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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0006133-62.2017.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJSP

, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 , § 3º do Código de Processo Civil .Quanto ao restante da dívida... do artigo 528 , § 3º do NCPC , que prevê a prisão civil do alimentante em caso de inadimplemento, serão executadas.... 202 , § 3º , II CPC ) estão prescritas, o que reconheço de ofício. As demais agosto/20...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil... desde abril de 2014 (fls. 05/06). Pelo rito do artigo 528, §3º do NCPC, que prevê a prisão civil do alimentante em caso... a agosto de 2014 estão prescritas (art. 202, § 3º, II CPC) estão pres...

Andamento do Processo n. 0064892-15.2012.8.21.0008 - 27/06/2017 do TJRS

DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DOS ARTS. 3º E 9º DA LEI 1.060/50. “O ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA INSERE...-SE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE, CONFORME PRESSUPÕEM OS ARTS. 200, 202, 3º, 205, 207 E 208..., DJE 14/02/2012) RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ARTIGO 557...

Pg. 89. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2017

DO CASO E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA. PARA TANTO, COM AMPARO NO ARTIGO 381 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ARTIGO 455, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 008... DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO CEJUSC, CONFORME DISPOST...

Pg. 334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

-se a expedição da carta precatória enviada na forma do parágrafo 3º do artigo 202, do CPC (exatamente para imprimir celeridade... ao resultado útil do processo. Do mesmo modo, o deferimento de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01...Pg. 334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 593. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4 0003514-80.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304003194 AUTOR: LUIS FELIPE POLI DA SILVA (SP296470 - JULIANA TIMPONE)

Pg. 594. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

breve a ser designada. Prazo: 15 dias. 0005734-22.2014.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6304003214 AUTOR: JO O MARTINS DOS SANTOS (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50059895420174040000 5005989-54.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005989-54.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : A R Z ENGENHARIA LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050905620174040000 5005090-56.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005090-56.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : M C DOS SANTOS E CORDEIRO LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 218226420164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021822-64.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021822-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal

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