Inciso IV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL..., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o …

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA... OU QUALQUER OUTRO DE FORMA AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA …

Andamento do Processo n. 6.124 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.124 (469) ORIGEM : 6124 - SUPREMO TRIBUNAL FEDER…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... art. 22 , IV , da Constituição Federal , para legislar sobre energia …

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

AGREGADA A PLANOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22.... ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E …

Andamento do Processo n. 1.281.300 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2020 do STF

, E AO ART. 21, INCS. I E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA... ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2020

. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, CAPUT, E AO ART. 21, INCS. I E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000027-63.2013.8.26.0022 SP 0000027-63.2013.8.26.0022

. 21, o inc. IV do art. 22, o art. 30 e o inc. IV do art. 150 da Constituição da República. Argumenta que “demonstrou... o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, o art. 30 e o inc. IV do art. 150 …

Página 370 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2020

. 21, o inc. IV do art. 22, o art. 30 e o inc. IV do art. 150 da Constituição da República. Argumenta que “demonstrou.... A pretensa afronta ao inc. IV do art. 150 da Constituição da República teria …

Andamento do Processo n. 170539 - Agint nos Edcl no Conflito de Competência - 31/07/2020 do STJ

de providências de cunho ambiental, cuja competência é comum aos entes federativos, nos termos do art. 21, IV, da CF/1988... suscitado, de modo fundamentado, afastou o interesse jurídico dos entes …