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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 203 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 203 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

O Cabimento de Agravo de Instrumento em Despacho com Cunho Decisório

Inicialmente, devemos identificar e diferenciar os meios pelos quais o magistrado pode se manifestar nos autos: despacho , decisão  e sentença . A Sentença  é o pronunciamento pelo qual o Juiz “ põe

Andamento do Processo n. 0004544-86.2002.8.10.0008 - Procedimento de Conhecimento - 24/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004544-86.2002.8.10.0008 (45442002) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: WÂNIA MARIA MEDEIROS NUNES ADVOGADO: DIEGO ECEIZA NUNES (OAB

Andamento do Processo n. 7956-80.2016.4.01.3803 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 7956-80.2016.4.01.3803 7956-80.2016.4.01.3803 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : VITOR DE SOUZA NUNES ADVOGADO : MG00125226 - RENATO DE SOUZA NUNES REU : INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 85-30.2006.4.01.3809 - Cumprimento de Sentenca - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 85-30.2006.4.01.3809 2006.38.09.000084-3 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : SAUL VALIM ADVOGADO : MG00142514 - MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA ADVOGADO : MG00147576 - ALDA APARECIDA

Andamento do Processo n. 3528-76.2012.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3528-76.2012.4.01.3809 3528-76.2012.4.01.3809 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : VERA DONIZETTI ROZENDO RIBEIRO ADVOGADO : MG00104967 - MARITA AMORELLI

Andamento do Processo n. 790-47.2014.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 790-47.2014.4.01.3809 790-47.2014.4.01.3809 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : LAURINDO PEREIRA ADVOGADO : MG00083775 - SUELI DE FATIMA SILVA GOMES

Andamento do Processo n. 1032-06.2014.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 1032-06.2014.4.01.3809 1032-06.2014.4.01.3809 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : EMELY APARECIDA CORREA ADVOGADO : MG00119643 - HERIKA BONDI SALES REU :

Andamento do Processo n. 3652-88.2014.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3652-88.2014.4.01.3809 3652-88.2014.4.01.3809 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : GERALDO RODRIGUES COELHO ADVOGADO : MG00117813 - MIRIAM DE FREITAS

Andamento do Processo n. 3306-45.2011.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3306-45.2011.4.01.3809 3306-45.2011.4.01.3809 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : CARLOS HENRIQUE SOUZA DIAS ADVOGADO : MG00096420 - SILMARA APARECIDA

Andamento do Processo n. 868-12.2012.4.01.3809 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 24/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 868-12.2012.4.01.3809 868-12.2012.4.01.3809 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO : RJ00154122 - FABIO MOTA DA SILVA REU :

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