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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Pg. 75. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/06/2017

Apelante : Gensa - General Serviços Aéreos Ltda. Advogado : Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado : Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/06/2017

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS À SENHORA VALMI SCHERER PICCO. JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282432120174040000 5028243-21.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028243-21.2017.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : GUILHERME GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO : KETLIN WILLMS : Cauê Pydd Nechi : MARCOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282432120174040000 5028243-21.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos:   I. RELATÓRIO:   Em 26 de janeiro deste ano, GUILHERME GONÇALVES DE CARVALHO ingressou com o presente mandado de segurança em face da VICE-DIRETORA DO SETOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DA...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50497891220164047100 RS 5049789-12.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5049789-12.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO : MARCIO

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 24/05/2017

Ibirubá-RS, 10 de maio de 2017. ABEL GRAVE Prefeito Publicado por: Vinícius Feistel Valério Código Identificador:DC02F949 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA SECRETARIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2335120125030136

                      Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO                       Advogado :Dr. Cláudio Magalhães                       Recorridos: WARLEN

Pg. 38. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/05/2017

praticada por terceiros enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço (CDC, arts. 12 e 14), tendo em vista o descumprimento, pela instituição financeira, do dever de gerir com segurança

Pg. 41. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/05/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS -MANTIDA TAXA

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