Parágrafo 2 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Salário-Maternidade Segredo de…

Contestação - Ação Gestante contra Laborvet Laboratorio Veterinario

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1000034-37.2021.5.02.0261 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000034-37.2021.5.02.0261 (RORSum) RECORRENTE: CLAUDIA CHRISTINE LOPES RECORRIDO: BLISFARMA…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 42995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Julho de 2021

proteção deficiente. Precedente RE 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. 3. O reconhecimento da qualidade de preceito fundamental derivada dos dispositivos…

Página 43006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Julho de 2021

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). 5. É indisputável que essa importância seja ainda maior em relação a bebês…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra G R um Editora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026236-17.2021.4.04.0000 5026236-17.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs: "(...) DECIDO. Sabe-se que a antecipação da tutela consiste em conferir a tutela jurisdicional antes do termo doprocesso, desde que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012472720185010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101247-27.2018.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANE SILVA DE SOUZA RECORRIDO: ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO EMENTA RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5006345-41.2021.4.04.7200 SC 5006345-41.2021.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006345-41.2021.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…