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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

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V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Éo relatório. Passo a decidir. Primeiramente defiro o ingresso da União no feito. Aduz a impetrante que a Lei 13.161/15 tornou o regime de desoneração da folha de pagamentos facultativo, dando ao

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

IMPETRADO: ASSOCIACAO PAULISTA DEEDUCACAO ECULTURA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: SIBELI PEREIRA MORAIS FULONI - SP281940 S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de mandado de

Alex Morais

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aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do art. 159 , incisos I e II , da Constituição de 1988.” [6... constitucional de que possui o contribuinte, com fulcro no art. 153 , § 3º , II , da Constituição Federal de 1988, diante... mobiliário, propriedade territorial rural e sobre grandes fortunas, c...

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Publique-se. GUARULHOS, 21 de julho de 2017. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5002234-25.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIALFLORESTAL Advogado do(a)

Andamento do Processo n. 0019444-97.2016.4.02.5001 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 3 -

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

11 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. Em resposta ao recurso administrativo interposto em face do gabarito da

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/08/2010 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002968-68.2001.4.03.6104/SP 2001.61.04.002968-7/SP RELATORA :

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência e a

Pg. 1110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

AGRAVADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADO: PYRRO MSSELLA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BASSI Originário: 0019444-97.2016.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível E M E N T A ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4226720145170007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO gd ccs 01                                      ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000422-67.2014.5.17.0007

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