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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Andamento do Processo n. 1015934-89.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1015934-89.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Falcão Pereira - - Hércules Demétrio Pereira - Supermercado Rondon Ltda. -

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

custas, taxas ou despesas”, não sendo cabível, portanto, nesta fase processual, a fixação de honorários advocatícios.Designe a Serventia data para a audiência de tentativa de conciliação,

Andamento do Processo n. 0704283-96.2015.8.01.0001/50000 - Recurso Especial - 13/07/2017 do TJAC

Nº 0704283-96.2015.8.01.0001/50000 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: Raimundo Nonato Coelho - Recorrido: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Classe: Recurso Especial

Andamento do Processo n. 0000646-36.2015.5.11.0201 - RO - 13/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000646-36.2015.5.11.0201 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA(OAB: 165509/RJ) RECORRIDO RIVANILDO DINIZ

Andamento do Processo n. 0001681-91.2011.5.06.0142 - RO - 13/07/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0001681-91.2011.5.06.0142 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA RECORRENTES : M DIAS BRANCO S. A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e ALEXANDRE

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/07/2017

sem recolhimento do preparo por ser o ente público dispensado do seu pagamento, estando a matéria devidamente prequestionada, havendo o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e apresentação

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/07/2017

reparação de lesões e violações de direitos, tendo a reclamada desconsiderado o tempo de serviço do demandante na empresa incorporada, que habilitaria o empregado nos critérios de complexidade e

Pg. 1448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2017

OUTRAS PARCELAS. IMPOSSSIBILIDADE. Não é possível a repercussão do repouso semanal remunerado, decorrente das horas extras, em outras parcelas. A Súmula n. 03, deste E. Regional foi cancelada através

Pg. 2900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2017

- JEFERSON LUIS BATISTA ALVES PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO,

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RITO ORDINÁRIO PROCESSO N. 0002593-58.2016.5.11.0018 RECLAMANTE: GEANE LOPES DA SILVA RECLAMADA: CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS

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