Artigo 147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Andamento do Processo n. 000XXXX-25.2014.8.26.0006 - Edital para Intimação de Sentença - 28/06/2022 do TJSP

EDITAL Processo Digital nº: 000XXXX-25.2014.8.26.0006 - CONT. 1484/2014 - ECEA Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu:…

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

fls. 130/133. Intime-se, servindo a presente como mandado. - ADV: ELEN FRAGOSO PACCA (OAB 294230/SP), NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO (OAB 199681/SP) Processo 100XXXX-66.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum…

Página 650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Justiça Pública - ALEXANDRE CANDIDO JUNIOR - Vistos. Pág. 376: a procuração é específica para os autos nela consignados, diversos destes, pelo que deixo de determinar a inclusão dos dados do Advogado…

Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

de intimação nos termos do Provimento 1492/2008. * - ADV: PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP) Processo 150XXXX-98.2018.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.H.G. -…

Página 3590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

IMPROCEDENTE esta ação penal, e ABSOLVO A. F. G. quanto à acusação de incursão no art. 147 c.c. art. 61, inc. II, f, ambos do Código Penal, observada a Lei Maria da Penha, com fundamento no art. 386,…

Página 60 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo- FUNPESP, sob pena de inscrição e ajuizamento na dívida ativa. O comprovante de pagamento deverá ser entregue em cartório ou encaminhado para o e-mail…

Página 287 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

também por meio das redes sociais ?Facebook? e ?WhatsApp?, inclusive por meio do celular do filho, e, para contornar as medidas de proteção deferidas por este juízo, à irmã de Márcia, Ana Claudia…

Página 312 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA LISLAUANE…

Página 346 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

SÃO VICENTE 3ª Vara Criminal Comarca de São Vicente/SP Dr. Rodrigo Barbosa Sales Juiz de Direito EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 150XXXX-09.2021.8.26.0590 Classe Assunto: Ação Penal -…

Página 2670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 102XXXX-07.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Miguel Afonso de Paula - Kaique de Paula Sanchez - Bradesco Vida e Previdencia S/A - O acordo não infringe norma…