Art. 21, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18981520155170005

°, II, e 21, II e XI, da Constituição da República; 2° da Lei n° 8.955/94; e 60, § 1°, da Lei n° 9.472/97. No Agravo..., sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional do Trabalho (artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00414355820118120001 MS 0041435-58.2011.8.12.0001

“a” do inciso V do § 1º do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição..., as situações previstas nos incisos I e II do § 1o do art. 128. (Redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50097891020154047001 PR 5009789-10.2015.4.04.7001

, nos termos dos artigos 21 , inciso II , e 16 , inciso II, respectivamente. 3. Outrossim, o artigo 109 , inciso IV... eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal

Página 629 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

, indistintamente, uma série de competências materiais comuns (no caso, art. 21, II da CRFB/88), o que caracteriza... a preclusão da prova (fl. 284). É o relatório. Decido. A Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08015330620148120019 MS 0801533-06.2014.8.12.0019

também se encontra prevista no artigo 37, § 6º 3 , da Constituição Federal, pois sendo a requerida, concessionária..., o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, "b", da …
Amanda Bueno, Estudante de Direito
há 3 meses

Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (6)

do artigo 23; 4. artigo 23, parágrafo 2º 5. artigos 56 e 57 e) Declarou conformidade com a Constituição Federal o inciso II... cautelar, ad referendum do Plenário, para conferir interpretação …

Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (6)

do artigo 23; 4. artigo 23, parágrafo 2º 5. artigos 56 e 57 e) Declarou conformidade com a Constituição Federal o inciso II... cautelar, ad referendum do Plenário, para conferir interpretação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180927527000 MG

de ensino, nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II, respectivamente. 3. Outrossim, o artigo 109, inciso IV... DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16, II, E 21, II, DA LEI N. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50220084920154047100 RS 5022008-49.2015.4.04.7100

, bem como o arts. 21, II, e 37, caput, todos da Constituição Federal. Entretanto, o STF, no julgamento do RE 729.884/RS... das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50348858420164047100 RS 5034885-84.2016.4.04.7100

como diz haver ofensa aos arts. 2º, 5º, caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II, e 37, caput... de fevereiro de 2019. Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal