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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Andamento do Processo n. 1000012-40.2017.8.26.0474 - Divórcio Consensual - 09/11/2018 do TJSP

da declaração do ITCMD, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 21, II, do Regulamento... do ITCMD RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º/04/2002, cc. o artigo 8º, da Portaria CAT nº 15/2003...

Pg. 3558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

de fls. 46, deve o feito ser extinto. Isto posto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO... artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, e determino seu arquivamento. Arbitro os honorários... o protocolo de entrega da declaração do ITCMD, junto à Secretaria da Fa...

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

-se submetidos a outro sistema normativo, estando adstrito aos limites estabelecidos no art. 21, I e II, e § 4º, c/c art. 23... em repercussão geral no RE nº 564.354/SE se aplica aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988... de interesse de agir, tendo em vista que os benefícios anteriores à Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079016242 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70079016242 (Nº CNJ: 0266836-34.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. BIBLIOTECA DIGITAL. STREAMING DE LIVROS. IMUNIDADE CULTURAL.

TCE/MS

TCE/MS -

ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 46362018 MS 1901820

EMENTA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 1ª E 2ª FASES. FORNECIMENTO DEFRALDAS DESCARTÁVEIS E LEITE EM PÓ, VISANDO PRESTAÇÕES FUTURASPARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME NECESSIDADE DAS SECRETARIASMUNICIPAIS, COM APURAÇÃO DO CONSUMO MENSAL. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRODE PREÇOS. CU...

Andamento do Processo n. 5016313-32.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 23/07/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016313-32.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GIULIA BORIELO ANNES FERREIRA REPRESENTANTE: ANTONIO JOSEANNES FERREIRA Advogado do (a) AUTOR: MARIA

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

dos autos (art. 10, parágrafo único), no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Procedida à virtualização dos autos, observe a Secretaria o comando estatuído no artigo 12 da supramencionada resolução. 6.

Andamento do Processo n. 5008224-20.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008224-20.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SBBRAST PARTICIPACOES S.A. Advogados do (a) AUTOR: CAROLINEMONTALVAO ARAUJO - SP373767, RENATA MARIA

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

AUTOR: GIULIA BORIELO ANNES FERREIRA REPRESENTANTE: ANTONIO JOSEANNES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA ANNES FERREIRA - SP392654, RÉU: UNIAO FEDERAL, ESTADO DESAO PAULO, MUNICIPIO DESAO

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2018

Acostou aos autos, relatórios médicos de umcirurgião oncológico (ID8621249) e de umoncologista clínico (ID8621452), ambos, coma indicação do medicamento para o controle da enfermidade, dos sintomas e

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