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20 de janeiro de 2018
Artigo 146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Inteiro Teor. : 10122999020178260003 SP 1012299-90.2017.8.26.0003

e 766 do Código Civil , in verbis: “Art. 765 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão... E GILSON DELGADO MIRANDA. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. Dimas Rubens Fonseca Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO... que recebeu o prêmio do seguro por vários anos, sem questionamento. Dolo aci...

: 10122999020178260003 SP 1012299-90.2017.8.26.0003

que recebeu o prêmio do seguro por vários anos, sem questionamento. Dolo acidental caracterizado. Compreensão do art. 146... do Código Civil. Redução do valor da indenização à metade que se impõe. Recurso provido em parte....10122999020178260003 SP 1012299-90.2017.8.26.0003 28ª Câmara de Direito Privado 10/01/2018 - 1...

Andamento do Processo n. 0702127-04.2016.8.01.0001 - Apelação - 28/12/2017 do TJAC

. O dolo se enquadra na regra do art. 146, do CC/2002, cuja redação dispõe que “o dolo acidental só obriga à satisfação... ou a uma redução da prestação convencionada. Portanto, nos termos do art. 146 c/c o art. 402, ambos do CC/2002, o Apelante...Andamento do Processo n. 0702127-04.2016.8.01.0001 - Apelação - 28/12/20...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/12/2017

na regra do art. 146, do CC/2002, cuja redação dispõe que “o dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é... da prestação convencionada. Portanto, nos termos do art. 146 c/c o art. 402, ambos do CC/2002, o Apelante deve ser indenizado..., assim, a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7021270420168010001 AC 0702127-04.2016.8.01.0001

amparadas na fundamentação desenvolvida no julgado. 2. O dolo se enquadra na regra do art. 146 , do CC/2002... do art. 146 c/c o art. 402 , ambos do CC/2002 , o Apelante deve ser indenizado pelas perdas e danos, resultantes.... Este dolo apontado pelo Apelante se enquadra na regra do art. 146 , do CC/2002 , cuja redaç...

Apelação: APL 7021270420168010001 AC 0702127-04.2016.8.01.0001

instância estão amparadas na fundamentação desenvolvida no julgado. 2. O dolo se enquadra na regra do art. 146, do CC/2002.... Portanto, nos termos do art. 146 c/c o art. 402, ambos do CC/2002, o Apelante deve ser indenizado pelas perdas e danos, resultantes... Desª. Cezarinete Angelim CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ...

Inteiro Teor. : 2036269320078260100 SP 0203626-93.2007.8.26.0100

do Código Civil, artigos 20, §4º, 366, 400, 404 e 397 do CPC/1973 (artigos 80, §8º, 449, 442, 446, 435, 489, §1º do Novo... previstas no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, não padecendo a r. decisão de vícios sanáveis por meio... artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omis...

Andamento do Processo n. 0000305-47.2017.5.06.0211 - RO - 14/12/2017 do TRT-6

trabalhadora a condição de estável, com base no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... que seu direito esbarra no art. 37 parágrafo 2º, CF, c/c o art. 145, V, art. 146, parágrafo único, e art. 158 todos do CC"(sic..., aduzindo que ''esbarra no art. 37 parágrafo 2º, CF, c/c o art. 14...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2017

2º , CF , c/c o art. 145 , V, art. 146 , parágrafo único , e art. 158 todos do CC"(sic). Pede o provimento do recurso... art. 37 parágrafo 2º , CF , c/c o art. 145 , V, art. 146 , parágrafo único, e art. 158 todos do CC (sic). Decidiu o Juízo... previsto na Lei 8.745 /93, com redação que lhe foi conferida pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529110017405001 MG

" (Código Civil de 2002, art. 168, parágrafo único; CC de 1916, art. 146, parágrafo único). Portanto, essas matérias... de ofício pelo juiz seja autorizado por lei (exemplo: art. 267, § 3º). A propósito, é bom ressaltar que o Código..., mas impõe-lhe, na verdade, o dever de assim proceder (art. 267, § 3º). Do mesmo mod...

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