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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Andamento do Processo n. 0001224-16.2016.5.07.0026 - Rops - 14/02/2017 do TRT-7

de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, a teor do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho..., que a CLT, no seu art. 392, § 1º, permite o afastamento do emprego antes do parto. Não merece guarida o apelo. De acordo... que esta se afastou do trabalho em 03/08/2015 e retornou em 30/11/2015, por motivo...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/02/2017

das Leis do Trabalho . FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece... da criança. Alega, outrossim, que a CLT , no seu art. 392 , § 1º , permite o afastamento do emprego antes do parto. Não... do relatório, tendo em vista se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríss...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004684520165010070

âmbito do art. 10, inciso II, alínea 'b' do ADCT c/c parágrafo 1º , do Art. 392 da CLT c/c a Art. 71 da Lei 8.213... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma PROCESSO 0100468-45.2016.5.01.0070 (RO) RECORRENTE: FABIANA DA CONCEICAO SALES RECORRIDO..., os recentes precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE...

Andamento do Processo n. 0000373-61.2016.5.12.0050 - RO - 06/02/2017 do TRT-12

e correção monetária na forma da lei (art. 459, parágrafo único, da CLT e art. 39, § 1º, Lei 8.177/91. Recolhimentos... a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei ... alegação no sentido de que a situação ora analisada está enquadrada no disp...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/02/2017

a licença-maternidade ( parágrafo 1º do artigo 392 da CLT ), Neste sentido, não há como imputar à ré responsabilidade... de solução dos conflitos trabalhistas (artigo 7º, XXVI). Registro que a convenção coletiva de trabalho é fruto... 30 da Lei 9.656 /98. Neste sentido, não tem a autora direito ao restabelecimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 12241620165070026

ao procedimento sumaríssimo, a teor do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584..., aproximadamente, um mês antes do parto e não na d...

Inteiro Teor. : RTOrd 12941420145230008

da Constituição Federal), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes - artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n... da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, sendo que, após a Lei 12.812 de 16.5.2013, o próprio artigo 391-A da CLT... que permitissem seu nascimento e  desenvolvimento sadio e ha...

Inteiro Teor. : RTOrd 10621720145230003

com o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 392 da CLT" , tenho que não assiste integral razão à ré em sua tese defensiva... REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Cabeçalho Autos eletrônicos 0001062-17.2014.5.23.0003 Rito Ordinário Autora: Luciane.... Decido. Dispõe o artigo 840, §1º, da CLT, que a petição inicial dev...

Pg. 6488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2017

2430944 - Pág.1). Considerando o disposto §1º do artigo 392 da CLT e o nascimento da criança em 19/09/2014 (id a 102bb5...Pg. 6488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2017 improcedente a pretensão... que esta lhe dispensasse..." (id 2430944 - Pág.1) evidencia sua falta de interesse ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1234003320065170005

ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Devidos, apenas, diante da demonstração dos pressupostos do art. 14 da Lei n.º 5.584... do Trabalho não prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 5.584/70. O art. 133 da Constituição... do emprego entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste (art. 392, ...

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