Art. 21, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Página 507 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

, art. 21, II da CRFB/88), o que caracteriza, ao lado de várias competências legislativas concorrentes, o modelo brasileiro... também estabelecem os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, …

Página 629 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

, indistintamente, uma série de competências materiais comuns (no caso, art. 21, II da CRFB/88), o que caracteriza... a preclusão da prova (fl. 284). É o relatório. Decido. A Constituição Federal

Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Novembro de 2018

da Lei Orgânica do Município, com base no art. 21, II e III da referida Lei Orgânica, bem como no art. 37, II e III... da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º e no art. 11 da …

Página 3558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

de fls. 46, deve o feito ser extinto. Isto posto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO... artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, e …

Página 100 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2018

-se submetidos a outro sistema normativo, estando adstrito aos limites estabelecidos no art. 21, I e II, e § 4º, c/c art. 23... em repercussão geral no RE nº 564.354/SE se aplica aos benefícios …

Página 98 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2018

dos autos (art. 10, parágrafo único), no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Procedida à virtualização dos autos, observe a Secretaria o comando estatuído no artigo 12 da supramencionada resolução. 6.

Página 102 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018

AUTOR: GIULIA BORIELO ANNES FERREIRA REPRESENTANTE: ANTONIO JOSEANNES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA ANNES FERREIRA - SP392654, RÉU: UNIAO FEDERAL, ESTADO DESAO PAULO, MUNICIPIO DESAO…

Página 548 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

Acostou aos autos, relatórios médicos de umcirurgião oncológico (ID8621249) e de umoncologista clínico (ID8621452), ambos, coma indicação do medicamento para o controle da enfermidade, dos sintomas e…

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2018

No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo.

Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Maio de 2018

conservação e limpeza. Nota-se no item III da súmula a possibilidade de terceirização da atividade-meio do tomador dos serviços, desde que inexista pessoalidade e subordinação direta. E aqui cabe a…