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28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

III - assegurar a defesa nacional;

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 91472015 MS 1.598.340

, III, a e § 5º da Constituição Federal e artigo 140, da Lei Municipal nº2.808, de 18 de março de 2014, conforme... a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1º, incisoIII, alínea a, da Constituição Federal e redação dada pelo art. 6º... do artigo 21, III e artigo 34, II, da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro d...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 62812015 MS 1.588.452

, a e § 5º da Constituição Federal e artigos 40 e 41, da LeiMunicipal nº 2.808, de 18 de março de 2014, conforme Portaria... está previsto no art. 40, § 1º, incisoIII, alínea a e § 5º, da Constituição Federal e redação dada pelo art. 6º... do artigo 21, III e artigo 34, II, da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro d...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 193412016 MS 1.736.035

IX doart. 37 da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi..., em 21 de setembro de 2016,devendo ser, portanto, apenado a com multa apropriada, conformedisposição do art. 46 da Lei... temporária de excepcional interesse público deEva Pereira Barbosa Rossi, com fundam...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 193292016 MS 1.736.020

da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada... de excepcional interesse público deCamilla Lima de Oliveira, com fundamento nas regras dos arts. 21 , III e 34 , Ida Lei... a este Tribunal, nos termos dos arts. 21, X, 44, I, e 46 da LeiComplementar Estadu...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 193592016 MS 1.736.053

doart. 37 da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada..., em 21 de setembro de 2016,devendo ser, portanto, apenado a com multa apropriada, conformedisposição do art. 46 da Lei... temporária de excepcional interesse público deJuninho Gabriel Mamede, com ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 228362016 MS 1.746.389

do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi... temporária de excepcional interesse público deLenara Rodrigues Figueiredo, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e..., apenas, em 24 de outubro de 2016,devendo ser, portanto, apenado a com ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 266302016 MS 1.756.641

doart. 37 da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada... de excepcional interesse público deJania Reginaldo Delfino, com fundamento nas regras dos arts. 21 , III , e 34 , I,da Lei... ao atoconvocação a este Tribunal, nos termos dos arts. 21, X, 44, I, e...

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 228422016 MS 1.746.395

da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada... de excepcional interesse público deElisabete Pereira da Silva, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34,I da Lei... a este Tribunal, nos termos dos arts. 21, X, 44, I, e 46, da LeiComplementar Estad...

TCE/MS

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 64252014 MS 1.512.730

da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada toda documentação... público deRenato Marim Machado Faria, com fundamento nas regras dos arts. 21, III e34, I da Lei Complementar Estadual n... dos arts. 21, X, 44, I, e 46, da Lei ComplementarEstadual n. 160, ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 209192016 MS 1.742.413

doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada... temporária de excepcional interesse público deJuninho Gabriel Mamede, com fundamento nas regras dos arts. 21, III e 34, Ida Lei... ao atoconvocação a este Tribunal, nos termos dos arts. 21, X, 44, ...

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