Inciso II do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071089-59.2018.4.04.7100 RS 5071089-59.2018.4.04.7100

, caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II, e 37, caput, todos da Constituição Federal. Entretanto, o STF, no... do INPC . Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056853-10.2015.4.04.7100 RS 5056853-10.2015.4.04.7100

legal para a determinação, bem como diz haver ofensa aos arts. 2º, 5º, caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II.... Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036452-24.2014.4.04.7100 RS 5036452-24.2014.4.04.7100

, 5º, caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II, e 37, caput, todos da Constituição Federal. Entretanto, o STF... eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada , na forma …

Andamento do Processo n. 5015444-35.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2020 do TRF-3

materiais comuns (no caso, art. 21 , II da CF ), o que caracteriza, ao lado de várias competências legislativas concorrentes..., o modelo brasileiro de federalismo cooperativo. As normas jurídicas …

Página 742 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

, uma série de competências materiais comuns (no caso, art. 21, II da CF), o que caracteriza, ao lado de várias... dos direitos fundamentais na Constituição Federal não determinam normalmente a qual …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1506-13.2016.5.10.0821

Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 790 do Código... / Impenhorabilidade Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso III …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009126-75.2017.4.04.7200 SC 5009126-75.2017.4.04.7200

serem de titularidade da União e terem sua exploração por ela delegada, conforme preceitua o art. 21 , inciso II , alínea b... PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inc…

Página 879 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

artigos 196 e seguintes da Constituição Federal , que é dever do Estado assegurar o acesso universalàs ações e serviços... Federalestabelece caber aos três níveis federativos, indistintamente, uma …

Página 782 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

, indistintamente, uma série de competências materiais comuns (no caso, art. 21, II da CF), o que caracteriza, ao lado...Pg. 782. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0814725-21.2018.8.12.0001 MS 0814725-21.2018.8.12.0001

prevista no artigo 37 , § 6º 2 , da Constituição Federal , pois sendo a requerida, concessionária de serviço público... Administrativo, consagrado naquele artigo da Constituição Federal . Acerca do …