Artigo 146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191610708001 MG

executória quanto ao devedor originário na forma dos artigos 109 do CTN e 146 do Código Civil , não prosperando também... do CTN e art. 3º da Lei 6.830 /80, a CDA que representa dívida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001633-10.2018.4.03.6143 SP

). Por outro lado, também constou do Voto Condutor que a teor dos artigos 966,971 e 984 do Código Civil, “o produtor rural...: 10/07/2020 - 10/7/2020 VIDE EMENTA Desembargador Federal NERY DA COSTA …

Andamento do Processo n. 0000931-47.2015.8.10.0026 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

e a enfiteuse, hoje em dia, confundem-se. O artigo 2.038 do Código Civil de 2002, cuja vigência iniciou em 11.1.2003 (art... disposições do Código Civil de 1916, e leis posteriores.Nesse sentido, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084209543 RS

, da referida lei. II - Ausência de prequestionamento dos artigos 1.525, 145, V, e 146 do Código Civil. III - Concluiu... DE IMÓVEL RURAL. ARTIGO 3º, INCISO VI, DA LEI 8.009/90. OMISSAO EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50155855720204040000 5015585-57.2020.4.04.0000

. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo... probatório (Código de Processo Civil, artigo 373). Intimem-se. 4. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015585-57.2020.4.04.0000 5015585-57.2020.4.04.0000

. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo... não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 82, 104, 146, 147 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10341547320198260224 SP 1034154-73.2019.8.26.0224

, julgado em 29/10/1991, DJ 02/12/1991, p. 17534 sem destaque no original) Isso, contudo, não foi sequer alegado muito..., o negócio jurídico teria se concretizado de qualquer forma, embora em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10066518420178260309 SP 1006651-84.2017.8.26.0309

ao Fisco - Artigo 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal..., todos da Constituição Federal, ao art. 121 , inciso II, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10161684620178260008 SP 1016168-46.2017.8.26.0008

que apelante emendasse a inicial, de acordo com artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, o que não foi feito.” Requer... artigo 20, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil, requer que …

Andamento do Processo n. 8003074-96.2019.8.05.0113 - Reintegração / Manutenção de Posse Jurisdição: Itabuna Parte Autora: Orlando Alves dos Santos Junior - 03/06/2020 do TJBA

do tempo”, sendo certo, ainda, que o Código Civil de 1916, em seu artigo 146 , parágrafo único, dispunha... , do Código Civil /2002, dispõe que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de …