Art. 392, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205611420165040013

Acórdão: 0020561-14.2016.5.04.0013 (RO) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010024520155170013

Acórdão (PJe) - 0001002-45.2015.5.17.0013 - 01/08/2019 (Ac. 0/0) 08/08/2019 17:16 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDJLS2 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM...

Página 573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Agosto de 2019

Acórdão Processo Nº ROPS-0000902-40.2018.5.19.0010 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL(OAB: 11833-A/AL) RECORRIDO RANIELLY DE ASSIS...

Página 574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Agosto de 2019

Maceió, 1º de agosto de 2019. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator Acórdão Processo Nº ROPS-0000902-40.2018.5.19.0010 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO...

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00009024020185190010 0000902-40.2018.5.19.0010

Processo: 0000902-40.2018.5.19.0010 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORRENTE: LOJAS RENNER S.A. RECORRIDO: RANIELLY DE ASSIS MONTEIRO Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE EXCLUSAO...

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 0000902-40.2018.5.19.0010 0000902-40.2018.5.19.0010

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SALÁRIOS. INDEFERIMENTO. A CONDUTA DA RECLAMADA FOI ILEGAL, TENDO ESTA VIOLADO O DIREITO DA RECLAMANTE ASSEGURADO NO §4º, DO ART. 392, DA ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210813720175040304

Acórdão: 0021081-37.2017.5.04.0304 (RO) Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Órgão julgador: 6ª Turma Data: 31/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª...

Andamento do Processo n. 0000562-31.2019.5.17.0006 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000562-31.2019.5.17.0006 AUTOR LILIAN SILVA CARVALHO ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO(OAB: 4443/ES) RÉU VITORIA APART HOSPITAL S/A ADVOGADO Rodrigo Silva Mello(OAB: 9714/ES)...

Página 3483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Julho de 2019

químicos; que a reclamante foi remanejada para o subsolo com mais duas pessoas, fazendo apenas limpeza da superfície sem agachar e limpar parede ; pelo que tem conhecimento a assistente social...

Andamento do Processo n. 1000450-05.2017.5.02.0371 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000450-05.2017.5.02.0371 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE LUCIENE CAROLINA SILVA MOREIRA ADVOGADO FABIO DE SOUSA CAMARGO(OAB: 301081/SP) RECORRIDO ACERTA - SERVICOS DE...