Art. 21, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162774 GO - GOIÁS

FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇAO.... Nextel Telecomunicações Ltda. e Oi Móvel S/A alegam contrariados o inc. XI …

Andamento do Processo n. 1.162.774 - Recurso Extraordinário - 21/08/2019 do STF

do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal..., o inc. IV do art. 22 e o inc. XII do art. 24 da Constituição da República. …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

contrariados o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22 e o inc. XII do art. 24 da Constituição da República. Requerem... os incs. XXXV e LV do art. 5º, o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80004471320178240000 Capital 8000447-13.2017.8.24.0000

) e o artigo 21 , incisos I e IV , da Constituição Estadual" (Direta de Inconstitucionalidade n. 8000065-20.2017.8.24.0000.... NORMAS, NESSAS PARTES, EM DESCOMPASSO COM O COMANDO PREVISTO NO ART. 21,…

Andamento do Processo n. 0100052-39.2019.5.01.0081 - ATSum - 02/08/2019 do TRT-1

E FINANCEIRA, CAPÍTULO I, ART. 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 173, § 1º... (ART 21, IV, DA CRFB/88), MAS TAMBÉM EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA STRICTO …

Página 3796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Agosto de 2019

(TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, CAPÍTULO I, ART. 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCIDE À... ESTATAL RELATIVO À EMISSÃO DE MOEDA (ART 21, IV, DA CRFB/88), MAS TAMBÉM …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80005424320178240000 Capital 8000542-43.2017.8.24.0000

. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 16, CAPUT ; 21, INCISOS I E IV; 39, INCISO VII, TODOS DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SANTA... DECLARADA POR OFENSA AOS ARTIGOS 16, 21, INCISOS I E IV, 39, INCISO VII, …

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2019

nos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal, e a inaplicabilidade no caso do artigo 30, I e VIII, há... de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. I e VIII …

Página 175 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2019

nos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal, e a inaplicabilidade no caso do artigo 30, I e VIII, há... o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os …

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Maio de 2019

AUTOS À ESTE JUÍZO PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DA LIMINAR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. PASSO A FUNDAMENTAR. PRIMEIRAMENTE, QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO…