Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra The Union Eventos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Gestante contra Let Serviços Temporários Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Gestante contra Let Serviços Temporários Eireli e V'Iva Cosmeticos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000927720215010266 • 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE SAO GONÇALO ATOrd 0100092-77.2021.5.01.0266 RECLAMANTE: SUELEN FERREIRA PEREIRA RECLAMADO:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Panificadora e Confeitaria Sabor Natural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Panificadora e Confeitaria Sabor Natural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Panificadora e Confeitaria Sabor Natural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2021

N. 0727702-25.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA IVONE DE ANDRADE. Adv(s).: DF29104 - RONEI LACERDA DE ANDRADE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Recurso - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1000034-37.2021.5.02.0261 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000034-37.2021.5.02.0261 (RORSum) RECORRENTE: CLAUDIA CHRISTINE LOPES RECORRIDO: BLISFARMA…