Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074114109 RS

DOC Nº 70074114109 (Nº CNJ: 0175525-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPVA. LEASING. CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 91518334420158240000 Capital 9151833-44.2015.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 9151833-44.2015.8.24.0000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Monte Carlo. Criação do cargo de Controlador

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111549820145010057 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011154-98.2014.5.01.0057 (RO) RECORRENTE: CRISTINA EDITE BEZERRA BRAGA RECORRIDO: VPAR LOCACAO DE MAO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677410 SP 2017/0022426-3

os vários direitos outorgados à Embargante , art. 21 , XII, alinea a, c.c art. 21 , IV , da Constituição Federal....c art. 21 , IV , da Constituição Federal , pelo Código de Águas ; pelo Decreto Federal no 84.398 / 1980 (com a redação... DE TRENS METROPOLITANOS CPTM, com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constitui...

Pg. 3679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

probatório coligido não permite aferir a ocorrência de vícios de consentimento capazes a invalidar integralmente o negócio jurídico existente, em especial porque pactuado livremente por ambas as

Apelação Cível: AC 70073820268 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança de IPVA corresponde à data de vencimento da obrigação. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp 1.320.825/RJ, submetido ao rito...

Andamento do Processo n. 1091693-49.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários - Inadimplemento - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1091693-49.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Aparecida Julia Silva Gaia - Vistos.Defiro a

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

por dependência aos autos do processo nº 0107606-06.2008.8.26.0100.O pedido de habilitação / impugnação não deve ser distribuído como uma ação. Se a habilitação for tempestiva, deverá ser encaminhada

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073820268 RS

MAS Nº 70073820268 (Nº CNJ: 0146141-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. O

Andamento do Processo n. 1.057.362 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2017 do STF

no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal... privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, “b”; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas... sobre a matéria, bem assim a exclusividade para explorar os serviços e instal...

×