Art. 21, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Página 1200 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

níveis federativos, indistintamente, uma série de competências materiais comuns (no caso, art. 21, II da CRFB/88...). Nesse toar, a competência da Justiça Federal, que se fazpela legitimidade ad …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00414355820118120001 MS 0041435-58.2011.8.12.0001

e fiscalizar permanentemente sua prestação, o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, "b", da Magna... e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da …

Andamento do Processo n. 0000701-76.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/10/2019 do TRF-3

(no caso, art. 21, II da CRFB/88), o que caracteriza, ao lado de várias competências legislativas concorrentes, o modelo.... A Constituição Federal de 1988 erigiu a saúde como direito fundamental …

Página 507 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

, art. 21, II da CRFB/88), o que caracteriza, ao lado de várias competências legislativas concorrentes, o modelo brasileiro... também estabelecem os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50698753820154047100 RS 5069875-38.2015.4.04.7100

, bem como diz haver ofensa aos arts. 2º, 5º, caput e incisos II, IV e V, bem como o arts. 21, II, e 37, caput..., nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18981520155170005

°, II, e 21, II e XI, da Constituição da República; 2° da Lei n° 8.955/94; e 60, § 1°, da Lei n° 9.472/97. No Agravo..., sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional do Trabalho (artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00414355820118120001 MS 0041435-58.2011.8.12.0001

“a” do inciso V do § 1º do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição..., as situações previstas nos incisos I e II do § 1o do art. 128. (Redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50097891020154047001 PR 5009789-10.2015.4.04.7001

, nos termos dos artigos 21 , inciso II , e 16 , inciso II, respectivamente. 3. Outrossim, o artigo 109 , inciso IV... eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal

Página 629 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

, indistintamente, uma série de competências materiais comuns (no caso, art. 21, II da CRFB/88), o que caracteriza... a preclusão da prova (fl. 284). É o relatório. Decido. A Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08015330620148120019 MS 0801533-06.2014.8.12.0019

também se encontra prevista no artigo 37, § 6º 3 , da Constituição Federal, pois sendo a requerida, concessionária..., o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, "b", da …