Art. 145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07239153820188070001 DF 0723915-38.2018.8.07.0001

de erro ou dolo com o objetivo de invalidá-la, consoante a inteligência dos artigos 138, 139, 145 e 147 do Código Civil... contexto negocial, segundo o disposto no artigo 145 do Código Civil. Na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723915-38.2018.8.07.0001 DF 0723915-38.2018.8.07.0001

de invalidá-la, consoante a inteligência dos artigos 138, 139, 145 e 147 do Código Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.... : 19/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/11/2019 JAMES …

Página 811 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Novembro de 2019

capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos... Para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, VIII, do Códig…

Página 240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

(art. 145 do Código Civil). A respeito do tema, é importante consignar que o erro pode ser definido, de modo singelo... o princípio da boa-fé. O recorrente dá a entender, portanto, ter ocorrido …

Andamento do Processo n. 0001999-34.2013.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2019 do TJMA

artigo 355, I do Código de Processo Civil.Inicialmente, seguindo a recomendação do Excelentíssimo Des. Corregedor-Geral... analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e …

Andamento do Processo n. 0002603-57.2016.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 18/11/2019 do TJMA

civil e a existência de 02 (dois) contratos em nome da parte autora.Réplica às fls. 164/173.Despacho à fl. 175...(A)(S): Dr.(s) Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314), OAB/MA 11.099) e outros10

Andamento do Processo n. 0723915-38.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJDF

a inteligência dos artigos 138, 139, 145 e 147 do Código Civil. III. Recurso conhecido e desprovido. Secretaria Judiciária - Seju 4ª Turma Cível B.A.M. Despacho.... Adv(s).: DF0037177A - PAULO …

Andamento do Processo n. 0011077-65.2019.5.03.0055 - HTE - 18/11/2019 do TRT-3

, 104, II, e 145, II, do Código Civil); IV) forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 104, 129, 130 e 145, III..., do Código Civil); V) observância de solenidade que a lei considere essencial …

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “ A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º.... 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, …

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

o breve relatório. Fundamento e decido. Preceitua o Novo Código de Processo Civil que uma das hipóteses em que haverá... legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. …