Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
sofrerá descontos previdenciários, viola a ConstituiçãoFederal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I... do que dispõe o art. 22, I da ConstituiçãoFederal, a lei estadual não pode …
previdenciários, viola a ConstituiçãoFederal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União... da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88. 3. …
o disposto no art. 21 , incisoI , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , que prevê ser competência... da competência legislativa privativa da União, na forma do art. 22 , inciso IV , …
-se o conflito dos diplomas emanados da Câmara Distrital com o artigo21 , incisoI , da ConstituiçãoFederal , porquanto... o incisoI do artigo 22 da ConstituiçãoFederal . Sob o ângulo do risco, …
constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro, ainda, que até mesmo as microempresas e empresas... e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal, defiro à parte …
direito mínimo previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro... antiga. A ConstituiçãoFederal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a …
. A ConstituiçãoFederal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com …
. Fundamento: Art. 37, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, Art. 21, incisosI a III, 24 e 25 da Lei 8.666/1993 e Art. 24... Vigência...: Início: 21/12/2020 Término: 21/12/2021 Licitação..: Pregão …
mínimo previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro... (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As testemunhas dos reclamantes se apresentam e informam …
ao art. 21, I, da CF/88. Registro, ainda, que até mesmo as microempresas e empresas de pequeno porte somente estão... e iniciadas na vigência de lei antiga. A ConstituiçãoFederal/88 estabelece …