Art. 206 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

Página 2636 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível APARECIDA DE GOIÂNIA RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, S/N, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, CEP - 74980-970, TELEFONE e FAX (062) 3238-5100, 2ª VARA CIVEL - 4º ANDAR -…

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 859003620055020020

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso Agravado : WANDERLEY DA SILVA GOZZI Advogado :Dr. Carmine Augusto Di Sibio CMB/htgp/aps D E C I S A O RELATÓRIO A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073686487 RS

AMNS Nº 70073686487 (Nº CNJ: 0132763-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073582223 RS

AMNS Nº 70073582223 (Nº CNJ: 0122337-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073731598 RS

AMNS Nº 70073731598 (Nº CNJ: 0137274-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL NAO EVIDENCIADO NA SITUAÇAO CONCRETA. 1.Incompetência…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073748741 RS

AMNS Nº 70073748741 (Nº CNJ: 0138989-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073362238 RS

AMNS Nº 70073362238 (Nº CNJ: 0100338-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073670770 RS

AMNS Nº 70073670770 (Nº CNJ: 0131192-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073767782 RS

AMNS Nº 70073767782 (Nº CNJ: 0140893-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.