Artigo 145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Andamento do Processo n. 0001508-15.2017.8.10.0136 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela...Andamento do Processo n. 0001508-15.2017.8.10.0136 - Procedimento de …

Andamento do Processo n. 0000931-47.2015.8.10.0026 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

e a enfiteuse, hoje em dia, confundem-se. O artigo 2.038 do Código Civil de 2002, cuja vigência iniciou em 11.1.2003 (art... disposições do Código Civil de 1916, e leis posteriores.Nesse sentido, o …

Andamento do Processo n. 0001757-21.2017.8.10.0053 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJMA

capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos...Andamento do Processo n. 0001757-21.2017.8.10.0053 - Apelação Cível - 10/07/2…

Andamento do Processo n. 0000854-96.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000854-96.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA PROCESSO ... SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da …

Andamento do Processo n. 0700258-60.2019.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível / Desconto em Folha de Pagamento - 10/07/2020 do TJAL

em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil... acerca do conteúdo disposto nas cláusulas da cédula de crédito bancário. O …

Página 460 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

de vontade acerca do conteúdo disposto nas cláusulas da cédula de crédito bancário. O artigo 595 do Código Civil dispõe... de infirmar a conclusão adotada no julgamento (art. 489, § 1º, IV, do Código

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127284220165150011 0012728-42.2016.5.15.0011

previstas (art. 145 - Código Civil ). O desvio de finalidade do artigo 652 - D da CLT compromete a validade do ato jurídico... Civil . O procedimento instituído pela Lei . 9.958 /2000, ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008746820185010079 RJ

48. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015 /2014. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º... extrapolar o limite semanal inserto no art. 7º, XIII, da CRFB/88 de 44 …

Andamento do Processo n. 0002461-05.2015.8.10.0053 - Procedimento de Conhecimento - 09/07/2020 do TJMA

, por força do artigo 55, da Lei. 9.099/95.Ficam as partes cientes de que poderão interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias... analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) …

Andamento do Processo n. 2974-36.2016.8.10.0053PROCEDIMENTO - 09/07/2020 do TJMA

, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa... analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode …