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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Andamento do Processo n. 0019444-97.2016.4.02.5001 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 3 -

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

11 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. Em resposta ao recurso administrativo interposto em face do gabarito da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 29686820014036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/08/2010 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002968-68.2001.4.03.6104/SP 2001.61.04.002968-7/SP RELATORA :

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência e a

Pg. 1110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

AGRAVADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADO: PYRRO MSSELLA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BASSI Originário: 0019444-97.2016.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível E M E N T A ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4226720145170007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO gd ccs 01                                      ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000422-67.2014.5.17.0007

Andamento do Processo n. 0000967-87.2015.5.21.0041 - RO - 25/11/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000967-87.2015.5.21.0041 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL (OAB: 4464/RN)

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/11/2016

regras do Plano de Benefícios, e consequentemente não previsto no Plano de Custeio". Acrescenta que "o Recorrente atravessa grave desequilíbrio financeiro, motivo pelo qual restou decretada sua

Formas de Intervenção do Estado na Economia

RESUMO: O presente artigo visa analisar as intervenções do Estado na econômica, previstas na Constituição Federal de 1988, elucidando também, sobre como tais intervenções se materializam.

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

COORDENAÇÃO-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PORTARIA Nº 2.608, DE 28 DE JUNHO DE 2016 A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE

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