Artigo 144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Andamento do Processo n. 0000498-48.2019.8.17.3020 - 10/08/2020 do TJPE

dos artigos 107, 110, 112 e 142 do Código Civil. De merecido destaque a norma contida no art. 110 do Codex e que literalmente..., a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719153-42.2019.8.07.0001 DF 0719153-42.2019.8.07.0001

DE DÍVIDA FIRMADO PELO EMBARGANTE COM SÓCIO QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DO QUADRO SOCIETÁRIO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL...; plano de validade; e plano de eficácia. 2. No que toca ao plano da validade, …

Andamento do Processo n. 8000445-30.2019.8.05.0185 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2020 do TJBA

.205, do Código Civil/2002. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVOINTERNO. RECURSO... aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébitoserá de dez anos, …

Andamento do Processo n. 8000435-83.2019.8.05.0185 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2020 do TJBA

mensal da quantia referente ao mínimo da fatura. No entanto, Código Civil de 2002 elegeu a eticidade como princípio... basilar das relações contratuais. Sobre o princípio em questão, Tartuce …

Andamento do Processo n. 8000425-39.2019.8.05.0185 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2020 do TJBA

consignação mensal da quantia referente ao mínimo da fatura. No entanto, Código Civil de 2002 elegeu a eticidade... como princípio basilar das relações contratuais. Sobre o princípio em questão, …

Andamento do Processo n. 8000433-16.2019.8.05.0185 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2020 do TJBA

leciona que “o Código Civil de 2002 se distancia do tecnicismo institucional advindo da experiência do Direito Romano... (OAB:0040137/BA) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 8000423-69.2019.8.05.0185 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2020 do TJBA

referente ao mínimo da fatura. No entanto, Código Civil de 2002 elegeu a eticidade como princípio basilar das relações... contratuais. Sobre o princípio em questão, Tartuce leciona que “o Código Civ…

Andamento do Processo n. 0020759-66.2016.5.04.0008 - ROT - 31/07/2020 do TRT-4

,bem como artigos 444, § único 611, ambos da CLT, artigos 113 e 144 do Código Civil. Da contrariedade à redação da OJ 358... coletivas. Da violação do inciso XXVI, art. 7º da Constituição Federal e …

Página 304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Julho de 2020

, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal,bem como artigos 444, § único 611, ambos da CLT, artigos 113 e 144 do Código... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204454220175040831

luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014... e 144 do Código Civil; 4-Da não observância do princípio da autonomia das …