Artigo 147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10089160016088001 MG

jurídicos, o artigo 147 do Código Civil /2002, aplicável à espécie por força do disposto no art. 2.035 , do CC/2002 , prevê in... verbis: "Art. 147. É anulável o ato jurídico: I - Por incapacidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362091058267002 MG

, entendo que, por consequência da previsão constante do art. 147 do Código Civil, necessária a comprovação de que a autora... pretendida pela autora (f. 259/269). Sobre o direito real de lage, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142813955001 MG

, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado". (art. 147 do Código Civil); e por erro... do art. 166, I, do Código Civil. 2. A sentença de interdição tem …

Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos

de Identidade/RG ...., residentes e domiciliados na Rua .... ...., com fundamento no artigo 147-II, do Código Civil... de responderem aos termos da presente, sob as penas do artigo 319, do Cód…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127284220165150011 0012728-42.2016.5.15.0011

Civil . O procedimento instituído pela Lei . 9.958 /2000, ao modificar o artigo 625 - D da CLT , não afeta o exercício... previstas (art. 145 - Código Civil ). O desvio de finalidade do artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000383920198120022 MS 0800038-39.2019.8.12.0022

sua vontade, além do objeto ser lícito, possível e determinado, consoante o previsto no art. 104 e incisos do Código... Civil : Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II …

Andamento do Processo n. 0709257-20.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJDF

imputado à conduta do autor, mas tão somente em relação ao 1º réu. No mais, o art. 147 do Código Civil dispõe... De início, ante o teor do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995, deixo, por ora, de …

Página 1768 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

qualquer fato imputado à conduta do autor, mas tão somente em relação ao 1º réu. No mais, o art. 147 do Código Civil... de consentimento arrolados pelo Código Civil (arts. 145 a 150), pode ser …

Página 1150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

/2020. Agiu o executado, desse modo, com dolo (art. 147 do CC), o que torna o negócio celebrado anulável (art. 145 do CC... da medida requerida na manifestação de fls. 33/36, visto que o valor e o có…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07268147520198070000 DF 0726814-75.2019.8.07.0000

, os vícios estão previstos nos artigos 1 66 e 1 71 do Código Civil (artigos 1 45 e 147 do CC de 1916), correspondendo... feito, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil . Passo à análise …