUT C.C. ARTIGO 29 E ARTIGO 211, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL C....C. ARTIGO 2º , CAPUT DA LEI 12.850 /13 (FACÇÃO CRIMINOSA/PCC) – CONCURSO DE AGENTES – CONCURSO MATERIAL – PRISÃO TEMPORÁRIA... IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) – SEQUESTRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –...

Inteiro Teor. : ARR 116109420155150066

, no caso dos autos, prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no artigo 389 do Código Civil.... 148 , 171 do Código Civil e 477, § 1º, da CLT. Transcreveu arestos. Em Agravo de Instrumento, renova os termos... o ressarcimento do gasto com advogados arrimado nas previsões insertas nos Artigo...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/05/2019

Considerando que o processo é praticamente de matéria de fato, bem ainda o que diz o art. 148 do Código Civil, designo audiência... de extinção (art. 869 do Código de Processo Civil). Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, MANDADO... de três para cada parte, na forma do art. 33 e 34 da Lei 9....

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor prova do fato constitutivo... para induzir alguém à prátia de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro” ( Código Civil... com os requeridos, a fim de evitar indisposição com os chefes. Consoante pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10076829720188260344 SP 1007682-97.2018.8.26.0344

e 148 do Código Civil . Além disso, diz que os réus praticaram ato ilícito que lhe acarretou dano moral, devendo ser... que acarretasse uma redução tão drástica do preço. Isso caracteriza o vício de omissão dolosa previsto no art. 147 do Código... conhecimento de que terceiro estaria agindo de forma dolosa, o que conf...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8330736320138120001 MS 0833073-63.2013.8.12.0001

contrariou o art. 147, art. 148, art. 157, art. 187, art. 421 e o art. 422, todos do Código Civil; e o art. 1º da Lei n.º 22626... na CF." Em relação ao art. 147, art. 148, art. 187, art. 421 e art. 422, todos do Código Civil, a pretensão recursal... do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência 30/10/2017) Quanto ...

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