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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387905 RS 2013/0160212-0

DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3.413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. DUAS IRMÃS MENORES ALEGADAMENTE RETIDAS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. PECULIARIDADES EXCEPCIONAIS DO...

Pg. 1205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

de interesse próprio. A sua legitimação em demandas de busca, apreensão e restituição de menores não decorre de interesse privado dos genitores das crianças e, sim, de interesse público consistente

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1387905 RS 2013/0160212-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.905 - RS (2013⁄0160212-0)   RELATOR :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2320006720095020036

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/dl/mpa I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que falar em

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência e a

Inteiro Teor. Apelação: APL 112692820108260053 SP 0011269-28.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000137751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011269-28.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20141220158260428 SP 0002014-12.2015.8.26.0428

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000109239 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0002014-12.2015.8.26.0428/50000, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111549820145010057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0011154-98.2014.5.01.0057 (RO) RECORRENTE: CRISTINA EDITE BEZERRA BRAGA RECORRIDO: VPAR LOCACAO DE MAO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10603186420168260100 SP 1060318-64.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000081137 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1060318-64.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0007718-37.2015.403.6100 - 09/02/2017 do TRF-3

0007718-37.2015.403.6100 - SINDICATO DA INDUSTRIA DA ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO -SINDIENERGIA (SP033031A - SERGIO BERMUDES E SP150585A - MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA) X AGENCIA NACIONAL DE

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