Art. 202, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0006133-62.2017.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJSP

Processo 0006133-62.2017.8.26.0099 (processo principal 4005804-21.2013.8.26.0099) - Cumprimento de sentença -Regulamentação de Visitas - Yasmin de Alcântara César Mello - D.A.M.J. - Defiro à…

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - Estado e outros - Jose Benedito Franco - - Afonso de Camargo Toledo - Retirar em Cartório o mandado de Usucapião, no prazo de 05…

Andamento do Processo n. 0064892-15.2012.8.21.0008 - 27/06/2017 do TJRS

008/1.12.0027794-0 (CNJ 0064892-15.2012.8.21.0008) -CLAUDECI ALVES DA SILVA (PP. GILNEI LUCAS BELLISSIMO 68535/RS) X JANUARIO RIGO (PP. ELISIANE ALVES DE CASTRO 69098/RS). CIENTE DA DECISÃO PROFERIDA…

Página 89 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Junho de 2017

41622/RS) E MADEIREIRA TABAI LTDA. (PP. ANDRE MALTA MARTINS 41622/RS E DARCI CAMPOS CORSO 4873/RS) E DARCI CORSO DE CAMPOS (PP. ANDRE MALTA MARTINS 41622/RS, DARCI CAMPOS CORSO 4873/RS, LEANDRO MALTA…

Página 334 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2017

0006862-14.2013.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6304003234 AUTOR: ANTONIO GONCALVES VIEIRA NETTO (SP208917 - REGINALDO DIAS DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2017

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4 0003514-80.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304003194 AUTOR: LUIS FELIPE POLI DA SILVA (SP296470 - JULIANA TIMPONE)…

Página 594 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2017

breve a ser designada. Prazo: 15 dias. 0005734-22.2014.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6304003214 AUTOR: JO O MARTINS DOS SANTOS (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50059895420174040000 5005989-54.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005989-54.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : A R Z ENGENHARIA LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50050905620174040000 5005090-56.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005090-56.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : M C DOS SANTOS E CORDEIRO LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00218226420164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021822-64.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021822-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal…