Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide ADI 6327)
§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide ADI 6327)
§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
§ 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
(Revogado)
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 4163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

prorrogação da licença maternidade (que termina no próximo dia 27) por 50 (cinquenta) dias, considerando o tempo que o bebê esteve internado no hospital. Considerando as alegações da autora, bem como…
0
0

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000597-32.2023.5.21.0008 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000597-32.2023.5.21.0008 POLO ATIVO URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL WILSON…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010066-70.2024.5.03.0040 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010066-70.2024.5.03.0040 POLO ATIVO COMPONENTES AUTOMOTIVOS TAUBATE LTDA POLO PASSIVO TAIANE DINIZ FERREIRA ADVOGADO(A/S) WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR | 174537/MG ALEXANDRE FRAGOSO…

Publicação do processo nº 1002649-69.2024.8.26.0198 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2024 Processo 1002649-69.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 1325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Maio de 2024

Na espécie, observa-se que o reclamante foi contratado para a função Gari, sendo readaptado pelo INSS, conforme documentos de ID 949d802, f9ee7ba, para desenvolver as suas atividades como Técnico de…
0
0

Página 1333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Maio de 2024

A própria reclamada não nega fato, se insurgindo apenas quanto ao direito das diferenças salariais, uma vez que a alteração do cargo se deu pela readaptação do autor. Sob esta perspectiva, há de se…
0
0

Página 1340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Maio de 2024

mantiver nesta respectiva função. Ao exame. De início, registro que, como bem apontado pelo obreiro, a lide não visa a reclassificação do trabalhador, de modo a ser alçado cargo diverso sem aprovação…
0
0

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

idade gestacional, f. 18. No mesmo dia, 27/07/2023, a reclamante comunicou à reclamada da gravidez, f. 20. Pois bem. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT c/c art. 392 da CLT protegem o…
0
0

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011126-21.2023.5.03.0038 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011126-21.2023.5.03.0038 POLO ATIVO ANA LUIZA VALINOTE DOS SANTOS POLO PASSIVO CALDAS E CALDAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DAIYANE ZANCANELLI RAMALHO | 222044/MG SABRINA CONEGUNDES |…

Publicação do processo nº 0000597-32.2023.5.21.0008 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000597-32.2023.5.21.0008 Relator JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB: 9558/RN) RECORRENTE…