Artigo 145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
[Jurisprudência] STJ: induzir o morador a erro anula a busca e apreensão (Informativo 725)
[Jurisprudência] STJ: induzir o morador a erro anula a busca e apreensão (Informativo 725) No HC 674.139-SP, julgado em 15/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a…
Justiça do DF cancela contrato abusivo de rede de hotelaria e restitui os valores aos Autores
Juizado Especial Cível do Guará invalida contrato abusivo feito por rede de hotéis e determina a restituição de todo o montante pago, corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês. Os…
STJ: A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão.
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…
[Criminal] Resumo do Informativo n° 725 do STJ
21 de fevereiro de 2022 QUINTA TURMA Processo RHC 150.707-PE , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por maioria, julgado em 15/02/2022. Ramo do Direito…
Advogado e escritório terão de pagar dano moral por publicidade enganosa
O parágrafo 1º do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil diz que os anúncios de serviços advocatícios não podem trazer referências a valores, apresentar tabelas,…
Orientações jurisprudenciais do TST
1. Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". Admitida. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI-2) - DJ 29.04.2003 2. Adicional…
A execução fiscal contra sócios e administradores da pessoa jurídica
O redirecionamento da execução fiscal consiste, fundamentalmente, na inclusão do sócio/administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando este a responder pessoalmente pelos débitos…
Notícias do Diário Oficial
Notícias do Diário Oficial caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da…
Notícias do Diário Oficial
caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça 9º…
Notícias do Diário Oficial
caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça…