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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 206 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 206 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

Apelação: APL 16362462 PR 1636246-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS - DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INEFETIVAS - CARACTERIZA...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534805 RJ 2015/0123004-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.805 - RJ (2015/0123004-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO RECORRENTE : CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - CONSULTEP S/A ADVOGADO : LEONARDO CORREA BARBOSA E OUTRO(S) - RJ110951 RECORRIDO : GUSA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : RAFAEL JOS...

Pg. 70. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DE QUANTIA A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 206 , 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ASSIM, CONSIDERANDO... AO PAGAMENTO DE QUANTIA A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 206 , 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98 , 3º, DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 71. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É RELEVANTE NESTE CASO, POIS A LEI POSSIBILITA O MAGISTRADO JULGAR... DE SENTENÇA, POR FORÇA DO ARTIGO 487 , III E ARTIGO 924 , V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. CUSTAS... DE SUA MANIFESTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO 3º DO ARTIGO 854 , DO CÓDIGO D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3059516920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0305951-69.2015.8.19.0001 Apelante: MAPFRE VIDA S.A. E OUTRO Apelados: MARLI SANTOS LISBOA E OUTRO Juízo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10074331920138260152 SP 1007433-19.2013.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007433-19.2013.8.26.0152, da Comarca de Cotia,

Apelação: APL 16391801 PR 1639180-1 (Acórdão)

pelo artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , cujo termo inicial é o dia seguinte ao seu vencimento (STJ, Súmula 504... do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , que pauta a perda da ação assim aparelhada, fixando o interregno..., valer-se das ações monitória e de locupletamento ilícito, cujo prazo p...

Agravo: AGV 724653702 PR 724653-7/02 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil , impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão dos exequentes, julgando extinta a execução..., a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206 , § 3º do CPC , sob o argumento que o ressarcimento... da prescrição trienal a entrada em Vigor do Código Civil de 2002 . S...

Agravo: AGV 808234401 PR 808234-4/01 (Acórdão)

dos autores, tendo a demanda sido julgada extinta, com fundamento no art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil /73... de Agravo até o julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR, processado nos termos do art. 543-C do CPC /73... aplicado o prazo prescricional trienal nos termos do art. 206 , § 3º, inc. IV,...

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