Art. 21, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 1 de Outubro de 2019

, conforme se extrai do art. 21, IV: Art. 22. Compete privativamente à União legislar... públicos, estabelece o art. 175 da Constituição Federal: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, no forma da …

Andamento do Processo n. 9006146-83.2017.8.21.0021 - 23/09/2019 do TJRS

CONCESSIONÁRIA E O PODER CONCEDENTE, QUE É A UNIÃO. POIS BEM. O ART. 22, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE COMPETE...-RIO GRANDEENERGIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,NO SEU ART. 22, INC. IV,…

Página 252 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2019

. 22, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR, DENTRE OUTRAS COISAS... DO DAER. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NO PROCEDER DA RGE-RIO GRANDEENERGIA. A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211802 SP - SÃO PAULO

alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. I e VIII do art. 30, o inc... rejeitados (fl. 182, e-doc. 2). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1.211.802 - Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. I e VIII do art. 30, o inc. II do art... a prestação de serviço público de telecomunicações, invadiu a …

Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

rejeitados (fl. 182, e-doc. 2). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80004567220178240000 Capital 8000456-72.2017.8.24.0000

, E 21, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL (ART. 37, CAPUT , INCISOS II E V, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE... administrativa, previsto no artigo 16, caput, e das exigências do artigo 21, incis…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1181985 MS - MATO GROSSO DO SUL 0807463-27.2012.8.12.0002

ao caput do inc. XI do art. 5º, ao inc. IV do art. 21, ao inc. I do art. 22, ao art. 109 e ao inc. IV do art. 170.... Ausência de interesse. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162774 GO - GOIÁS

FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇAO.... Nextel Telecomunicações Ltda. e Oi Móvel S/A alegam contrariados o inc. XI …

Andamento do Processo n. 1.162.774 - Recurso Extraordinário - 21/08/2019 do STF

do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal..., o inc. IV do art. 22 e o inc. XII do art. 24 da Constituição da República. …