Inciso V do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174374-63.2020.8.26.0000 SP 2174374-63.2020.8.26.0000

de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR... a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001984-59.2020.8.26.0597 SP 1001984-59.2020.8.26.0597

municipal, tendo em vista o disposto nos artigos 24, inciso XII, e 30, inciso II, da Constituição Federal. Em outras palavras..., não influenciada pelos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da Con…

Andamento do Processo n. 30.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJGO

de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR... a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, …

Página 9962 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva... observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Consti…

Página 4017 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva... observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Consti…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5009830-61.2020.8.24.0000 TJSC 5009830-61.2020.8.24.0000

estadual nesse sentido, violando o disposto no art. 5º , inc. II da Constituição Federal ; que o art. 2º da Lei Federal... , inc. IV , da Constituição Federal , dispõe sobre a possibilidade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2092115-11.2020.8.26.0000 SP 2092115-11.2020.8.26.0000

do inciso I, do art. 198, da Constituição Federal . (...). Segundo essa compreensão, têm sido julgados os casos... organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos …

Página 4585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º, caput...Pg. 4585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 4597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

e 21 incisos V e X e 7º, caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado Aglutinado no 5 da Comissão 2) Sendo certa.... 5º, V e X, da CRFB/88). A interpretação literal do art. 223-A da CLT …

Página 4611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

pessoas inseridas na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos... V e X e 7º, caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado …