Inciso III do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
III - assegurar a defesa nacional;
TCE/MS
há 18 dias

Página 13 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Julho de 2020

no art. 37 , IX da Constituição Federal , nos termos do arts. 21 , III , e 34 , I , da LCE n. 160/2012; II. Pela... jurídico. No caso em questão, a contratação mencionada encontra suporte dentre as …
TCE/MS
mês passado

Página 21 do TCE/MS (TCE-MS) de 14 de Julho de 2020

Brilhante /MS, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 37 , IX da Constituição Federal e na Lei... art. 37 , II da CF/88 . Sobre a contratação temporária, Celso Antônio …
TCE/MS
mês passado

Página 23 do TCE/MS (TCE-MS) de 14 de Julho de 2020

da Constituição Federal e na Lei autorizativa Municipal n. 1676/2011, nos termos dos arts. 21 , III , e 34 , I , da LCE n. 160/2012... pública, mais especificamente quanto ao disposto no art. 37 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008880-13.2016.4.04.7104 RS 5008880-13.2016.4.04.7104

HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... Executivo, com ofensa aos ditames dos arts. 2º, 21, III e XXII, e 144, …
TCE/MS
há 2 meses

Página 56 do TCE/MS (TCE-MS) de 1 de Junho de 2020

contratações efetuadas sem atender a temporariedade exigida na Constituição Federal, atraindo a incidência do art. 21..., em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 37, IX …
TCE/MS
há 3 meses

Página 7 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Maio de 2020

das Águas, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 37, IX da Constituição Federal e na Lei... autorizativa Municipal n. 015/2013, nos termos do arts. 21, III, e 34, I, da …
TCE/MS
há 3 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 011482017 MS 1782265

. 070/2016, com fundamento no arts. 21, III e 34, I, da LeiComplementar (estadual) n. 160, de 25 de janeiro de 2010 e art... do art. 37, XVI, a, da CF/88;II pela aplicabilidade de multa, nos termos …
TCE/MS
há 3 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 011782017 MS 1782296

do art. 37 , XVI , a , da Constituição Federal ;II pela aplicabilidade de multa, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44... do Contrato n. 077/2016, com fundamento no art. 21 , III , e 34, I, daLei …
TCE/MS
há 3 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 011482017 MS 1782265

a norma do art. 37, XVI, a, da CF/88;II pela aplicabilidade de multa, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I e 45, I... do Contrato n. 070/2016, com fundamento no arts. 21, III e 34, I, da …
TCE/MS
há 3 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 011782017 MS 1782296

a norma do art. 37, XVI, a, da Constituição Federal;II pela aplicabilidade de multa, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I..., por meio do Contrato n. 077/2016, com fundamento no art. 21, III, …