Artigo 145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Maxima Talentos e Modelos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n. MAXIMA TALENTOS E MODELOS LTDA ("Ré") , pessoa jurídica de Direito…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco C6 Consignado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Petição Inicial - TJMG - Ação tem como Objetivo a Desconstituição de Negócio Jurídico de Suposta Venda da Empresa Pre Mold Ferramentaria e Usinagem Cnc Eireli, isto porque - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG , brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no CPF sob n° e portador do RG n° M-6.167.378, residente…

Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA/MG , devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Alegações Finais - TJSP - Ação Consórcio - Apelação Cível - contra Administradora de Consórcio Regional WAY

C.A. ADVOCACIA CEP: 28.300-000 - Telefax - Celular - E-mail: AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA-SP. PROCESSO N° A DMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR LTDA , já qualificada,…

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reconvenção à Reclamação Trabalhista - Atord - contra Brasil Rural Comercio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ - PA Processo n° BRASIL RURAL COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , sediada…

Recurso - TRT01 - Ação Abono - Atord - contra Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 CUSTÓDIO & ADVOGADOS REUNIDOS e-mail: -(21) EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 79a. VARA DO TRABALHO NA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. PROCESSO N° . nascida em 14.10.1975,brasileira,…

Recurso - TRT01 - Ação Abono - Rot - contra Municipio de Rio de Janeiro

Fls.: 2 CUSTÓDIO & ADVOGADOS REUNIDOS e-mail: -(21) EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 79a. VARA DO TRABALHO NA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. PROCESSO N° . nascida em 14.10.1975,brasileira,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1311-72.2017.5.22.0105

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /lm/dms/m AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇAO. FGTS. CONTRATO NULO. DIFERENÇA…