Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo... (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS..., por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmul...
). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69... e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts.... 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência priv...
privativa da União para dispor sobre sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade (art. 21, inciso I, CRFB... a inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso I, §1º do art. 56, da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe acerca... do Amazonas. (iii) declarar a inconstitucionalidade por arr...
de violação ao art. 21 , I , da CF/88 . Registro, ainda, que até mesmo as microempresas e empresas de pequeno porte somente... das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo com o Princípio da indisponibilidade dos direitos....A. - EVERTON LUIZ BALBINO GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇ...
na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro, ainda, que até mesmo as microempresas.... Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo....A. - LUIZ BATISTA DOS SANTOS DUARTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...
na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21 , I , da CF/88 . Registro, ainda, que até.... Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo....A. - SATIRO LEAO SANCHES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA: I - RELAT...
previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21 , I , da CF/88 . Registro, ainda, que até... defesa. Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA: I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO F. ...
coletiva suprimir direito mínimo previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21 , I , da CF/88... DO TRABALHO SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852 -I da CLT . DECIDO. II... com o caput do próprio artigo 7º ("além de outros que visem a melhoria ...
suprimir direito mínimo previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21 , I , da CF/88 . Registro... DO TRABALHO SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852 -I da CLT . DECIDO. II... assinaladas pela defesa. Quando o Constituinte estabeleceu o reconhec...
constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro, ainda, que até mesmo as microempresas... do relatório, na forma do art. 852-I da CLT. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista.... Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. ...