sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I... do que dispõe o art. 22, I da Constituição Federal, a lei estadual não pode …
Inciso I do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
Página 4363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021
previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União... da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88. 3. …
Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021
o disposto no art. 21 , inciso I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , que prevê ser competência... da competência legislativa privativa da União, na forma do art. 22 , inciso IV , …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004401-51.2003.1.00.0000 RS 0004401-51.2003.1.00.0000
-se o conflito dos diplomas emanados da Câmara Distrital com o artigo 21 , inciso I , da Constituição Federal , porquanto... o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal . Sob o ângulo do risco, …
TRT24 • ATOrd • Horas in Itinere • 0024009-26.2018.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro, ainda, que até mesmo as microempresas e empresas... e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte …
TRT24 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0025094-81.2017.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
direito mínimo previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro... antiga. A Constituição Federal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a …
TRT24 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0024977-90.2017.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. A Constituição Federal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com …
Página 254 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Dezembro de 2020
. Fundamento: Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Art. 21, incisos I a III, 24 e 25 da Lei 8.666/1993 e Art. 24... Vigência...: Início: 21/12/2020 Término: 21/12/2021 Licitação..: Pregão …
TRT24 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0024308-37.2017.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
mínimo previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro... (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As testemunhas dos reclamantes se apresentam e informam …
TRT24 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0025093-96.2017.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
ao art. 21, I, da CF/88. Registro, ainda, que até mesmo as microempresas e empresas de pequeno porte somente estão... e iniciadas na vigência de lei antiga. A Constituição Federal/88 estabelece …