Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Andamento do Processo n. 0000586-37.2013.5.15.0067 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo... (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS..., por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmul...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69... e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts.... 7º, XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência priv...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

privativa da União para dispor sobre sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade (art. 21, inciso I, CRFB... a inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso I, §1º do art. 56, da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe acerca... do Amazonas.     (iii) declarar a inconstitucionalidade por arr...

Andamento do Processo n. 0024018-22.2017.5.24.0091 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-24

de violação ao art. 21 , I , da CF/88 . Registro, ainda, que até mesmo as microempresas e empresas de pequeno porte somente... das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo com o Princípio da indisponibilidade dos direitos....A. - EVERTON LUIZ BALBINO GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇ...

Andamento do Processo n. 0024037-28.2017.5.24.0091 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-24

na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro, ainda, que até mesmo as microempresas.... Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo....A. - LUIZ BATISTA DOS SANTOS DUARTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 0024078-92.2017.5.24.0091 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-24

na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21 , I , da CF/88 . Registro, ainda, que até.... Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo....A. - SATIRO LEAO SANCHES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA: I - RELAT...

Andamento do Processo n. 0024091-91.2017.5.24.0091 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-24

previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21 , I , da CF/88 . Registro, ainda, que até... defesa. Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA: I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO F. ...

Andamento do Processo n. 0024101-38.2017.5.24.0091 - RTSum - 09/06/2017 do TRT-24

coletiva suprimir direito mínimo previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21 , I , da CF/88... DO TRABALHO SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852 -I da CLT . DECIDO. II... com o caput do próprio artigo 7º ("além de outros que visem a melhoria ...

Andamento do Processo n. 0024104-90.2017.5.24.0091 - RTSum - 09/06/2017 do TRT-24

suprimir direito mínimo previsto na legislação infra constitucional, sob pena de violação ao art. 21 , I , da CF/88 . Registro... DO TRABALHO SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852 -I da CLT . DECIDO. II... assinaladas pela defesa. Quando o Constituinte estabeleceu o reconhec...

Andamento do Processo n. 0024105-75.2017.5.24.0091 - RTSum - 09/06/2017 do TRT-24

constitucional, sob pena de violação ao art. 21, I, da CF/88. Registro, ainda, que até mesmo as microempresas... do relatório, na forma do art. 852-I da CLT. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista.... Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. ...

×