Art. 145 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
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Andamento do Processo n. 0001019-44.2017.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA PROCESSO Nº... do processo sem resolução de mérito e o consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei... PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os at...
de mérito e o consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei nº. 9.099 /95, sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0001766-91.2017.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA PROCESSO Nº... DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente ...
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sem resolução de mérito e o consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei nº. 9.099 /95... jurídico ( CC , arts. 138 , 145 , 151 , 156 , 157 e 158 ) e dos deveres legais de probidade, boa-fé ( CC , art. 422...Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018 REQUERI...
sem resolução de mérito e o consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei nº. 9.099 /95... analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar sua manifestação de vontade...Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018 de conv...