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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Pg. 109. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2017

a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA 04 Altera a redação do artigo 45 da LOM Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 45, da Lei... uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 53 da Lei 8.666 /93, e, DECRETA: Art. 1º. Designa..., de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 333201510803006 0000333-85.2015.5.03.0108

(vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste (arts. 392 , § 1º , da CLT e 71 da Lei 8.213 /91). Pelo exposto... os autos, relatado e discutido o presente recurso ordinário interposto, decide-se. 1 ? RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho André... prevista no art. 477 , § 8º da CLT , no importe de 01 (um) salári...

Andamento do Processo n. 1000153-75.2017.5.02.0604 - RTOrd - 26/04/2017 do TRT-2

em vista que atualmente a reclamante encontra-se na 32ª semana gestacional, sendo certo que o parágrafo 1º do art. 392...). Neste sentido dispõe a Súmula 18 do E. TRT da 2ª Região: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01... sobre a importância total da condenação, nos termos da Súmula 200 do C. TST ...

Pg. 2215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

que o parágrafo 1º do art. 392 da CLT dispõe que o afastamento do emprego decorrente da licença maternidade pode ocorrer... da gravidez até cinco meses após o parto. Confira-se: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar...17453a - Pág. 1). Desta feita, adotando entendimento consolidado pelo C. TST, reconheço...

Andamento do Processo n. 1001520-21.2016.5.02.0362 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001520-21.2016.5.02.0362 RECLAMANTE ANTONIA EDILMA FEITOSA BELEM ADVOGADO LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB: 310202/SP) RECLAMADO COMERCIO DE ALIMENTOS BURITI VERDE LTDA ADVOGADO

Pg. 6494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

Fica V. Sa. intimado para contestar os cálculos apresentados, em 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). MAUA, 27 de Março de 2017. Sentença Processo Nº RTOrd-1001520-21.2016.5.02.0362

Mércia da Mata

Mércia da Mata -

Proteção à Maternidade no Âmbito da Justiça do Trabalho e Constituição Federal

RESUMO O presente estudo discorre sobre a evolução dos direitos conferidos a proteção à mulher no histórico das constituições brasileiras, visando a concorrência igualitária no mercado de trabalho em

Andamento do Processo n. 0011058-07.2016.5.15.0063 - RTOrd - 07/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011058-07.2016.5.15.0063 AUTOR DIONE AMANDA MEDEIROS PINA RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO MARIANA MONTI PETRECHE (OAB: 261724/SP) ADVOGADO VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB:

Pg. 2584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/03/2017

prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, além do FGTS, com acréscimo de 40% e DSR's. Os reajustes apontados pela autora são destinados a categoria diversa. A evolução do piso

Andamento do Processo n. 0010217-06.2017.5.03.0000 - MS - 03/03/2017 do TRT-3

Processo Nº MS-0010217-06.2017.5.03.0000 Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto IMPETRANTE CONDOMINIO DOS EDIFICIOS IMPRENSA E GUTENBERG ADVOGADO WANA CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE(OAB: 67380/MG)

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