Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

previstas nos incisos I, IV, V e VI, do art. 21 desta Lei Complementar, bem como outras atribuições deferidas à totalidade... que couber, o disposto nos incisos VIII e IX do art. 22 desta Lei Complementar. SEÇÃO III Do Conselho Superior... se admitindo renúncia à elegibilidade; IV - a eleição de que trata este artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112692820108260053 SP 0011269-28.2010.8.26.0053

sido cumprido o disposto nos incisos II, IV e VII, do artigo 21, do Decreto Estadual nº 52.859/2008, que regulamentou... dos arts. 147 e 152 , da LCE n.º 180/78 e do art. 21 , II , IV e VII , do Decreto Estadual n.º 52.859/2008. Autora que é... a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em igualdade de...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20141220158260428 SP 0002014-12.2015.8.26.0428

Federal, ao determinar a competência legislativa dos entes políticos, estabelece no art. 21, incisos IV e XI... da impossibilidade financeira momentânea e não enquadramento da hipótese vertente em qualquer dos incisos do artigo 5º, da Lei 11.608... da Constituição de 1988 - Necessidade de demonstração objetiva da impo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111549820145010057

do disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Para a adoção do entendimento preconizado no parágrafo... e § 6º e 102 , § 2º , da Constituição Federal , art. 818 da CLT e art. 373 , I, do CPC , na ADC nº 16, no parágrafo único... , da Constituição Federal , art. 818 da CLT e art. 373 , I, do CPC , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10603186420168260100 SP 1060318-64.2016.8.26.0100

a competência legislativa dos entes políticos, estabelece no art. 21, incisos IV e XI, que os Estados têm competência.... Quanto ao pedido de recolhimento das custas em momento posterior à concessão da Recuperação, a Constituição Federal, ao determinar... a Lei nº 11.608/2003. O artigo 5º da lei estadual contempla a p...

Andamento do Processo n. 0007718-37.2015.403.6100 - 09/02/2017 do TRF-3

e exclusiva da União Federal para legislar e expedir atos relativos a energia elétrica (art. 21, IV e XII e art. 22, IV da CF....Assim, a autoridade impetrada é municipal, e não é o impetrante uma das pessoas elencadas no art. 109, I da Constituição Federal.... Na linha de orientação desta Corte Superior, emregra, a c...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

elétrica (art. 21, IV e XII e art. 22, IV da CF), e causando excessiva onerosidade à impetrante emafronta ao princípio... elencadas no art. 109, I da Constituição Federal, deforma que a competência para processo e julgamento do feito pertence à... Federal é fixada emrazão da pessoa (CF, art.109, I), sendo irrelevante ...

Inteiro Teor. : 8925420135200006

, inciso XXVIII, da Constituição, bem como da Lei 7.102/83 e artigos 19 e 21 , I e IV , d, da Lei n. 8.213/91 aduzindo... , do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal , combinados com o art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal... pelo prequestionamento dos artigos. 1º , III , 170 , e 193 da CF/88 ...

Andamento do Processo n. 0002014-12.2015.8.26.0428 - Apelação - 17/11/2016 do TJSP

, a Constituição Federal, ao determinar a competência legislativa dos entes políticos, estabelece no art. 21, incisos IV e XI... Yatecola Bomfim - Vistos, etc. Na forma do § 7o do art. 99 do NCPC, “[r]equerida a concessão de gratuidade da justiça..., no Estado de São Paulo vige a Lei nº 11.608/2003. O artigo 5º da lei ...

Pg. 423. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

Federal, ao determinar a competência legislativa dos entes políticos, estabelece no art. 21, incisos IV e XI... aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/...

×