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23 de abril de 2017
Artigo 204 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 204 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21674905720168260000 SP 2167490-57.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000267099 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Ronildo Alves

Ronildo Alves -

A possibilidade do manejo de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não agraváveis

RESUMO O presente trabalho propõe-se ao estudo o sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, bem como os seus reflexos no regime de preclusões

Andamento do Processo n. 694-39.2016.4.01.3202 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 694-39.2016.4.01.3202 694-39.2016.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ERNANE WILKENS MENDES ADVOGADO : CE00028669 - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

Pg. 60. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEFÉ-1º JEF CÍVEL E CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. ANDRÉ DIAS IRIGON  Dir. Secret.  :  MARCELE MENEZES N. A. DE OLIVEIRA 

Andamento do Processo n. 0810235-47.2015.8.20.5106 - Busca e Apreensão - 07/04/2017 do TJRN

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), LUCIO NEY DE SOUZA (OAB 12457/RN) - Processo: 0810235-47.2015.8.20.5106 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alienação Fiduciária - AUTOR: BANCO

Andamento do Processo n. 0822365-69.2015.8.20.5106 - 07/04/2017 do TJRN

Processo: 0822365-69.2015.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Acidente de Trânsito - AUTOR: LUIZ PEDRO SOUZA FAUSTINO - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - TO

Andamento do Processo n. 0810075-85.2016.8.20.5106 - 07/04/2017 do TJRN

ADV: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES (OAB 9732/RN) - Processo: 0810075-85.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Acidente de Trânsito - AUTOR: LEONARDO BORGES DA SILVA - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS

Andamento do Processo n. 0815585-79.2016.8.20.5106 - 07/04/2017 do TJRN

ADV: ANDERSON ARAUJO GALLIZA (OAB 6762/RN) - Processo: 0815585-79.2016.8.20.5106 - MONITÓRIA - Correção Monetária - AUTOR: ALYSON SERGIO S FERREIRA - ME -RÉU: W F DA SILVA COMERCIO E LOCACOES - ME -

Andamento do Processo n. 0813295-91.2016.8.20.5106 - Sustação de Protesto - 07/04/2017 do TJRN

ADV: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO (OAB 4414/RN) - Processo: 0813295-91.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO COMUM - Sustação de Protesto - AUTOR: CENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. -

Andamento do Processo n. 0820955-39.2016.8.20.5106 - 07/04/2017 do TJRN

ADV: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 7469/RN) - Processo: 0820955-39.2016.8.20.5106 -PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR: ANTONIO NOGUEIRA EUFRASIO - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS

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