Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
dos artigos 5º, inciso X X X V I e 21, inciso X I I , alínea “f” ambos da Constituição Federal, que pretende ver p r... pela Suprema Corte ainda não transitou em julgado e pretende ver prequestionados o art. 5º, inciso X X X V I e art. 21..., inciso X I I , alínea “f” da Constituição Federal ambos da Constituição Fede...
em vista que o artigo 21, inciso X I da Constituição Federal é claro ao dispor que compete à União "explorar... a S exta C arta R epublicana, em seu artigo 22, inciso I V , atribuiu à U nião competência privativa para legislar... e ocupação do solo urbano (incisos I e V I I I do artigo 30). C om efeito, a análise do i...
de irredutibilidade, não se há de cogitar em violação ao enunciado do art. 20, § 1º, inciso II, alínea “b” c/c arts. 21..., inciso I, e 77, inciso VI, todos da Constituição deste Estado, e nem tampouco na inconstitucionalidade da legislação... DA IRREDUTIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, FINE...
de cogitar, por consectário lógico, em violação ao enunciado do ar t . 20, § 1º , inciso I I , alínea “b” c/c arts. 21..., inciso I , e 77, inciso VI , todos da Constituição deste Estado . Ademais, a sustentada “nulidade absoluta” da Lei Municipal..., conforme prega o artigo 37, XV, da Constituição Federal. Com efeito...
judiciárias; CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988... abaixo: ¿Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90..., a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º, incisos I...
, que transcrevo abaixo: ¿Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei... mencionado, a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 se consumaria com o lançamento... infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. ...
¿ contida no verbete retro mencionado, a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90... penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. (...) 2. A denúncia ministerial....] Portanto, o lugar onde o crime previsto no art. 1º, incisos I a IV d...
verbete retro mencionado, a promotoria entende que o crime previsto no Art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 se consumaria..., instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. (...) 2. A denúncia ministerial pública foi....] Portanto, o lugar onde o crime previsto no art. 1º, incisos ...
; CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, que demanda... se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90... que o crime previsto no Art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 se consumari...
em contrário. De sua vez, a Resolução 026/2014-GP, no seu art. 3º, I, ¿b¿, apenas renomeou a Vara - de Vara crimes... gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117 , I , do Código Penal . Precedentes. Doutrina" (STF, Min.... Celso de Mello). PREQUESTIONAMENTO - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS...