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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5003006 - 04/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018559991 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003006-74.2018.4.02.5118/RJ MAGISTRADO (A): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA IMPETRANTE: FERNANDA PEREIRA LIMA ADVOGADO: RJ212910 - JULIA KELLY

Pg. 3322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2018

Dispõe o artigo 21, VI da Lc 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional: Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção,

Inteiro Teor. 10000282120178260562 SP 1000028-21.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2018.0000504993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000028-21.2017.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. 4751594220008060000 CE 0475159-42.2000.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0475159-42.2000.8.06.0000/50004 EMBARGOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL

Andamento do Processo n. 0000073-78.2018.5.23.0000 - MS - 04/04/2018 do TRT-23

Processo Nº MS-0000073-78.2018.5.23.0000 Relator EDSON BUENO DE SOUZA IMPETRANTE PLINIO PERIOLO PADILHA JUNIOR ADVOGADO THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO (OAB: 15111-O/MT) IMPETRADO DESEMBARGADOR JOÃO

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/04/2018

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Éo relatório. Passo a decidir. Primeiramente defiro o ingresso da União no feito. Aduz a impetrante que a Lei 13.161/15 tornou o regime de desoneração da folha de pagamentos facultativo, dando ao

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