Art. 1 do Decreto 6555/08

Decreto nº 6.555 de 08 de Setembro de 2008

Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Art. 1o As ações de comunicação do Poder Executivo Federal serão desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto neste Decreto e terão como objetivos principais:
I - dar amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do Poder Executivo Federal;
II - divulgar os direitos do cidadão e serviços colocados à sua disposição;
III - estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas;
IV - disseminar informações sobre assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais; e
V - promover o Brasil no exterior.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

X - evitar o uso de siglas, menção a estruturas administrativas internas e excessos na citação do nome do órgão ou entidade, em detrimento à mensagem principal; XI - utilizar, sempre que possível,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

Art. 2º Fica remanejado, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério dos Direitos Humanos, um…

Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2017

Em 17 de outubro de 2017 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0015177-77.2016.4.01.0000 0015177-77.2016.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50321333620154040000 5032133-36.2015.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032133-36.2015.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 50179064120154040000 5017906-41.2015.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017906-41.2015.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO :…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2014

Seção II Das compras de mídia Art. 4º Entende-se como compra de mídia a aquisição de espaço e/ou tempo publicitário em veículos de comunicação e divulgação, para a transmissão de mensagem a…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2014

VII - vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VIII - adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes…

Tribunal de Contas da União TCU : 01866420130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.664/2013-0 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 018.664/2013-0. Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República…

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Maio de 2012

Mat. 200.114-4 PORTARIA ?P? 308/DP-1/DP/PMMS, DE 16 DE MAIO DE 2012 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 10, inciso…
Termo/Assunto relacionado