Inciso IV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Andamento do Processo n. 1.281.300 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2020 do STF

, E AO ART. 21, INCS. I E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA... ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2020

. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, CAPUT, E AO ART. 21, INCS. I E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000027-63.2013.8.26.0022 SP 0000027-63.2013.8.26.0022

. 21, o inc. IV do art. 22, o art. 30 e o inc. IV do art. 150 da Constituição da República. Argumenta que “demonstrou... o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, o art. 30 e o inc. IV do art. 150 …

Página 370 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2020

. 21, o inc. IV do art. 22, o art. 30 e o inc. IV do art. 150 da Constituição da República. Argumenta que “demonstrou.... A pretensa afronta ao inc. IV do art. 150 da Constituição da República teria …

Andamento do Processo n. 170539 - Agint nos Edcl no Conflito de Competência - 31/07/2020 do STJ

de providências de cunho ambiental, cuja competência é comum aos entes federativos, nos termos do art. 21, IV, da CF/1988... suscitado, de modo fundamentado, afastou o interesse jurídico dos entes …

Página 15753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

de providências de cunho ambiental, cuja competência é comum aos entes federativos, nos termos do art. 21 , IV , da CF/1988 . Além... PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JOSE TARCISIO DE SOUZA INTERES. : …

Andamento do Processo n. 0100344-09.2020.5.01.0010 - ExProvAS - 03/07/2020 do TRT-1

reservado à União Federal (art. 21, Inciso VII, CF), pelo que não se submete ao artigo 173, parágrafo primeiro, da Carta Magna... - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, CAPÍTULO I, ART. 170, INCISO IV, …

Andamento do Processo n. 0100344-09.2020.5.01.0010 - ExProvAS - 03/07/2020 do TRT-1

ECONÔMICA E FINANCEIRA, CAPÍTULO I, ART. 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO... União Federal (art. 21, Inciso VII, CF), pelo que não se submete ao artigo

Página 1551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

serviço eminentemente público, constitucionalmente reservado à União Federal (art. 21, Inciso VII, CF), pelo que não... SENSU". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, § 1% INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Página 1556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

, constitucionalmente reservado à União Federal (art. 21, Inciso VII, CF), pelo que não se submete ao artigo 173, parágrafo... CONCORRÊNCIA (TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, CAPÍTULO I, …