Art. 147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Andamento do Processo n. 0001072-13.2018.5.12.0008 - ATSum - 12/11/2019 do TRT-12

a dispensa em razão da estabilidade (Lei 8.213 /91, art. 118 ); f) em 10/01/2018, a autora novamente não ressalvou a informação... - Súmula 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO …

Andamento do Processo n. 1.497.718 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 147 , 148 , 157 , 187 , 421 e 422 do Código Civil , além... que, à exceção do art. 157 do Código Civil , os dispositivos legais …

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial... da propaganda enganosa prevista no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, o Código

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Novembro de 2019

com os agentes públicos, a teor dos artigos 147 e 884, do Código Civil ; e, ainda, conforme o entendimento disposto pelo TCU..., uma vez que tais ações contribuíram para a irregular liquidação da …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Novembro de 2019

dos artigos 147 e 884, do Código Civil ; e, ainda, conforme o entendimento disposto pelo TCU (Acórdão 1034/2008-Primeira Câmara..., uma vez que tais ações contribuíram para a irregular liquidação …

Página 2893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Novembro de 2019

, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º... estejam previstas em lei (art. 8º, §2º da CLT). E, ainda que incidisse …

Página 3821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

do Código Civil , além do art. 1º do Decreto-Lei 22.626/33. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir..... Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 147 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008646620188120033 MS 0800864-66.2018.8.12.0033

da indenização. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional... essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005333020188120051 MS 0800533-30.2018.8.12.0051

sofrido pela apelante e o valor da indenização. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos... de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do C…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008076220198120017 MS 0800807-62.2019.8.12.0017

da indenização. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional... essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil,…