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20 de maio de 2019
Artigo 144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Pg. 2016. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

de que estivesse correndo risco de vida. Os réus misturam os institutos do erro (artigos 138 a 144 do CC..., ainda, que a falsa representação da realidade derive de erro escusável (art. 138 , CC/02 ), não configurado diante da clara... em 10% sobre o valor da condenação (art. 85 , § 2º do CPC ), sendo que a exigibilid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040114320188260481 SP 1004011-43.2018.8.26.0481

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