Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
§ 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
(Revogado)
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

com o artigo 8º do Decreto 41.915 /1997, expede o seguinte Ato Decisório: Ato Decisório 01/2020 Plinio Gabriel João.../07/1997, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915 /1997, expede o …

Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

do Reclamante, com fundamento no disposto do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas pela Reclamada... sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e …

Página 1680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

inicial atende aos requisitos do § 1º, do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com pedidos líquidos...Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

específico, nos termos do § 1º, do artigo 72, da Lei 8.213/1991. Indefiro o pedido de compensação do seguro desemprego... nos artigos 10, inciso II, letra “b” dos Atos das Disposições …

Página 1683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

INICIAL A petição inicial atende aos requisitos do § 1º, do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com pedidos... e os artigos 391, 392 e 496 da CLT, Súmula 244 do C. TST da Constituição …

Página 1684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

“b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e os artigos 391, 392 e 496 da CLT e na Súmula 244 do C. TST..., inciso II, letra “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047208-42.2020.4.04.0000 5047208-42.2020.4.04.0000

" conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392 , § 1º , da CLT , assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213... semanas previstas no art. 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047208-42.2020.4.04.0000 5047208-42.2020.4.04.0000

ao artigo 392 , § 1º , da CLT , assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93... , assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001494-29.2019.4.03.6202 MS

. Portanto, a proposta altera o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 71 da Lei 8.213/1991, para prorrogar... previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei 10.421, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576967 PR

constitucionais, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), promulgada em 1943, em seu art. 393 , passou a atribuir.... 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final …