Art. 21, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211802 SP - SÃO PAULO

alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. I e VIII do art. 30, o inc... rejeitados (fl. 182, e-doc. 2). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162774 GO - GOIÁS

FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇAO.... Nextel Telecomunicações Ltda. e Oi Móvel S/A alegam contrariados o inc. XI …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1196281 SP - SÃO PAULO

do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1195639 MS - MATO GROSSO DO SUL

. XII do art. 21, o inc. IV do art. 22 e o inc. I do art. 30 da Constituição da República “para reconhecer direito... legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, nos termos dos artigos 18, 2…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0006680-15.2008.8.17.0990 PE

a competência legislativa privativa da União, estabelecida pelo art. 22, IV, da Constituição Federal, de cujo teor se extrai: Art... PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0008800-65.2007.8.17.0990 PE

a competência legislativa privativa da União, estabelecida pelo art. 22, IV, da Constituição Federal, de cujo teor se extrai: Art... PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076272327 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança de IPVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1248264 RJ 2011/0075885-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.264 - RJ (2011/0075885-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : J P B L L S ADVOGADA : FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO DAL MORO E OUTRO(S) - DF023890 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 8000363-12.2017.8.24.0000 Capital 8000363-12.2017.8.24.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL. LEI COMPLEMENTAR N. 001/2005 E LEI COMPLEMENTAR N. 001/2013. LEIS QUE CRIARAM, RESPECTIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677410 SP 2017/0022426-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.410 - SP (2017/0022426-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR E …