Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I... pelo reclamado. Prescrição A ação foi ajuizada em 21.11.2016. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição... regras deste o réu se vincula. Além disso, ressalto que o art. 22, I, da CF ...
. Prescrição A ação foi ajuizada em 21.11.2016. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritas... previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União... se vincula. Além disso, ressalto que o art. 22, I, da CF prevê que c...
verbete retro mencionado, a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 se consumaria..., instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. (...) 2. A denúncia ministerial pública foi....] Portanto, o lugar onde o crime previsto no art. 1º, incisos ...
Constitucional da Eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação... verbete retro mencionado, a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90... administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar infraç...
previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação das competências..., no seu art.3º, I, ¿b¿, apenas renomeou a Vara - de Vara crimes contra o consumidor e a ordem tributária - para ¿13ª... o art. 117 , I , do Código Penal . Precedentes. Doutrina" (STF, Min. Celso de Mel...
a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina" (STF, Min. Celso de Mello). PREQUESTIONAMENTO... - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21, I E 24, XI, AMBOS DA CF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL... Importadora e Comércio de Material de Construção LTDA, que infri...
determinada. 21. No que tange a suspensao dos direitos políticos, a Constituição Federal no art. 15 , III , elege como causa... políticos do condenado, conforme preconiza o art. 15 , III , da Constituição Federal . ContrarrazOes apresentadas as fls. 2973... constitucional da Justiça Federal prevista no art. 109 , IV ,...
APLICÁVEL PARA CORREÇAO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. NAO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT... e violação dos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV, LV e XLV, 21, I, 22, XXVII, 37, caput , II, IX, XXI e § 6º, 44, 48, 61, 97..., 102, caput , I, "a", e § 2º, 103-A, 114 e 173, § 1º, III, da Constituição ...
ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. O art. 21, I, da CF não trata do tema em discussão. Arestos inservíveis ao confronto... nº 51 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. O art. 21, I, da CF não trata do tema em discussão.... Aponta violação dos arts. 21, I, da CF e 468 da CLT e contrariedade à ...
como contrariedade à Súmula nº 51 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. O art. 21, I, da CF não trata do tema... do adicional por tempo de serviço. Em tal contexto fático, não é possível divisar violação do art. 468 da CLT, bem...