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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2017

de serviços, sem que ela tivesse condições de saúde para tanto. Nega também o pagamento de salários "por fora" e diz que sempre cumpriu suas obrigações contratuais. Diz que descontou o valor

Andamento do Processo n. 0001913-56.2016.5.12.0047 - RO - 04/09/2017 do TRT-12

de emprego e afastar-se do trabalho por força de atestado ou de licença-maternidade (art. 392, §1º, da CLT), conforme... LUISA FURTADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001913-56.2016.5.12.0047 (RO) RECORRENTE: ANA... se deu durante a vigência do contrato de trabalho. O art. 10, II, "b", ...

Andamento do Processo n. 0001913-56.2016.5.12.0047 - RO - 04/09/2017 do TRT-12

-maternidade (art. 392, §1º, da CLT), conforme lhe é possibilitado pela lei, caso em que o contrato de trabalho ficaria suspenso... CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001913...-2017. Provado, então, que a concepção se deu durante a vigência do contrato de tr...

Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2017

de atestado ou de licença-maternidade (art. 392, §1º, da CLT), conforme lhe é possibilitado pela lei, caso em que o contrato...Pg. 1020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2017 SUBSTITUTIVA. [...] II... - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura ...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/09/2017

e afastar-se do trabalho por força de atestado ou de licença-maternidade (art. 392, §1º, da CLT), conforme lhe é possibilitado... pela lei, caso em que o contrato de trabalho ficaria suspenso, mas a empregada garantiria seu direito ao emprego...Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 d...

Andamento do Processo n. 0000176-82.2017.5.10.0000 - DC - 29/08/2017 do TRT-10

estipulado no artigo 477 , parágrafo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho , após os primeiros 30 (trinta) dias... da Lei 7.855 /89 e parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , o prazo para o pagamento das rescisões contratuais, deverá ser... a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei 424 , de 21.1.1969)" Nessa tri...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/08/2017

previsão no artigo 38 da Lei 13.257/2016. Entretanto, o inciso I do parágrafo 1º desse dispositivo legal, exige... prevista no art. 392-A da CLT, com alteração da Lei 12.010/2009, não podendo ser convertida esta estabilidade em pecúnia... oitavo) dia antes do parto e [a] ocorrência deste" (CLT, art. 392, § 1º). A gara...

Andamento do Processo n. 0000300-62.2017.5.17.0132 - RTOrd - 09/08/2017 do TRT-17

as normas dos § § 1º 2º do art. 392 da CLT, devendo a Ré pagar as remunerações vencidas, mediante quota nos autos... com o acesso aos locais de trabalho, mediante partição das mesmas com o empregador. Assim é que, em seu art. 4º, parágrafo..., que regulamentou a referida Lei, no parágrafo único de seu art. 9º, deixa e...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2017

dos §§ 1º 2º do art. 392 da CLT , devendo a Ré pagar as remunerações vencidas, mediante quota nos autos... (art. 187 do CCB), que devia ser o restabelecimento do contrato de trabalho em favor do nascituro, e não a indenização...Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2017 foram...

Andamento do Processo n. 1001309-18.2017.5.02.0372 - RTSum - 03/08/2017 do TRT-2

profissional. A licença maternidade nos termos do § 1º do artigo 392 da CLT, pode inicio a partir do 28ª dia antes do parto... as disposições do artigo 3º da Instrução Normativa MF/SRF 392 de 30.01.2004 do Ministério da Fazenda publicada no DOU... VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALH...

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