Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
§ 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
(Revogado)
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 2362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2020

à recorrente, direito previsto expressamente pelo artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), matéria afeta.... 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99". Destaco: …

Página 2363 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2020

conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo.... 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99." …

Andamento do Processo n. 0100570-96.2020.5.01.0015 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-1

pelo Coronavírus COVID 19. Considerando o estabelecido no artigo 6º do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho..., art. 250 c/c CLT, art. 769, pelo que reconsidero a decisão tombada …

Andamento do Processo n. 0020141-63.2020.5.04.0661 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-4

, nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Intimem... de 58 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 5.Justiça …

Página 4883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Julho de 2020

do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamante nada disse acerca do disposto no art. 483, § 3º, da CLT, e não há.... Desse modo, à falta de outra data, reputo que a prestação de serviços se …

Página 1633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 31 de Julho de 2020

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2020. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular Processo ATOrd- 0011067... demais deliberações. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2020. CARLOS …

Licença maternidade, prematuridade extrema e a decisão do STF na ADI 6327/DF

, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99... , quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art.…

Página 15658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

e pedido de demissão. " O Artigo 392 da CLT garante à gestante licença maternidade de 120 dias. Assim, os 75 dias...Pg. 15658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 15660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

: Como sabido, os requisitos ensejadores da equiparação salarial elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para... que a reclamante iniciou seu labor na reclamada em 10/05/2006 enquanto que o …

Página 15669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2020

de repercussão geral - Tema 810), tornou-se imprestável para a efetiva proteção dos créditos trabalhistas contra a erosão... maternidade , salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido …