Inciso III do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
III - assegurar a defesa nacional;

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010506-56.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010506-56.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ARISTHOPHANE PETIT HOMME ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM | 77850/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5001899-54.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001899-54.2022.4.03.0000 POLO ATIVO GUYNALDINE DUMEUS ADVOGADO(A/S) ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN | 82481/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001190-20.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001190-20.2022.4.03.6143 POLO ATIVO MARIE JOSEE CALIXTE ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM | 77850/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001190-20.2022.4.03.6143 / 1ª Vara…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Remessa Necessária Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Wilson Sons Agencia Maritima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO R EF .: R EMESSA N…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3440 RN 0107179-06.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 22/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.440 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0007239-32.2015.4.03.6104 - Disponibilizado em 26/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007239-32.2015.4.03.6104 POLO PASSIVO WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A/S) JORGE CARDOSO CARUNCHO | 87946/SP FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO | 47659/RJ FERNANDO…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO-SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE SUZANO, por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003803-61.2016.8.16.0146 Rio Negro 0003803-61.2016.8.16.0146 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0003803-61.2016.8.16.0146 da Comarca de Rio Negro – Vara da Fazenda Pública de Rio Negro, em que são Apelantes Instituto Água e Terra…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003803-61.2016.8.16.0146 Rio Negro 0003803-61.2016.8.16.0146 (Acórdão)

apelação cível. ação civil pública em defesa do meio ambiente. fatos: 1) requerido que promoveu destruição de floresta considerada de preservação permanente e vegetação secundária em estágio médio …

Impugnação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA - COMARCA DA CAPITAL - SP. Autos n° cumprimento sentença , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…