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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50059895420174040000 5005989-54.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005989-54.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : A R Z ENGENHARIA LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050905620174040000 5005090-56.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005090-56.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : M C DOS SANTOS E CORDEIRO LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 218226420164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021822-64.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021822-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50059627120174040000 5005962-71.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5005962-71.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA FAR LTDA - ME DESPACHO/DECISÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050922620174040000 5005092-26.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5005092-26.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VILSON MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50059627120174040000 5005962-71.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão que, em execução fiscal, determinou que a exequente providencie o encaminhamento da carta precatória ao Juízo Deprecado, com comprovação do recolhimento das custas. (...) 12. Considerando a existência de diversos no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050922620174040000 5005092-26.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão que, em execução fiscal, determinou que a exequente providencie o encaminhamento da carta precatória ao Juízo Deprecado, com comprovação do recolhimento das custas, in verbis: (...) 12. Considerando a existência de ...

APELAÇÃO: APL 3239821120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EFETUADOS A MENOR E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. O AUTOR, EX EMPREGADO DA PETROBRÁS, ADMITIDO EM 03/01/1979 E APOSENTADO PELO INSS EM 30/04/1995. AFIRMA, EM AÇÃO AJUIZADA EM 17.09.2013, QUE DESDE A DATA DE SUA APOSENT...

Andamento do Processo n. 0323982-11.2013.8.19.0001 - Apelação - 03/02/2017 do TJRJ

240. APELAÇÃO 0323982-11.2013.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação:

Pg. 484. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/02/2017

CIRÚRGICA. CONTRATO DO PLANO QUE PREVÊ A COBERTURA DA DOENÇA DE OBESIDADE MÓRBIDA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE O PLANO DE SAÚDE POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA PARA A

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