Parágrafo 4 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Andamento do Processo n. 0000206-91.2020.5.20.0014 - Atord - 16/10/2020 do TRT-20

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei... redação do artigo recém-citado, entronizado pela Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 0000206-91.2020.5.20.0014 - Atord - 16/10/2020 do TRT-20

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei... redação do artigo recém-citado, entronizado pela Lei 13.467/2017, …

Página 2545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Outubro de 2020

art. 3924º da CLT, invocando, na hipótese dos autos, a teoria da perda da chance, face ao erro perpetrado...Pg. 2545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/10/2020 …

Página 2551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Outubro de 2020

, mesmo no curso da licença-maternidade, a exemplo da transferência de função assegurada no art. 3924º da CLT, invocando...Pg. 2551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 …

Andamento do Processo n. 1000374-34.2020.5.02.0384 - ATOrd - 04/09/2020 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz do princípio... (art. 6°, da CR/88 e arts. 377 e 392, §4°, I, da CLT). O exame médico do …

Andamento do Processo n. 1000374-34.2020.5.02.0384 - ATOrd - 04/09/2020 do TRT-2

das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz do princípio da segurança... declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). 1 - Lei

Página 13627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

pela reclamada (art. 6°, da CR/88 e arts. 377 e 392, §4°, I, da CLT). O exame médico do trabalho poderia ser realizado...Pg. 13627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 13634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

e efetivados pela reclamada (art. 6°, da CR/88 e arts. 377 e 392, §4°, I, da CLT). O exame médico do trabalho poderia ser realizado... o dano moral, nos termos do artigos 1°, III; 5º, X, e; art. …
Joyce Vieira, Bacharel em Direito
há 2 meses

Quais os direitos trabalhistas da gestante?

e empregados por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, quando falamos da lei trabalhista para gestante...) CONSULTAS MÉDICAS: Em regra ao mesmo artigo do item anterior o 392, parágra…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007370620195010062 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO 0100737-06.2019.5.01.0062 (ROT) RECORRENTE: CRISTIELE DANTAS..., ignorando a existência de amparo legal para o caso concreto (artigo 392, § 4º,…