Art. 21, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00113696820185150114 0011369-68.2018.5.15.0114

, nem em afronta ao artigo 5º , inciso II da CF/88 , pois a responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador nessas condições... que própria Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 1º, inciso

Página 2855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2019

, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º, caput, todas da Constituição... efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa …

Página 2945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2019

, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º, caput, todas da Constituição... efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa …

Andamento do Processo n. 0011672-82.2018.5.15.0114 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-15

, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º, caput, todas da Constituição Federal... PREVIDENCIÁRIAS: Atentando para o disposto no artigo 114, …

Página 2626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Julho de 2019

na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º... do valor dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e, como tal, não pode …

Página 35759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º, caput, todas da Constituição... efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa …

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2019

uma garantia Constitucional dos próprios participantes da Entidade, prevista nos artigos 21, incisos V e VIII da Carta Magna... DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00374726920198190000

21, incisos V e VIII da Carta Magna. Sustenta que, com a intervenção federal, as obrigações vencidas e consequentemente.... Destaca que a Intervenção Federal é uma garantia Constitucional dos …

Página 34101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2019

e 21 incisos V e X e 7º, caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado Aglutinado no 5 da Comissão 2) Sendo certa... (art. 5º, V e X, da CRFB/88). A interpretação literal do art. 223-A da CLT …

Página 34106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2019

, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º, caput, todas da Constituição... efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa …