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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2018

ainda, o município de Londrina ao pagamento das custas processuais” (fls. 174-175, vol. 12). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A recorrente assevera contrariados o inc. XI do

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

servidores civil do Estado e para fins previdenciários está vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, o STF entende que, os vínculos de natureza temporária firmados pela

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. VI e XII e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24, os incs. I, II e VIII do art. 30, o inc. IV do art. 84 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República

Andamento do Processo n. 0807338-09.2018.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0807338-09.2018.8.10.0001 AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR Advogado do(a) AUTOR: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018

AUTOR: MARCUS VINICIUS MAGALHAES GUEDES e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intime-se o advogado que

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80004410620178240000 Capital 8000441-06.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000441-06.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Relator: Des. Francisco Oliveira Neto AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079050647 RS

MB Nº 70079050647 (Nº CNJ: 0270276-38.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. direito TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇAO ARRENDANTE. CONTRADIÇAO,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078391885 RS

JBSJ Nº 70078391885 (Nº CNJ: 0204400-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO. NULIDADE DA CITAÇAO POR EDITAL.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80004567220178240000 Capital 8000456-72.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000456-72.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Jaime Ramos AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. 1)

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

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