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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso V do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

previstas nos incisos I, IV, V e VI, do art. 21 desta Lei Complementar, bem como outras atribuições deferidas à totalidade... que couber, o disposto nos incisos VIII e IX do art. 22 desta Lei Complementar. SEÇÃO III Do Conselho Superior...Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017 Procurador-Geral de...

Pg. 1110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

das competências da União (art. 21, V, da CRFB), do Presidente da República (art. 84, X) e dos Governadores de Estados, à...Pg. 1110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017 AGRAVADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS... ADVOGADO: PYRRO MSSELLA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BASSI Originário: 0019444-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4226720145170007

. 21 , V , da CF/88 ) o que indica que o serviço deverá ser feito com eficiência, nos moldes do art. 37 , caput... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço... as multas dos artigos 467 e 477 , da CLT . Em contestação, alegou o reclamado que o au...

Andamento do Processo n. 0000967-87.2015.5.21.0041 - RO - 25/11/2016 do TRT-21

dos próprios participantes do Plano, prevista nos artigos 21, incisos V e VIII da Carta Magna", de modo que"requer... foi seguidamente afirmada e estava consolidada na jurisprudência do C. TST, na aplicação do art. 114 da Constituição...Andamento do Processo n. 0000967-87.2015.5.21.0041 - RO - 25/11/2016 do TRT-21 Pro...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/11/2016

dos próprios participantes do Plano, prevista nos artigos 21, incisos V e VIII da Carta Magna", de modo que "requer, em caso...Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/11/2016 regras do Plano de Benefícios... financeiro, motivo pelo qual restou decretada sua intervenção federal, qu...

Formas de Intervenção do Estado na Economia

do caput , do artigo 177, ambos da Constituição Federal. O artigo 21, inciso XXIII, passou a vigorar da seguinte forma: Art... sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. Além... Federativa do Brasil, de acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Consti...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, V, do Anexo I do Decreto nº... das atribuições que lhe confere o anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado... o anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2016

que lhe é conferida pelo art. 21, V, do Anexo I do Decreto nº 6.844, de 7 de maio de 2009, tendo em vista o disposto no...: 1839-2 conta corrente: 36881-4 Art. 3º Este despacho decisório entra em vigor na data de sua publicação. Em 21... artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.483.346,07 para R$ 0,00 Art. 6º Este Des...

Andamento do Processo n. 743.328 - Recurso Extraordinário - 24/08/2016 do STF

. 21, V e 109, VI, ambos da Constituição Federal. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido... – que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir..., incisos I e IV, e 194, inciso IV, da Constituição Federal. Opina o Ministéri...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

do próprio TRT. Art. 21, V e 109, VI, ambos da Constituição Federal. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido... Federal – que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem.... Precedentes. VI – Inaplicável a imunidade tributária de que trata o ...

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