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21 de janeiro de 2018
Artigo 145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Andamento do Processo n. 0215308-14.2017.8.04.0001 - Guarda - Busca e Apreensão de Menores - 19/01/2018 do TJAM

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A importância de consultar um advogado antes de adquirir um imóvel.

esta situação. Dolo O dolo (art. 145 e seguintes do Código Civil) é um artifício malicioso que tem o objetivo de ludibriar... ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil... mais aprofundadas. Vícios Contratuais – defeitos do negócio jurídico Erro O Err...

Inteiro Teor. : 94612420114036100

do Código Civil /2002, art. 4º , II , da Lei 9.784 /99 e arts. 109 , 110 e 150 , § 4º , do CTN . Sustenta que o prazo... que autorizava a compensação. No mérito, alega contrariedade aos artigos 113 , 145 , 147 , 166 , 167 , 168 , 171 , 187 e 927... NECESSÁRIA 0009461-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009461-3/SP A...

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incorra em qualquer das situações descritas em lei. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 171, II, dispõe que: "Art. 171..., Flávio. Direiro Civil. vol. 01. 13ª edição. Ed. Forense. Rio de Janeiro. 2017). E continua o renomado jurista: "De acordo... com o art. 145 do CC, o negócio praticado com dolo é anulável, no ca...

Andamento do Processo n. 2017.007694-6 - Apelação Cível - 17/01/2018 do TJRN

. Revela-se evidente a aplicação do art. 145 do Código Civil ao caso com a invalidação do negócio jurídico suso mencionado..., na medida em que cabia ao apelante desconstituir o direito da autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 3..., § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade co...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/01/2018

Civil. vol. 01. 13ª edição. Ed. Forense. Rio de Janeiro. 2017). E continua o renomado jurista: "De acordo com o art. 145... de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas" (TARTUCE, Flávio. Direiro... de que certa lei está em vigor, ou de que determinado ato normativo é inco...

Pg. 70. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

. 2. Revela-se evidente a aplicação do art. 145 do Código Civil ao caso com a invalidação do negócio jurídico suso..., na medida em que cabia ao apelante desconstituir o direito da autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo... Civil. 3. Precedente do STJ (REsp 774.049/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda T...

Andamento do Processo n. 0009461-24.2011.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 16/01/2018 do TRF-3

a compensação. No mérito, alega contrariedade aos artigos 113, 145, 147, 166, 167, 168, 171, 187 e 927 do Código Civil.../2002, art. 4º, II, da Lei 9.784/99 e arts. 109, 110 e 150, § 4º, do CTN. Sustenta que o prazo prescricional deve ser.../REMESSA NECESSÁRIA 0009461-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009461-3/SP ...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, 171, 187 e 927 do Código Civil/2002, art. 4º, II, da Lei 9.784/99 e arts. 109, 110 e 150, § 4º, do CTN. Sustenta... o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante as disposições dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85. (STF, ARE.... (STF, ARE 689.175 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-027 DIVULG ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

em sua casa. De acordo com o artigo 145 do Código Civil, são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for..., sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523, §1º do NCPC..., NILTON JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos term...

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