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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Pg. 4818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2017

acordo, no prazo: 10 dias. ATENÇAO PARA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO PARA RATIFICAÇÃO: de 2ª a 5ª Feira das 13:00 às 14:00 horas Sentença Processo Nº RTOrd-0000416-31.2011.5.15.0004 AUTOR JOSE MARIA

Pg. 221. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

ORIGEM : 10702130495725004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ORLANDO DE RESENDE ADV.(A/S) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (44655/BA,

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência e a

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/03/2017

normatização merece sim prestígio por parte do Poder Judiciário. Todavia, o Direito do Trabalho é ramo da ciência jurídica que se caracteriza principalmente por seu matiz protetivo, sempre buscando

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/03/2017

buscando proporcionar ao trabalhador melhores condições sociais. Nessa esteira, a autonomia privada da vontade coletiva somente se sobrepõe à legislação quando, efetivamente, e sem margem à dúvida,

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/03/2017

se valer da via negocial para restringir direitos trabalhistas básicos albergados por regra legal. Ora, é evidente que não há vantagem equiparável, tampouco há dúvida quanto ao tempo que era

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/03/2017

A negociação coletiva em questão afrontou os artigos 9º e 58, § 2º, ambos da CLT, motivo por que declaro a ineficácia da mesma, em relação à parte autora. É que o tempo reconhecido pela empresa em

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/03/2017

que fosse de 67min por trecho), fator que, em geral, justifica a negociação coletiva do tempo, garantindo ao empregado um tempo mínimo remunerado e ao empregador a certeza da despesa e da

Pg. 1405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/03/2017

resolução. A reclamada insiste em sua tese de defesa acerca da existência desse transporte. São centenas e centenas de contestações nesse sentido. Faça-se o seguinte, retire o transporte gratuito, o

Pg. 1409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/03/2017

ofensa às normas constitucionais assinaladas pela defesa. Quando o Constituinte estabeleceu o reconhecimento das normas coletivas (inciso XXVI do art. 7º), o fez em acordo com o Princípio da

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