Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Página 9324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I... invadiram a competência legislativa da União, privativa quanto ao Direito do …

Página 16397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

legislativa é privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), máxime o regime celetista que rege o contrato... e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos …

Página 30452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo...

Página 7766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência... extras e que há valor fixo previsto em Lei. Invoca o artigo 7º, da LC …

Página 24343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

(nem deve) restringir direito com natureza trabalhista. Nesse sentido, aplicável a ideia contida no inciso I do artigo 22... aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos …

Página 36853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

, inciso I, da Constituição Federal), máxime sendo o reclamante, ainda que concursado, submetido ao regime celetista, devendo... artigo 22, inciso I, da CF/88. Em tais situações, sabidamente o poder …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107898520185150066 0010789-85.2018.5.15.0066

-se ao empregador privado, estando sujeito à legislação federal (Constituição Federal, artigo 22, I). Conforme constatado..., viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e …

Página 20887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

, da Constituição) não tem o alcance de derrogar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (artigo 21, I.... Destaco que a competência que os Municípios têm para …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122289820175150153 0012228-98.2017.5.15.0153

extras, ou seja, direito trabalhista, a competência legislativa é privativa da União (artigo 22 , inciso I , da Constituição... previdenciários, viola a Constituição Federal , por contrariar os …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000294420175020038 SP

que a competência que os Municípios têm para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da Constituição...) não tem o alcance de derrogar a competência privativa da União para …