Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Página 2363 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2020

conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo.... 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99." …

Andamento do Processo n. 0020141-63.2020.5.04.0661 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-4

, nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Intimem... da condenação. Na esteira do art. 840, §1º, da CLT, com redação dada …

Página 4883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Julho de 2020

do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamante nada disse acerca do disposto no art. 483, § 3º, da CLT, e não há.... Desse modo, à falta de outra data, reputo que a prestação de serviços se …

Licença maternidade, prematuridade extrema e a decisão do STF na ADI 6327/DF

do art. 392 , § 1º , da CLT , e art. 71 , da Lei n. 8213 /91, sem redução ou supressão de texto, pela técnica... , assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005171920204047000 PR 5000517-19.2020.4.04.7000

ao artigo 392 , § 1º , da CLT , assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213 /91 e, por arrastamento, ao artigo 93... dias (art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91. Sustenta violação ao princípio da precedência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50198905220194047200 SC 5019890-52.2019.4.04.7200

incidental do § 1º, do art. 196, da Lei 8.112/1990. 5. A utilização da equidade, especialmente nos casos em que a lei não..., assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao a…

Andamento do Processo n. 3.048/99 - 20/07/2020 do TRF-2

interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei 8.213/91 e, por arrastamento... previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decre…

Página 2611 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

da Lei 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/99), e assim assentar... 6327, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, …

Andamento do Processo n. 5016001-14.2020.4.02.5001/ES - 17/07/2020 do TRF-2

ao artigo 392 , § 1º , da CLT , assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213 /91 e, por arrastamento, ao artigo 93... , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99. 06. Nesses termos, em …

Página 780 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento... art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99. 06. Nesses termos, em que pese …