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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine... permanentemente sua prestação, o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, “b”, da Magna Carta... DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III...

Pg. 107. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2017

, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da Lei 8.078/90, bem..., o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, “b”, da Magna Carta, que estabelece competir à União explorar... AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III, DA LEI 8-078/90 E 7º, IV,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 58182017 MS 1.800.087

da formalização do contrato nos termosdo inciso I do art. 59 da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o artigo 120,inciso II... 24.651.200/0001-72), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea... do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea ...

Inteiro Teor. : 8287227620158120001 MS 0828722-76.2015.8.12.0001

pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da Lei... Constitucional, artigo 21, II, "b", da Magna Carta, que estabelece competir à União explorar diretamente... da Teoria do Risco Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109370 MS 2017/0125076-2

imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine..., o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, "b", da Magna Carta, que estabelece competir à União... de consumo, nos termos da obrigação que lhe é imposta pelo Art. 7º, IV, da Le...

: 8287227620158120001 MS 0828722-76.2015.8.12.0001

e fiscalizar permanentemente sua prestação, o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, "b... da obrigação que lhe é imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º... por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagra...

Andamento do Processo n. 2017/0125076-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da Lei 8.078/90..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido..., § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do ...

Pg. 3486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

Constitucional, artigo 21, II, "b", da Magna Carta, que estabelece competir à União explorar diretamente, ou mediante autorização..., fiscalizado pelo Poder concedente através da ANEEL (art. 29, VI, da Lei Federal 8987/95), do que decorre então que dentro..., da Resolução 414/2010 e, outrossim, do teor do artigo 7º, V...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 989274 SP - SÃO PAULO

- Legalidade - Ato administrativo fulcrado no poder de fiscalização e regulamentação outorgado pelo artigo 21, II, do Código..., caput, II, XIII e XXII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender... no poder de fiscalização e regulamentação outorgado pelo artigo 2...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 70462013 MS 1.412.414

de Peças Obrigatóriasdesta Corte de Contas, com fulcro no Inciso II do §1° artigo 59 da LeiComplementar n° 160/2012;II...° 847.424.378/53, nos termosdo Inciso I do art. 44 c/c artigo 46 da lei Complementar n° 160/2012, pelaremessa intempestiva... Inciso LV da Constituição Federal.Com a devida vênia ao eminente Procura...

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