Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

§ 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

Disciplinares - PGE (fls. 176/186), com fulcro na alínea “b” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a pena... de Procedimentos Disciplinares - PGE (fls. 251/261), com fulcro na alínea “b” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho... pelo artigo 33 da LC. 1080/2008, arbitrada nos termos do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11300420165070015

, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate.... - violação ao artigo 428, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à OJ n° 26 DA SDC DO TST. - divergência...) ESTAGIÁRIOS. A Lei 11.788/2008, ao dispor sobre o estágio de estu...

Inteiro Teor. 10011067120185020000 SP

de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Súmula 213... de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Súmula 213... do início de vigência da cláusula (01/06/2017) e art. 58, §...

Debora Oliveira

Debora Oliveira -

Violência Obstétrica

, em seu artigo 6º: Art. 6 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte... do salário (art. 392 da CLT ); dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis... 4.3 RESPONSABILIDADE ÉTICA.. 13 5 CONCLUSÃO.. 14 6 REFERÊNCIAS BIBLIO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5337520185060182

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT - 0000533-75.2018.5.06.0182 (RO) Órgão... dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49... do apelo. Considerações iniciais Apenas a título de esclarecimento, ...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2019

13.467, de 13 de julho/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto--Lei 5.452... sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei... 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de dezembr...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/03/2019

[43] e da Lei Complementar Estadual 121/2011[44] Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º... que a Lei Complementar Estadual 121/2011, em seu artigo 8º, dispõe que à servidora adotante será concedida licença...[34]; a Lei Estadual 18 .879/2010 também prorrogou o prazo da licença adotante, c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000949820175020471

DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... do apelo encontra óbice no inciso I e III do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015, de 22/09/2014... e da CLT em sua redação posterior à Lei 13.015/2014, mas anterior...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 330117820174039999 SP

201 , II da CF . Assim dispondo o artigo 71 da Lei 8.213 /91: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada..., nos termos do artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213 /91, cumpriu o período de carência, o prazo para o requerimento... da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 ...

Nenhuma Prerrogativa a Menos: No dia da mulher, OAB/RS lança campanha de Valorização da Mulher Advogada e dá posse às novas presidentes da CMA e CDAP

no 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Presenças Também estiveram presentes à solenidade... e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei... do Novo CPC. Segue abaixo o artigo 7º-A da Lei 8.906/94 e o inciso IX do a...

×