Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação das competências..., no seu art.3º, I, ¿b¿, apenas renomeou a Vara - de Vara crimes contra o consumidor e a ordem tributária - para ¿13ª... o art. 117 , I , do Código Penal . Precedentes. Doutrina" (STF, Min. Celso de Mel...
a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina" (STF, Min. Celso de Mello). PREQUESTIONAMENTO... - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21, I E 24, XI, AMBOS DA CF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL... Importadora e Comércio de Material de Construção LTDA, que infri...
determinada. 21. No que tange a suspensao dos direitos políticos, a Constituição Federal no art. 15 , III , elege como causa... políticos do condenado, conforme preconiza o art. 15 , III , da Constituição Federal . ContrarrazOes apresentadas as fls. 2973... constitucional da Justiça Federal prevista no art. 109 , IV ,...
APLICÁVEL PARA CORREÇAO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. NAO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT... e violação dos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV, LV e XLV, 21, I, 22, XXVII, 37, caput , II, IX, XXI e § 6º, 44, 48, 61, 97..., 102, caput , I, "a", e § 2º, 103-A, 114 e 173, § 1º, III, da Constituição ...
ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. O art. 21, I, da CF não trata do tema em discussão. Arestos inservíveis ao confronto... nº 51 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. O art. 21, I, da CF não trata do tema em discussão.... Aponta violação dos arts. 21, I, da CF e 468 da CLT e contrariedade à ...
como contrariedade à Súmula nº 51 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. O art. 21, I, da CF não trata do tema... do adicional por tempo de serviço. Em tal contexto fático, não é possível divisar violação do art. 468 da CLT, bem...
de telecomunicações, tendo em vista que o artigo 21, inciso X I da Constituição Federal é claro ao dispor que compete à... exta C arta R epublicana, em seu artigo 22, inciso I V , atribuiu à U nião competência privativa para legislar... e ocupação do solo urbano (incisos I e VI I I do artigo 30). C om efeito, a anális...
efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal , por contrariar os seus arts. 7º , XIII e XV... , e 21 , I . Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais... de prequestionamento, no que se refere à condenação no pagamento de reflexos...
e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal , por contrariar... os seus arts. 7º , XIII e XV , e 21 , I . Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho... embargos com o objetivo de prequestionamento, no que se refere à condena...
sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I.... Todavia, é cediço que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, ex vi do artigo 22, inciso I..., da Constituição Federal. Saliente-se que ao contratar pelo regime da CLT o e...