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24 de maio de 2019
Artigo 146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40025100320188040000 AM 4002510-03.2018.8.04.0000

. 30 do CDC ) ou anulação (art. 146 do CC ) do negócio jurídico, a depender do pedido formulado (princípio da congruência... da Apelação Cível de n.º 0626025-54.2016.8.04.0001: (...) havendo violação à oferta (art. 30 do CDC ), torna-se possível... DE INSTRUMENTO – MANAUS/AM PROCESSO N.º 4002510-03.2018.8.04.0000 AGRAV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005089020175020473

2015, artigo 140. - Violação dos arts. 81 , 82 , II, 145 , e 146 , todos do Código Civil . Constata-se que a discussão... , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º ; Código de Processo Civil... envolve a interpretação de artigo de Lei Municipal. Nos exatos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1000508-90.2017.5.02.0473 - AIRR - 20/05/2019 do TST

, 145 , e 146 , todos do Código Civil . Constata-se que a discussão envolve a interpretação de artigo de Lei Municipal... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º ; Código de Processo Civil 2015, artigo 140. - Violação dos arts. 81 , 82 , II... ao recurso de revista interposto pelo reclamado contra acórdão ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50237889620164047000 PR 5023788-96.2016.4.04.7000

como da ausência de caráter substancial do suposto erro alegado. O Código Civil , nos termos dos arts. 138 e 146 , não admite... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40057162520188040000 AM 4005716-25.2018.8.04.0000

, torna-se possível o aproveitamento (art. 30 do CDC) ou anulação (art. 146 do CC) do negócio jurídico, a depender..., como se pode inferir da leitura da ementa da Apelação Cível de 0626025-54.2016.8.04.0001: (...) havendo violação à oferta (art..., assim, a repetição do indébito em dobro (art. 42 do CDC). (...) (T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027864420178260506 SP 1002786-44.2017.8.26.0506

, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que 'são.... Invocando os artigos 4º e 16 da Lei 6.606/1989; 6º, inciso II, e 34 da Lei 13.296/2008; 121, inciso II e 124, inciso... de Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26....

Inteiro Teor. Apelação: APL 8426032320158120001 MS 0842603-23.2015.8.12.0001

e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no disposto nos artigos 145 , 146 , 171 e 178 do Código Civil , bem como artigos 341 e 374... , com fundamento no art. 145 c/c 171 , II do Código Civil c/c art. 12 , XI do Decreto . 59.566 /66, por defeito no ato... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. 7078519620188070018 DF 0707851-96.2018.8.07.0018

. Nesse sentido, dispõe o artigo 178 do Código Civil , verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear... ou qualidade da coisa que possa influir na conclusão do negócio configura dolo (art. 147 do Código Civil ). 1.1... em que ele foi celebrado (art. 178 , II , do Código Civil ). 1.2. Proposta a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000367320188260073 SP 1000036-73.2018.8.26.0073

II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II... tradição (Código Civil, art. 1.267). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.” (Apelação 1000820... do alienante, solidariamente, pelo pagamento do tributo, à luz dos artigos 6º, in...

Andamento do Processo n. 0000034-77.2019.5.07.0037 - Rtord - 05/04/2019 do TRT-7

destacar que o Município de Granjeiro/CE encaminhou a este Juízo cópia da publicação da Lei Municipal 02/1998, de 20/6...-se que a Lei Municipal 02/1998 juntada pela reclamante (ID. 4007f6d), embora registre inicialmente a data de 7/4/1998... serve para confrontar a Lei Municipal 02/1998, de 20/6/1998, que tr...

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