Inciso V do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Andamento do Processo n. 492 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 10/08/2020 do STF

de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte de há muito já... organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal

Andamento do Processo n. 501 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 10/08/2020 do STF

a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal. A jurisprudência... deferida, para “com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva …

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

, ainda, aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no... postulada restou parcialmente deferida, para “com base no art. 21, …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência...)”. Bem por isso, a medida cautelar então postulada restou parcialmente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0079714-04.2020.8.21.7000 RS

organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX , do artigo 23... da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse …

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198..., nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a …

Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198...-de-novocoronavirus.ghtml). A competência dos Municípos é suplementar à dos Estados, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Declaratória Constit : AD 10000204592463000 MG

sua promoção, proteção e recuperação." No mesmo sentido, o art. 198, caput e inciso II, da Constituição Federal destaca... organização do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, …

Andamento do Processo n. 487 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 27/07/2020 do STF

alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência... em questão vincula-se diretamente ao princípio da separação dos poderes (art.…

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Julho de 2020

alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX , do artigo 23 , a existência de competência... por isso, a medida cautelar então postulada restou parcialmente deferida, …