Art. 21, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Lei Complementar nº 74 de 05 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POMERODE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3338 de 18 de outubro de 1999

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Obras fará rampas de acesso junto ao meio-fio nas calçadas (passeio público), em especial nas ruas e avenidas principais e área de comércio, inclusive nas esquinas…
Camara municipal
há 27 anos

Lei nº 3783 de 16 de junho de 1992

ESTABELECE O PERCENTUAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO DEFINE CRITÉRIO DE ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 3338 de 18 de outubro de 1999

TRATA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3727 de 16 de outubro de 2001

APLICA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O DISPOSTO NO ART. 21 , V , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECE PERCENTUAL DE CARGOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SER PREENCHIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS…

Lei nº 1510 de 17 de outubro de 2002

APLICA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL O DISPOSTO NO ARTIGO 21 , INCISO V . DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECE PERCENTUAL DE CARGOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM PREENCHIDOS POR PESSOAS PORTADORAS…