Inciso II do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Setembro de 2020

art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 172, incisos, II, IV e IX, da Constituição Estadual e no... XXXIII, da Constituição Federal de 1988, arts. 21, inciso II e §1º, 61, …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Setembro de 2020

e definitivo de obra (art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, arts. 21, inciso II e §1º, 61, parágrafo único, 67... Federal de 1988, arts. 21, inciso II e §1º, 61, parágrafo único, …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Setembro de 2020

de recebimento provisório e definitivode obra (art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, arts. 21, inciso II e §1º, 61, parágrafo...; O termo de recebimento provisório e definitivode …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Setembro de 2020

de obra (art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, arts. 21, inciso II e §1º, 61, parágrafo único, 67, caput... (art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, arts. 21, inci…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071089-59.2018.4.04.7100 RS 5071089-59.2018.4.04.7100

, caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II, e 37, caput, todos da Constituição Federal. Entretanto, o STF, no... do INPC . Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056853-10.2015.4.04.7100 RS 5056853-10.2015.4.04.7100

legal para a determinação, bem como diz haver ofensa aos arts. 2º, 5º, caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II.... Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036452-24.2014.4.04.7100 RS 5036452-24.2014.4.04.7100

, 5º, caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II, e 37, caput, todos da Constituição Federal. Entretanto, o STF... eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada , na forma …

Andamento do Processo n. 5015444-35.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2020 do TRF-3

materiais comuns (no caso, art. 21 , II da CF ), o que caracteriza, ao lado de várias competências legislativas concorrentes..., o modelo brasileiro de federalismo cooperativo. As normas jurídicas …

Página 742 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

, uma série de competências materiais comuns (no caso, art. 21, II da CF), o que caracteriza, ao lado de várias... dos direitos fundamentais na Constituição Federal não determinam normalmente a qual …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1506-13.2016.5.10.0821

Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 790 do Código... / Impenhorabilidade Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso III …