em específico, a CLT, em seus artigos 58 e 59, bem como a Constituição Federal, art. 7º, XIII, já disciplinam os efeitos daí... se desvencilhou a contento, a teor do art. 818, I, da CLT. Com …
Inciso I do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
Andamento do Processo n. 0010283-33.2020.5.15.0004 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15
para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), mas não é vedado... estadual, por violarem os arts. 7º, XIII e XV, e 21, I, ambos da Constituição …
Página 17449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020
e XV, e 21, I, ambos da Constituição Federal. Explica-se: como a União possui competência privativa para legislar... ou aumento de remuneração. Constata-se que o Estado agiu dentro dos limites …
Andamento do Processo n. 0011442-20.2018.5.15.0153 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15
, uma das espécies de servidor público elencadas pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, diverso, portanto, do servidor... em seus artigos 58 e 59, bem como a Constituição Federal em seu ar……
Página 3649 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020
, conforme dispõe o art. 21 , I da Constituição Federal . A modalidade de "citação ficta" certificada no Doc. 70 foi feita...Pg. 3649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …
Página 4084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020
descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo... a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011186-39.2018.5.15.0004 0011186-39.2018.5.15.0004
previdenciários, viola a Constituição Federal , por contrariar os seus arts. 7º , XIII e XV , e 21 , I . Possuindo... como a Constituição Federal , art. 7º , XIII , já disciplinam os efeitos daí …
Andamento do Processo n. 0010322-68.2020.5.15.0153 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15
privativa da União (artigo 22, I, da CF), prevista em lei federal e na Constituição Federal, não podendo as garantias... ali contidas, reconhecendo afronta a Constituição Federal. Tal …
Andamento do Processo n. 0011613-19.2018.5.15.0042 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15
do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União... o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que "ao servidor …
Página 3454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020
descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo... SBDI-I, considerando o disposto na Lei nº 7.524/91, no sentido de que "o …