Art. 204 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Página 1241 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

inexistência de débito ser declarada, tal como pleiteado na inicial. Quanto ao dano moral, vejo que o apelante, em decorrência de contrato fraudulento, passou a descontar, mensalmente, dos…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

França Belchior SilvaJuiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 188102 PROCESSO Nº 0043478-51.2013.8.10.0001 (475182013) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: WILTON ALVES JUNIOR ADVOGADO:…

Página 445 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA-1ª VARA - FEIRA DE SANTANA Juiza Titular : DRA. KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Juiz Substit. : DR. ROBSON…

Página 978 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2017

Nº 2016.01.1.080569-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA. Adv(s).: DF028678 - Suzana Cristina Barbosa Said. R: CONSORCIO TIISA CMT. Adv(s).: DF022044 - Marco…

Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Outubro de 2017

Exeqüente o inequívoco direito de ajuizar a presente ação executiva, tudo para o fim de reaver o crédito que lhe pertence, R$ 26.600,38 (vinte e seis mil seiscentos reais e trinta e oito centavos)…

Página 971 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2017

possibilidade de dano de difícil reparação, uma vez que não houve penhora nos autos do feito executivo. Certifique-se nos autos principais. Ao embargado, para impugnação, no prazo de 15 dias (art.

Página 8 da Ipatinga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Outubro de 2017

CONSIDERANDO. tratar-se a presente ação de Inventário Negativo, notável se faz a ciência às pessoas devidamente interessadas, no caso aos herdeiros do inventariado, para, caso queiram apresentem…

Página 220 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

0005928-91.2010.403.6100 - FERNANDO MARCHETTI BEDICKS(SP114053 - MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI E SP177672 -ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS) X HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO - HSBC…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01427102020128260100 SP 0142710-20.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0142710-20.2012.8.26.0100/50000,…

Página 722 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2017

eventual prova, máxime no que pertine à prova testemunhal, declinando, inclusive, sua necessidade e pertinência. Ficam, ainda, advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os…